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materia nº 67/2023

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaReferente ao Projeto de Lei nº 055/2023 - Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através de “Tarifa Zero’’ ou por colaboração e dá outras providências.
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