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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N°. 64/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o,
do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do
Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de
preservação permanente e dá outras providências”.
referido projeto tem como finalidade atualizar a Lei Municipal n° 2.044/2011 atentando para os
termos da Lei n° 20.922/2013, que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à
Biodiversidade no estado de Minas Gerais. E ainda, possibilitar o desconto no prazo previsto
legalmente até 31 de agosto de 2018.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões. 16 de agosto de 2018.
Projeto de Lei n° 26/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 26a Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 20 de agosto de 2018 se faz necessária, tendo em vista que o
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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PROVADO POR j 3 8 2 _
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