br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 64/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 26/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de preservação permanente e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 26ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de agosto de 2018 se faz necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como finalidade atualizar a Lei Municipal n° 2.044/2011 atentando para os termos da Lei n° 20.922/2013, que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no estado de Minas Gerais. E ainda, possibilitar o desconto no prazo previsto legalmente até 31 de agosto de 2018.
native_id563

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-17T12:48:09.664451-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
o?f
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N°. 64/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, 
do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do
Poder Executivo a conceder desconto de IPTU e TCRS para imóveis localizados em área de 
preservação permanente e dá outras providências”.
referido projeto tem como finalidade atualizar a Lei Municipal n° 2.044/2011 atentando para os 
termos da Lei n° 20.922/2013, que dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à 
Biodiversidade no estado de Minas Gerais. E ainda, possibilitar o desconto no prazo previsto 
legalmente até 31 de agosto de 2018.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões. 16 de agosto de 2018.
Projeto de Lei n° 26/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 26a Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 20 de agosto de 2018 se faz necessária, tendo em vista que o
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PROTOCOL! 'ADO : íA
^ I O S
PROVADO POR j 3 8 2 _
N f e _Q
c&fa/oal&Dití C Â M A R A M UNICIPi P*HI 1

open original →