materia nº 68/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 068/2023
Referência: Projeto de Lei n° 058/2023
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada
pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira e dá outras providências
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da
Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei 
Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Declaração de
Adequação Orçamentária e Financeira.
Na justificativa, o Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a finalidade de
adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de
assistência financeira complementar visando das cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434,
de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como
em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de
exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise. _ „ u
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município, uma vez que a legislação local
estabelece a competência privativa do Poder Executivo legislar sobre a fixação da remuneração dos
seus servidores, bem como reserva a iniciativa da proposição nessa hipótese ao Prefeito, conforme
se depreende dos dispositivos citados a seguir:
“Alt 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
l-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta, autárquica e fixação ou aumento de sua remuneração;
Observa-se que a proposta planeja adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela
União Federal a este Município a título de assistência financeira complementar visando das
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial
nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Analisando o presente Projeto de Lei verifica-se que foi juntada a Declaração do ordenador
de despesa, previsto no inciso II do artigo 16 da LRF e observância dos percentuais definidos pela
Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que "a despesa
relativa ao valor adicional repassado pela União Federal a este Município (...) possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual- LOA e compatibilidade com o Plano
Plurianual-PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO”.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já
que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica
Municipal.
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice
legal para o seu devido trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I e VI do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 42,1 do
R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 10 do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 10 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria
Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°
058/2023 ora examinado.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 12 de setembro de 2023.
Jaquelinè Aparecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Joselito
ico
stae Silva
Assessor Juríi
PROTOCOLIZADO EM
——ÜMwa____ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Página 3 de 3