materia nº 62/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 062/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 046/2023, que
“Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenção social e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 046/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de
subvenção social e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 17 de julho de
2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e realizada a sua leitura
na 24a Sessão Ordinária, realizada no dia 7 de agosto de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em tela contempla o repasse de Verbas
Públicas à OSC previamente credenciadas e inscritas junto ao Conselho Municipal de Saúde - CMS,
através dos procedimentos previstos pela Lei 13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil e Decreto Municipal 5.028/21.
Especificamente a Organização da Sociedade Civil - Associação e Proteção aos
Animais de Rua - AMIGO FIEL, receberá o repasse no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer, fls. 9-10, protocolizado em 18 de agosto
de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 046/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e II, e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
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previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa autorizar o Município a repassar à
Organização da Sociedade Civil recursos financeiros a título de subvenção social.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 046/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa, aspecto financeiro
e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 4 de setembro de 2023.
ÕÍÚÂÍíwr^ODA SILVA JOÃO MARCOSMACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
QM 10^ /^^àsjA-iO horas
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 062/2023 RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 046/2023
Voto pelas co sões do Parecer do Relator
REIN DOS REIS SILVA
Presidente da CLJR e
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
^ &^> >
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ weüngton da silva
Suplente da CFO e
Suplente da CSPPMUC
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 046/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 046/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 046/2023.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
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