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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
REQUERIMENTO N° 4^^/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, I c/c art.
164, § 2o do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências” - cria o cargo de
Técnico de Enfermagem.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na
próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal,
nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal. Também devido à tramitação do Projeto de Lei n°
058/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada
pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências”.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi, A5 de setembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/M(
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
GIL/ÁN ANTÔNIO DA SÍVÂ
Vereador 2021-2024
JOÃO MARCOS1/IACEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024
JOSÉ WE ílífirÓN DA SILVA
S
021-2024
S REIS SILVA
Vereador 2021-2024
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROTOCOLIZADO EM
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