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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° ^/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art.
164, § 2o do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 055/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Autoriza o Município de Piumhi a prestar serviço de transporte público coletivo diretamente através
de “Tarifa Zero” ou por colaboração e dá outras providências”.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na
próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal,
nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei em referência tem como objetivo implantar a prestação de serviço
de transporte público coletivo diretamente através de “Tarifa Zero” ou por colaboração”. A tarifa zero
no transporte coletivo municipal como política pública é do interesse de toda a sociedade, por
garantir acesso à cidade, melhorar a circulação dos cidadãos e reduzir a desigualdade social.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
PROTOCOLIZADO EM
Piumhi, de setem de 2023.
'S REIS SILVA
Vereador 2021-2024
8 CÂMARA MÜ^íci^LDÊPÍLWÍ! Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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joâo marcos Macedo silveira
Vereador 2021-2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
JOSÉ WE|
Verei
iN DA SILVA
lor2021-2024
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