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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° M/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm
através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art.
164, § 2o do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL do Projeto de Lei n° 058/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União
em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto da 2022 que instituiu o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira, e dá outras providências.”
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na
próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal,
nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
A presente produção legislativa se faz necessária para adequar e regulamentar o
valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira
Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federa! n°14.434, de 4 de agosto de
2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
PROTOCOLIZADO EM
Piumhi, 45 de setembro de 2023.
CAMAR. E PIUMHI
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumnb{ng.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REINALbODOS REIS SILVA
Vereador 2021-2024
JOÃO MARCOS^CEDO SILVEIRA
Vereador 2021-2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
JOSÉ WELWOtÕN DA SILVA
Vereador 2(1)21-2024
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