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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaAltera dispositivos na Lei nº 1.951/2010, que "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". (Majora os padrões de vencimentos iniciais dos cargos de provimento efetivos de Agente Administrativo, Assistente Técnico e de Tecnologia da Informação, Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo, Auxiliar de Contabilidade e RH, Controlador Interno, Oficial Legislativo e Vigilante e dos cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo Assessor Contábil, Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo, Assessor Jurídico Legislativo, Assessor Legislativo, todos integrantes do quadro de servidores da Câmara Municipal, conforme Lei n° 1.951, de 06 de julho de 2010)
native_id5642

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei 059/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2023-10-18 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 18/10/2023, conforme Ata da 11ª Reunião Ordinária Conjunta.
2023-10-17 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.717/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de outubro de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2023-10-17 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.717/2023, que "Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de outubro de 2023. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 059/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2023-10-11 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2717/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-10-10 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 057, de 10 de outubro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 417/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-10-10 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 411/2023, de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 059/2023 (Proposição de Lei nº 057, de 10 de outubro de 2022). Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-10-09 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Lei 059/2023 aprovado em segunda discussão e votação por 6 (seis) votos na 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09/10/2023. Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores Wilde Wéllis de Oliveira e João Marcos Macedo Silveira. O Presidente em exercício Reinaldo dos Reis Silva não vota. Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para elaboração da redação final da proposição, em observância ao artigo 41, III c/c artigo 169 do Regimento Interno.
2023-10-05 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 059/2023, por 7 (sete) votos e 1 (uma) ausência, na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de outubro de 2023, determino a inclusão da matéria na pauta da ordem do dia da 33ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 9 de outubro de 2023 (segunda-feira), para segunda discussão e votação. Publique-se e cumpra-se. "
2023-10-03 Proposições aprovadas em Plenário — Emenda 012/2023 aprovada em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/10/2023. Registrou-se a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente da Câmara não vota. Projeto de Lei 059/2023 aprovado em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos na 32ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/10/2023. Registrou-se a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente da Câmara não vota.
2023-09-29 Aguardando deliberação plenária P Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 034/2023 e do Parecer Contábil nº 032/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 20 de setembro de 2023, da Emenda Geral nº 012/2023 (Emenda Modificativa nº 01), de autoria dos Secretários/Relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereadores Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, protocolizada no dia 25 de setembro de 2023, e do Parecer nº 067/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, protocolizado no dia 27 de setembro de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 059/2023, que “Altera dispositivos na Lei nº 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Determino a inclusão da Emenda Geral nº 012/2023 e do Projeto de Lei nº 059/2023 na pauta da ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 2 de outubro de 2023 (segunda-feira), para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se."
2023-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-09-27 Recebimento de Parecer Conjunto e Emenda das Comissões — Emenda Geral nº 012/2023 protocolizada em 25/09/2023. Parecer n.º 067/2023 protocolizado em 27/09/2023.
2023-09-25 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 067/2023 e da Emenda Geral nº 012/2023, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Gilvan Antônio da Silva, e do Suplente/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador José Welington da Silva, referentes ao Projeto de Lei nº 059/2023, que “Altera dispositivos na Lei nº 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se. Piumhi, 25 de setembro de 2023."
2023-09-21 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 28/09/2023.
2023-09-21 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 28/09/2023.
2023-09-21 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 115/2023, protocolizado em 21/09/2023.
2023-09-20 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico 074/2023 e Parecer Contábil 071/2023 protocolizados em 20/09/2023.
2023-09-19 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-09-19 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei 059/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2023-09-15 Para apresentação no Plenário — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 059/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15/09/2023. Após leitura em Plenário na 30ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18/09/2023, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)."
2023-09-15 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-09-15 Proposição autuada — Proposição autuada em 15/09/2023 pelo servidor responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T09:20:43.929373-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-10-03T09:21:17.556826-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N°05J /2023
Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe
sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do
Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal
de Piumhi e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1o Ficam majorados os padrões de vencimentos iniciais dos cargos de provimento
efetivos de Agente Administrativo, Assistente Técnico e de Tecnologia da Informação, Auxiliar de
Apoio Legislativo e Administrativo, Auxiliar de Contabilidade e RH, Controlador Interno, Oficial
Legislativo e Vigilante e dos cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo Assessor
Contábil, Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo, Assessor Jurídico Legislativo, Assessor
Legislativo, todos integrantes do quadro de servidores da Câmara Municipal, Lei n° 1.951, de 06
de julho de 2010, os quais passarão a vigorar com os seguintes valores:
I- Agente Administrativo: R$ 4.376,97 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e sete
centavos);
II- Assessor Contábil: R$ 6.260,16 (seis mil, duzentos e sessenta reais e dezesseis centavos);
III-Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo: R$ 6.260,16 (seis mil, duzentos sessenta reais
e dezesseis centavos);
IV- Assessor Jurídico Legislativo: R$ 6.260,16 (seis mil, duzentos e sessenta reais e dezesseis
centavos);
V- Assessor Legislativo: R$ 4.376,97 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e sete
centavos);
VI- Assistente Técnico e de Tecnologia da Informação: R$ 4.376,97 (quatro mil, trezentos e setenta
e seis reais e noventa e sete centavos);
VII- Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo: R$ 4.376,97 (quatro mil, trezentos e setenta e
seis reais e noventa e sete centavos);
VIII- Auxiliar de Contabilidade e RH: R$ 4.376,97 (quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e
noventa e sete centavos);
IX- Controlador Interno: R$ 5.124,09 (cinco mil, cento e vinte quatro reais e nove centavos);
X- Oficial Legislativo: R$ 6.551,09 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e nove centavos);
XI- Vigilante: R$ 1.844,57(um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete
centavos).
§ Io Fica alterado o Anexo I da Lei n° 1.951, de 06 de julho de 2010 para constar os valores
dos vencimentos iniciais dos cargos de Agente Administrativo, Assistente Técnico e de Tecnologia
da Informação, Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo, Auxiliar de Contabilidade e RH,
Controlador Interno e Vigilante, conforme os incisos I, VI, VII, VIII, IX e XI deste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
§ 2o Fica alterado o Anexo l-A da Lei 1.951, de 06 de julho de 2010 para constar os valores
dos vencimentos iniciais dos cargos de Assessor Contábil, Assessor Jurídico Administrativo e
Legislativo, Assessor Jurídico Legislativo, Assessor Legislativo, conforme os incisos II, III, IV e V 
deste artigo.
§ 3o Fica alterado o Anexo II da Lei 1.951, de 06 de julho de 2010 para constar o
vencimento inicial do cargo de Oficial Legislativo, Nível IX, Grau L, conforme o inciso X deste
artigo.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente
JOÃO MARCAS MACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/2a Secretário
REINALDÕ QOS REIS SILVA
Vereador/1a Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que altera dispositivos
na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de
Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de majorar os vencimentos iniciais dos cargos
de Agente Administrativo, Assessor Contábil, Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo,
Assessor Jurídico Legislativo, Assessor Legislativo, Assistente Técnico e de Tecnologia da
Informação, Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo, Auxiliar de Contabilidade e RH,
Controlador Interno, Oficial Legislativo e Vigilante no propósito de valorizar e adequar os
vencimentos aos novos padrões impostos pelo mercado às referidas profissões. E ainda, é uma
medida que integra a política de valorização profissional que vem sendo praticada pelo Poder
Legislativo de forma escalonada a todos os servidores.
Assim sendo, por estas razões, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação
plenária.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2023.
WILDEWÉL^DEOLIVEIRA JOÃOMARCiX MACEDO SILVEIRA
Vereador/Presidente Vereador/Vice-Presidente
Vereador/1a Secretário Vereador/2a Secretário
PROTOCOLIZADO EM
K I. » W>» às llft horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE VAGA
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGENCIA: 01/10/2023 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
. ................... BASE PARA CALCULO'bO IMPACTO DE PESSOAL
Receita para Base de Calculo: 153.044.977,56 Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 08/2023 2.065.726,71
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 08/2023: 1.716.236,61
Gastos com pessoal acumulado até 08/2023: 1,35%
REMUNERAÇÃO PROPOSTA
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações Diferença s/Obrigações Obrigações da Diferença
148.510,41 156.282,01 7.771,60 1.632,04
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Reajuste Mensal c/Obrigações Proposto: 9.403,64 i ::
IMPACTO DO REAJUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMENTO DAS RECEITAS
RCL 2019 27.762.873,14
Valor Total do Reajuste sem o Patronal mensal: 0,00 RCL 2020 30.295.102,41 9,121%
Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercício: 0,00 RCL 2021 34.806.767,00 14,892%
Valor dos encargos no exercício: 0,00 RCL 2022 41.900.074,58 20,379%
Total do Reajuste no Exercício: 30.561,82 MEDIA 14,797%
IMPACTO DO GASTOS DE PESSOAL EM 2023
RECEITAS ESTIMADAS 153.198.022,54 Estimativa Crescimento RCL 2,00%
_______ AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO
ÍNDICE prudencial
30.561,82
30.561:82
6% x 95%
LIMITES CONSTITUCIONAIS
0,02%
51,30%
índice desejável 6% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2023 2024 2025
0,02% 0,02% 0,02%
VALOR VERIFICADO ATE AGOSTO/2023 1,35%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Impacto Orçamentário no exercício de Início da Vingencia: 30.561,82
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
30.561,82 1.784.000,00 1,71 1.753.438,18
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da
despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com art.2°
Lei 2655/2022.
Piumhi MG, 11 de Setembro 2023.
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
DECLA
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 1
por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face
adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compa
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi-MG, 11 de
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Camara Municipal
RAÇÃO
31, declaramos
à necessidade
tibilidade com
Setembro de 2
que as despesas decorrente,
de empenhamento para o ex
o Plano Plurianual de Ação G
rí
s do objeto correrão
ercicio, havendo
overnamental e com
Flavío H
CRCh
^nrique Borges
0^56/0
30.561,82
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE VAGA
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGENCIA: 01/10/2023 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
BASE PARA CALCULO DO IMPACTO DE PESSOAL
Receita para Base de Calculo: 153.044.977,56 Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 08/2023 2.065.726,71
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 08/2023: 1.716.236,61
Gastos com pessoal acumulado até 08/2023: 1,35%
REMUNERAÇÃO PROPOSTA
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações Diferença s/Obrigações Obrigações da Diferença
148.510,41 156.282,01 7.771,60 1.632,04
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Reajuste Mensal c/Obrigações Proposto: 9.403,64
I I
IMPACTO DO REAJUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMENTO DAS RECEITAS
RCL 2019 27.762.873,14
Valor Total do Reajuste sem o Patronal mensal: 0,00 RCL 2020 30.295.102,41 9,121%
Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercicio: 0,00 RCL 2021 34.806.767,00 14,892%
Valor dos encargos no exercício: 0,00 RCL 2022 41.900.074,58 20,379%
Total do Reajuste no Exercício: 30.561,82 MEDIA 14,797%
IMPACTO DO GASTOS DE PESSOAL EM 2023
RECEITAS ESTIMADAS 153.198.022,54 Estimativa Crescimento RCL 2.00%
AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO 30.561,82 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2023 30.561,82 0,02%
índice prudencial 6% x 95% 51,30%
índice desejável 6% x 90% 48,60%
INDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIO SDE:
0,02% 0,02% 0,02%
VALOR VERIFICADO ATE AGOSTO/2023 1,35%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Impacto Orçamentário no exercício de início da Vingencia:
A * Valor Estimado
30.561,82
A
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
1.784.000,00
B
C - Percentual
1,71
A/B%
D - Saldo Final da Dotação
1.753.438,18
B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da
despesa na dotação orçamentária especifica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com art.2°
Lei 2655/2022.
Piumhi MG, 11 de Setembro 2023.
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão
por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurlanual de Ação Governamental e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi-MG, 11 de Setembro de 202^3.
Presidente da Camara Municipal
Flavio Henrique Borges
CRCMG 09KQ66/C

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