materia nº 61/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 061/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 051/2023, que “Altera
o Anexo I da Lei n° 2.314/2017 já alterado pelas Leis
n°s 2.353/2018 e 2.437/2019 que "Dispõe sobre o
pagamento de diárias de viagem a agentes políticos
e servidores municipais e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 051/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Altera o Anexo I da Lei n° 2.314/2017 já alterado pelas Leis n°s 2.353/2018
e 2.437/2019 que "Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores
municipais e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de agosto de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 25a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei à recomposição do poder de ressarcimento
efetivo das diárias dos servidores ocupantes do cargo de motorista, fixado em lei há mais de dois
anos, sem reajuste, reajustando o valor no percentual de 10,00%, respeitando as limitações
orçamentárias do Município e o equilíbrio das contas públicas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Contábil apresentou parecer, fl. 14, protocolizado em 21 de agosto de
2023, declarou que o Projeto, encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais
conforme declaração de adequação orçamentária e financeira anexa ao projeto.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer, fls. 15-16, protocolizado em 24 de agosto
de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 051/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, nos
termos do disposto pelos arts. 41,1 e VI e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
"Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I • legislar sobre assuntos de interesse local; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
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previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; "
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, o projeto em análise visa recompor o
poder de ressarcimento efetivo das diárias dos servidores ocupantes do cargo de Motorista
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 051/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e aspecto financeiro/orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 4 de setembro de 2023.
GILVÀ^ÂNTÓNIODA SILVA
Secretário/Relator da CLJR
PROTOCOLIZADO EM
74^23às horas
CAMARA MUNICIPAL Df PIUMHI
JOAO MARCCS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 061/2023 RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 051/2023
Voto pelas concjysões do Parecer do Relator
REINANDODOS REIS SILVA
Presfàente-CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente-CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente-CFO
JOSÉW INGTON DA SILVA
Suplente CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 051/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 051/2023.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MÜNfcíPAL DE PSUMHI