materia nº 69/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 069/2023
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 006/2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei Complementar e (ii) Ofício n°
246/2023 com Impacto orçamentário/Declaração.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
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Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto de Lei Complementar em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(■••)”
O presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade criar o cargo de técnico de
enfermagem e extinguir o cargo de auxiliar de enfermagem. Há a proposta no presente projeto de Lei
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para reenquadrar os servidores efetivos do cargo de auxiliar de enfermagem no cargo de técnico de
enfermagem.
Analisando os artigos 2o, 3o e parágrafo único do art. 3o do presente projeto de Lei
Complementar n° 006/2023, verifica-se a proposta de reenquadramento do cargo de auxiliar de
enfermagem para o cargo de técnico de enfermagem, mediante a apresentação do certificado de
conclusão do curso de formação técnica resulta em violação ao princípio da acessibilidade aos cargos
públicos por concurso, resulta na transposição do cargo de auxiliar de enfermagem para o cargo
técnico de enfermagem.
Verifica-se que o reenquadramento de servidores ocupantes do cargo de auxiliar de
enfermagem, configura desobediência a regra contida no art. 37, II da Constituição Federal de
provimento de cargos por meio de concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, uma vez que se trata de cargos de nível de escolaridade e principalmente com
funções diferenciadas.
Na análise da legislação Municipal, verificou-se que existem vários dispositivos que diferenciam
os cargos de “Auxiliar de Enfermagem” e “Técnico de Enfermagem”, dentre os quais, as atribuições:
“TÉNICO DE ENFERMAGEM: DESCRIÇÃO SINTÉTICA: O Técnico de Enfermagem exerce
as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
I - assistir ao Enfermeiro:
a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de
Enfermagem;
b) na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave;
c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância
epidemiológica;
d) na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar;
e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a
pacientes durante a assistência de saúde;
f) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de
grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
g) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de
acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
II - executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do
Enfermeiro.
- Desempenhar outras tarefas correlatas com sua especialização profissional.
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AUXILIAR DE ENFERMAGEM:DESCRIÇÃO SINTÉTICA; compreende o cargo que
desempenhar atividades em hospitais ou outros estabelecimentos de assistência médica,
auxiliando os enfermeiros e os médicos e exercendo suas funções na área de saúde.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS; Distribuir, instruir e controlar serviços executados por auxiliares,
clinica médica, referentes a enfermagem, cuidados de higiene vigilância e distribuição de
medicamentos, roupas e alimentos a doentes; Elaborar planos de visitação domiciliar,
destinados à orientação das atividades do visitador sanitário; Aferir dados de visitação
domiciliar, destinados à orientação das atividades do visitador sanitário; Aferir dados vitais de
pacientes; Auxiliar médicos na assistência a gestantes em partos normais ou em casos
operatórios; Desempenhar outras tarefas correlatas com sua especialização profissional.”
Pelo exposto, é bastante claro que qualquer tipo de “engenharia legal” que vise o
“reenquadramento ou aproveitamento inadequado, sem amparo de manifestação técnica”, ferirá a
Constituição Federal, portanto, passível de ser declarada inconstitucional e desconstituído todo o ato.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial sobre o tema, vejamos:
ADIn. REFORMA ADMINISTRATIVA. REENQUADRAMENTO. AUXILIAR DE
ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM.O reenquadramento automático dos
auxiliares de enfermagem como técnicos de enfermagem mediante a simples apresentação
do certificado de conclusão do curso de formação técnica pelo órgão educacional autorizado
viola o princípio da acessibilidade aos cargos públicos por concurso, não se tratando de
promoção, não podendo igualmente ser confundido reenquadramento com transposição.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 70010812162,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em
09/05/2005)
Dispõe a Súmula Vinculante 43 do STF:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não
integra a carreira na qual anteriormente investido.
E ainda Conselho Federal de Enfermagem - COFEN emitiu um parecer do conselheiro Jebson
Medeiros de Souza, n° 89/2016, a respeito do requerimento do Sindicato dos Trabalhadores na
Administração Pública e Autarquia do Município de São Paulo (SINDSEP) que trata da possibilidade de
migração/transformação dos profissionais auxiliares de enfermagem para técnico de enfermagem,
manifestando não “haver fundamentação constitucional/legal para que ocorra o reenquadramento
dos profissionais auxiliares de enfermagem no cargo de técnico de enfermagem (...)”.(CONSELHO
FEDERAL DE ENFERMAGEM. Parecer de Conselheiro N° 089/2016/COFEN/CTLN. Requerimento do SINDSEP -
Possibilidade de migração/transformação dos profissionais auxiliares de enfermagem para técnico de enfermagem referente
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ao Processo Administrativo COFEN n° 788/2015. Disponível em: http://www.cofen.gov.br/parecer-de-conselheiro-n￾0892016_45904.html. Acesso em 15 de setembro de 2023).
Assim, manifestamos pela inconstitucionalidade dos artigos 2o e 3o do Projeto de Lei
Complementar n° 006/2023, os demais artigos estão de acordo com a Legislação Vigente.
A matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 38,1 da
Lei Orgânica do Município de Piumhi-MG (LOM).
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Complementar, pois tem
consonância com o que dispõe o art. 37, parágrafo único, V da LOM.
Dos Anexos Fiscais
O projeto em análise prevê a alteração da Lei Complementar n° 52/2018, com a extinção do
cargo de auxiliar de enfermagem e criação do cargo de técnico de enfermagem, com 45 (quarenta e
cinco vagas) vagas, sendo certo que acarretará aumento de despesas, motivo pelo qual se faz
necessário o acompanhamento dos anexos fiscais previstos no artigo 16 da LRF e observância dos
percentuais definidos pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, dispõe o art. 16 e ss. da Lei Complementar n° 101/2000:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 12 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se
conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2a A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
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§ 32 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 42 As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3°do art. 182 da Constituição.
Analisando o Projeto de Lei Complementar n° 006/2023 observa-se que a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF.
Da Estrutura dos Cargos
A proposta apresentada demonstra com clareza a nomenclatura do cargo, atribuições, número
de vagas e vencimentos, portanto, preenche os requisitos legais.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I) e
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 10 do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em
conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum
de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
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CONCLUSÃO
Ante o exposto, manifestamos pela inconstitucionalidade dos artigos 2o, 3o e parágrafo único do
art. 3o do Projeto de Lei Complementar n° 006/2023, os demais artigos estão de acordo com a
Legislação Vigente.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 15 de setembro de 2023.
Jaqueline Aparecida de Souza
Assessora Jurídica
Joselito
sessor Jurídico
OAB/MG 116.237
;ta’e Silva
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
Choras
CÂMARA Mil IPAL DE PIUMHI