materia nº 71/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER JURÍDICO N° 071/2023
Referência: Projeto de Lei n° 054/2023
Autoria: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a ratificação do Município de Piumhi/MG ao Contrato de Consórcio
Público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande- AMEG,
consolidado com o Segundo Termo Aditivo
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a ratificação do
Município de Piumhi/MG ao Contrato de Consórcio Público da Associação Pública dos Municípios da
Microrregião do Médio Rio Grande-AMEG, consolidado com o Segundo Termo Aditivo.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Cópia do Contrato de
Consórcio Público Consolidado com o segundo Termo Aditivo.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é ratificar o Contrato de Consórcio Público
Consolidado com o segundo Termo Aditivo, cuja alteração foi aprovada pela Assembleia da AMEG no
dia 27 de abril de 2023.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso
I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(•■■)”
O instituto dos consórcios está previsto na Constituição Federal da República, especificamente
em seu artigo 241, dispositivo este que, autoriza a gestão associada dos serviços públicos entre os entes
da federação, vejamos:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os 
consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Por outro lado, a Lei 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos para a realização de objetivos de interesse comum (art. 1o), observando os limites constitucionais
(art. 2o), sendo que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do
protocolo de intenções (art. 5°).
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum
e dá outras providências.
Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que 
se consorciarem, observados os limites constitucionais.
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(•••)
Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do
protocolo de intenções.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto em comento.
No que se refere à matéria abordada, conforme consta da justificativa e demais documentos que
acompanham o presente Projeto de Lei, o município de Piumhi/MG ratifica o contrato de consorcio público
consolidado com o segundo termo aditivo cuja alteração foi aprovada pela Assembleia da AMEG no dia
27 de abril de 2023, sendo que a efetivação dessa medida necessita realmente de sua ratificação, para
cumprimento do disposto no artigo 5o da Lei 11.107/2005.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice legal
para o seu devido trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I) e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa
expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 054/2023. '
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
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É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 18 de setembro de 2023.
Jaqueline
Assess
recida de Souza
Jurídica
Joselito Costa e Silva
Assessor Jurídico
OAB/MG 176.192 OAB/MG116.237
PROTÛ
oras
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