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materia nº 72/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 28a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de setembro de 2018 se faz necessária, tendo em vista que conforme justificativa do Senhor Prefeito Municipal o referido projeto tem como objetivo alterar dispositivos da referida lei para adequar à realidade do município, além de trazer economia aos cofres públicos com a inclusão de diária parcial em viagens para fora do Estado de Minas Gerais.
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2020-04-20T10:44:22.519822-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br )
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
3i
R E Q U E R I M E N T O N°. 72/2018
DEFERIDO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, vêm através deste, requerer em conformidade com o art. 164, § 2o, 
do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do 
Projeto de Lei n° 29/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera 
dispositivos e anexo I da Lei n° 2.314/2017, que “Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a 
agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 28a Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 03 de setembro de 2018 se faz necessária, tendo em vista que 
conforme justificativa do Senhor Prefeito Municipal o referido projeto tem como objetivo alterar 
dispositivos da referida lei para adequar à realidade do município, além de trazer economia aos 
cofres públicos com a inclusão de diária parcial em viagens para fora do Estado de Minas Gerais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
■ *■
Sala das Comissões, 29 de agosto de 2018.
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
S DNÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
JOSÉ ANTÔNI IOR
Secretáric
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
)l SCO
,PROVADO I
AMARA
ao obJo

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