| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, com fulcro no art. 56, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. a suspensão do tramite do Projeto de Lei nº 048/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de julho de 2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 REQUERIMENTO N° M/2023 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira Senhor Presidente, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CLJR, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA CSPPMUC, com fulcro no art. 56, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. a suspensão do tramite do Projeto de Lei n° 048/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que "Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de julho de 2023. JUSTIFICATIVA Considerando o Ofício n° 368/2023/VEREADORA, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que solicita a flexibilização dos prazos regimentais conferidos as Comissões Permanentes; Considerando os termos apresentados no Parecer Jurídico n° 065/2023, que apresenta a necessidade de estudos técnicos e de consulta pública, conforme dispõe o art. 22, § 2o da Lei federal n° 9.985/2000, sendo requisitos obrigatórios a serem observados para a criação de Unidade de Conservação; Considerando o Decreto n° 5.427/2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi; . CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Considerando a reunião realizada no dia 11/09/2023, que o Chefe do Poder Executivo, Paulo César Vaz, informou que o Município de Piumhi irá realizar os estudos técnicos e audiência pública para posterior criação de Unidade de Conservação. Assim, os termos apresentados acima fundamentam o requerimento ora apresentado para suspender os tramites do Projeto de Lei n° 048/2023. Nestes termos, Pede-se deferimento. Sala das Comissões, 36 de setembro de 2023. REINALDO^OS REIS SILVA Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vice-Presidente da CLJR Secretário/Relator da CLJR, Presidente da CFO e Secretário/Relator da CSPPMUC CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Presidente da CSPPMUC e Vice-Presidente da CFO JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretario/Relator da CFO ^hora#