materia nº 69/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 069/2023
PROJETO DE LEI N° 057/2023
Foi encaminhado a esta casa Legislativa o projeto de lei n° 057/2023 de autoria do Poder
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2024, no qual
estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício.
Primeiramente, temos que a LOA é elaborada anualmente pelo Poder Executivo Municipal
em atendimento a Constituição Federal e a Lei Federal que rege até os dias de hoje as normas de
contabilidade pública a Lei 4.320/64, que estabelece as normas gerais para elaboração, execução e
controle orçamentário. Ademais, a proposta de Lei Orçamentária anual tem que estar em consonância
com outras legislações como: A Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000,
diversas normatizações do Tesouro Nacional e em consonância com as regras definidas pelo nosso
Egrégio TCEMG. Além de todas essas normas devemos observar a estrita observância e consonância
com a Lei de Diretrizes Municipal para o exercício de 2024.
DO PRAZO DE ENVIO
Em relação ao prazo de envio da Legislação em análise, observamos o cumprimento do prazo
exigido de a acordo com artigo 35, inciso III das disposições Constitucionais Transitórias e Lei
Orgânica Municipal, que normatiza o envio em até quatro meses antes do encerramento do exercício
financeiro. E conforme faz prova protocolo nesta edilidade em 31/08/2022 as 16:20hs, cumprindo
assim o prazo exigido.
DO PROJETO
O referido projeto de Lei fixa as receitas e estima as despesas do município para 2023 em
R$ 165.000.000,00 (Cento e Sessenta e Cinco Milhões de Reais).
Prevê ainda que o Poder Executivo poderá proceder a abertura de créditos adicionais até o
limite de 30%, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta
Lei, mediante a anulação parcial ou total de dotações. Autoriza ainda, a incorporação do superávit
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financeiro e do excesso de arrecadação em sua totalidade desde que apurados e demonstrados em
balanço.
Autoriza ainda, através de decreto específico alterar e ou incluir Fontes de Destinação de
Recursos pertencente à mesma categoria de programação.
Todas as peças orçamentárias exigidas pela Lei 4.320/34 encontram se como parte integrante
deste projeto.
DOS GASTOS CONSTITUCIONAIS
Podemos observar que no referido projeto de Lei Orçamentária houve a preocupação do
Executivo em demonstrar separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB e despesas
com Pessoal.
Pelos valores estimados podemos observar a estrita responsabilidade do município em
atender os valores constitucionais exigidos de forma clara e transparente no projeto.
Com relação ao repasse para o Legislativo Municipal, conforme estabelece o art. 29Ada CF,
modificado pela Emenda Constitucional 58/2009, abaixo descrita:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos
com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e
159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído
pela Emenda Constitucional n° 25, de 2000)
I - oito por cento para Municípios com população de até cem
mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 25,
de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de
até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional n° 58, de 2009)
(Produção de efeito),...
O orçamento do Legislativo para o exercício de 2023 foi fixado em R$ 3.500.000,00 (Três
Milhões e Quinhentos Mil Reais), isto demonstra novamente muita responsabilidade por parte do
Legislativo Municipal, cumprindo desta forma o exigido na legislação.
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DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Quanto ao limite de suplementação de dotações orçamentárias, fixado em 30%, demonstra
uma continuidade no município em seu ciclo orçamentário, demonstrando planejamento e
organização, sendo que em exercícios anteriores já estava fixado este percentual, percentual este já
considerado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Minas e pelos Conselheiros do TCEMG
como aceitável, aplicável e razoável para os municípios mineiros.
Analisando de forma criteriosa as receitas e despesas, observo a preocupação do município
em atender toda a nova sistemática imposta pelo STN quanto as suas categorias de programação.
Quanto as subvenções sociais a serem destinadas no exercício de 2024, notamos no projeto
de lei do orçamento as rubricas orçamentárias, porém, com a nova sistemática imposta pela Lei
13.019/2014 o município deverá seguir de forma clara e específica os critérios definidos nesta
legislação.
Por fim, o presente Projeto de Lei, atende os princípios do art. 37 da Constituição Federal,
legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
Por todo o acima exposto sou do parecer FAVORÁVEL ao seguimento do Projeto, o mesmo
se apresenta legal, formal e materialmente, atendendo o disposto no art. 2o e 22°.
Esse é o meu PARECER, salvo melhor juízo.
Piumhi, 20 de Setembro de 2023.
“DRGES
0911.066
FLÁVIO HENRIQU
CONTADOR-CRC
PROTOCOLIZADO EM
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