| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÂO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a Impostos e Taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de março de 2018. ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI jr/ REQUERIMENTO N°. 22/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente, A COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÀO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a Impostos e Taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de março de 2018, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Nestes termos, Pede-se deferimento. Sala das Sessões, 09 de abril de 2018. deferido 03Io^ Io2j5í>? J t f COMISSÀO DE Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator daC.F.O GONÇALVES FARIA Vice-Presidente da C.L.J.R \ r JOSE ANTONIO GAMXRGO JUNIOR Secretário/RelaLhk/dh C.L.J.R