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materia nº 22/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÂO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a Impostos e Taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de março de 2018. ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI jr/
REQUERIMENTO N°. 22/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÀO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÀO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm 
através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 07/2018 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia 
fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a 
Impostos e Taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 13 de março de 2018, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões 
Permanentes.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2018.
deferido
03Io^ Io2j5í>?
J t f
COMISSÀO DE
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator daC.F.O
GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
\
r
JOSE ANTONIO GAMXRGO JUNIOR
Secretário/RelaLhk/dh C.L.J.R

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