materia nº 63/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 063/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 052/2023, que
“Regulamenta a Atividade de Transporte
Remunerado Privado Individual de Passageiros no
Município de Piumhi/MG”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 052/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de
Passageiros no Município de Piumhi/MG", protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de agosto de
2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 26a Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de agosto de 2023.
Conforme justificativa, trata-se de Projeto de Lei que “Regulamenta a Atividade de
Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de Piumhi/MG.” O Projeto
de Lei que tem por objetivo regulamentar, no âmbito Município de Piumhi, o serviço de transporte
remunerado privado individual passageiros. De acordo com a Lei Federal n° 12.587/2012, a Política
Nacional Mobilidade Urbana tem por finalidade a integração entre os diferentes modos transporte e a
melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas no território do Município. Assim, o presente
projeto visa regulamentar a prestação de serviço de transporte privado individual de passageiros,
situação já existente em nosso município, e permitir o poder público fiscalizar o serviço prestado à
vista da eficiência, da eficácia, da segurança e dá efetividade.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite legislativo,
cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão, tendo em vista que o referido projeto se
encontra amparado contabilmente dentro das normativas legais.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 19 de setembro de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 052/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
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No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa instituir critérios para regulamentar, no
âmbito do Município de Piumhi, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 052/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2023.
Secretário/Relator da ÇLJR e da CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
CÂMARA MUNICIPAL DE PR
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