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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 012/2023
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n°
059/2023, que “Altera dispositivos na Lei n°
1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da
Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresentamos a seguinte Emenda:
Art. 1o Fica alterada a redação do art. 3o do Projeto de Lei n° 059/2023, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1o de outubro de 2023”.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de adequar a vigência dos efeitos do Projeto de
Lei n° 059/2023 ao disposto na estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexa à matéria.
Piumhi, 25 de setembro de 2023.
,N ANTÔNIO DASILVA JOSÉ WE N DASILVA
Secretário/Relator da CLJR Suplen e/Relator da CFO
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