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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889,589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 010/2023
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
n° 053/2023, cria a política e os componentes
do Sistema de Segurança Alimentar no
município de Piumhi/MG, define os
parâmetros para a elaboração e
implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá
outras providências
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresento a seguinte Emenda:
Art. 1o Alterar a redação do inciso I do art. 16 do Projeto de Lei n° 053/2023, com a seguinte
redação:
"Art. 16. (...)
I - representantes governamentais, exercidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, Secretaria Municipal de Saúde Pública, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e
Meio Ambiente".
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo de adequar a técnica legislativa e correta
estruturação do Projeto de Lei n° 053/2023 para que a redação fique clara e precisa.
Piumhi/MG, 25 de setembro de 2023.
WÔNIODASILVA JOÃO MARCOS CEDO SILVEIRA
Secretário/Relator CLJR e CSPPMUC Secretário/Relator da CFO
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