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materia nº 25/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-05-04
EmentaOs Vereadores, abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 07/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”.A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 14 Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07 de maio de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo recuperar créditos tributários relativos a impostos e taxas em conformidade com a Lei 1709/2005, que vinha sendo utilizada por administrações anteriores. Referida lei foi sancionada naquele tempo com o objetivo de dar uma segunda chance ao contribuinte inadimplente sem juros e multa.Portanto, a matéria sob exame dará uma oportunidade aos contribuintes que estão em atraso com os impostos, ou sujeitos à multa por infrações fiscais, a fim de quitarem os débitos livres de multas e sanções, em novos prazos definidos pelo Poder Público.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-14T09:42:50.415202-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
3 7
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
R E Q U E R I M E N T O N°. 25/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Vereadores, abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro 
no art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a 
inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 07/2018 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a
necessária, tendo em vista que o referido projeto tem como objetivo recuperar créditos 
tributários relativos a impostos e taxas em conformidade com a Lei 1709/2005, que vinha
Portanto, a matéria sob exame dará uma oportunidade aos contribuintes que estão em 
atraso com os impostos, ou sujeitos à multa por infrações fiscais, a fim de quitarem os 
débitos livres de multas e sanções, em novos prazos definidos pelo Poder Público.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 04 de maio de 2018.
conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de 
Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e 
dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 14a 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07 de maio de 2018 (segunda-feira), faz-se
sendo utilizada por administrações anteriores. Referida lei foi sancionada naquele tempo 
com o objetivo de dar uma segunda chance ao contribuinte inadimplente sem juros e multa.
Vereador/Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.tiov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
f: i JOSÉ REABRA DÉ OLÍVEIRA
Vereador/20 Secretário
/
ANTÔNIO ASTÉSIQCTAVARES
W i*eado/ 20 \ 77 2020
f h
i r ) -
JOSE ANTONIO fâM A R G O JUNIOR
Vereador 20il7/ 2020
, / Í O JOSE SEGL&0O FÁRIA
VereacÉ>i/20l)7 /
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador 2017 / 2020
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2017 / 2020
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
i^rovaoo príft Ç $ ( jsJ L.) J - - y ___ EMumâiuk
PRE SIDENTF

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