materia nº 64/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 064/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 053/2023, que “Cria a
política e os componentes do Sistema de
Segurança Alimentar no município de Piumhi/MG,
define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 053/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Cria a política e os componentes do Sistema de Segurança Alimentar no
município de Piumhi/MG, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa
em 31 de agosto de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e realizada a sua leitura
na 28a Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de setembro de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei visa promover a segurança alimentar e
nutricional, na forma do art. 3° da Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como
assegurar o direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 21-22, após correção da recomendação apresentada em
seu parecer, opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei 
n° 053/2023.
A Assessoria Contábil, à fl. 23, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite
Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1 e VI, 42,1 e 43, II e III do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa promover a segurança alimentar e
nutricional, na forma do art. 3o da Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como
assegurar o direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
Quanto a recomendação da Assessoria Jurídica constante do Parecer a fl. 21 v será
proposta Emenda Modificativa para efetuar a modificação do inciso I do art. 16 do Projeto, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (...)
I - representantes governamentais, exercidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de
Saúde Pública, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e Secretaria
Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente”.
A presente emenda tem como objetivo de adequar a técnica legislativa e correta
estruturação do Projeto de Lei n° 053/2023 para que a redação fique clara e precisa.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
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redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 053/2023, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresentamos a Emenda Geral n° 010/2023,
contendo a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 053/2023 para alterar a redação do
inciso I do art. 16, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 
41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal
n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2023.
DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCOS CEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
— Má^.___
CAMARA MUNICIPAL^E PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 064/2023 AO PROJETO DE LEI N° 053/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDO DOS REIS SILVA
Presidente da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
AN ANTÔNIO DA SILVA
residente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e forma regimental do Projeto de Lei n° 053/2023 e quanto à técnica legislativa concluiu
pela aprovação da Emenda Geral n° 010/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01, ressaltando
que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 053/2023, bem como da Emenda Geral n°
010/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n°
053/2023, bem como da Emenda Geral n° 010/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01.
Piumhi-MG, 26 de setembro de 2023.