materia nº 65/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 065/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 054/2023 que “Dispõe sobre a ratificação do
Município de Piumhi ao Contrato de Consórcio
Público da Associação Pública dos Municípios da
Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG,
consolidado com o Segundo Termo Aditivo”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 054/2023 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a ratificação do Município de Piumhi ao Contrato
de Consórcio Público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -
AMEG, consolidado com o Segundo Termo Aditivo”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de
agosto de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 28a Sessão Ordinária realizada no dia 4 de setembro de 2023.
O referido projeto tem por objeto ratificar o Contrato de Consórcio Público
consolidado com o Segundo Termo Aditivo, cuja alteração foi aprovada pela Assembléia da AMEG no
dia 27 de abril de 2023.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. /
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A Assessoria Contábil, à fl. 42, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite
legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão, tendo em vista que o referido
projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais.
A Assessoria Jurídica, às fls. 40-41, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou s.m.j pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°
054/2023.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Conforme art. 241 da Constituição Federal de 1988:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre
os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Nos termos dos arts. 1o, 2o e 5o da Lei n° 11.107/2005, in verbis:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a
realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
Art. 2° Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes
da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
Art. 5° O cçntrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do protocolo de intenções.
É importante ressaltar que conforme justificativa apresentada pelo Executivo e
demais documentos que acompanham o presente Projeto de Lei, o Município de Piumhi/MG ratifica
o Contrato de Consórcio Público consolidado com o Segundo Termo Aditivo cuja alteração foi
aprovada pela Assembléia da AMEG no dia 27 de abril de 2023, sendo que a efetivação dessa medida
necessita realmente de sua ratificação, para cumprimento do disposto no art. 5o da Lei 11.107/2005.
Diante do exposto, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 054/2023, em razão de
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sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no
que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2023.
^LVAN ANTÔNIO DÁ SILVA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARlÈOS MACEDO SILVEIRA
v
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 065/2023 AO PROJETO DE LEI N° 054/2023
REINAL
Voto pelas co iões do Parecer do Relator
DOS REIS SILVA
Presidente da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 054/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 054/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n°
054/2023.
Piumhi-MG, 26 de setembro de 2023.