materia nº 66/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 066/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 056/2023 que “Dispõe sobre
transposição, transferências e remanejamento de
créditos orçamentários no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 056/2023 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de
créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de agosto de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura
na 28a Sessão Ordinária realizada no dia 4 de setembro de 2023.
O referido projeto tem por objeto autorizar ao Poder Executivo, mediante decreto
específico, remanejar, transpor ou transferir, total e parcialmente as dotações orçamentárias a serem
aprovadas na Lei Orçamentária de 2024.
E ainda, atende a recomendação proposta nos autos do processo 1091992,
Prestação de Contas do Executivo Municipal, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Contábil, à fl. 12, emitiu parecer favorável a continuidade do trâmite
legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão, tendo em vista que o referido
projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme entendimentos
do egrégio TCEMG.
A Assessoria Jurídica, às fls. 10-11, após acatar a recomendação apresentada em seu
parecer, opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°
056/2023.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito dos aspectos financeiro e
orçamentário, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e 42,1 e II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Na oportunidade, acatando a recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa estes Relatores, em consonância com o art. 10 da Lei Complementar Federal n° 95/1998,
apresentam a Emenda Geral n° 011/2023 que contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei
n° 056/2023, para alterar a ementa passando a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre
transposição, transferência e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo Municipal - Lei Orçamentária de 2024 - e dá outras providências".
A presente emenda tem como objetivo de adequar a técnica legislativa e correta
estruturação do Projeto de Lei n° 056/2023 para que a redação fique clara e precisa.
Por fim, tendo em vista a apresentação da referida emenda, após deliberação
plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 056/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresentamos a Emenda Geral n° 011/2023,
contendo a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 056/2023 para alterar a ementa do
referido projeto, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art.
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41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal
n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2023.
Jtt&PANTÔNIO da silva
Secretário/Relator da CLJR
JOÃO MARCO: IACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PARECER N° 066/2023 AO PROJETO DE LEI N° 056/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDÔDOS REIS SILVA
Presidente CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
AN ANTÔNIO Da SILVA CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente CFO Vice-Presidente CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e forma regimental do Projeto de Lei n° 056/2023 e quanto à técnica legislativa concluiu
pela aprovação da Emenda Geral n° 011/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01, ressaltando
que após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 056/2023, bem como da Emenda Geral n°
011/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01.
Piumhi-MG, 26 de setembro de 2023.