materia nº 67/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 067/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 059/2023, que “Altera dispositivos
na Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração
da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 059/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe
sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de
setembro de 2023. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi
realizada na 30a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de setembro de 2023.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto tem a finalidade de majorar os
vencimentos iniciais dos cargos de Agente Administrativo, Assessor Contábil, Assessor Jurídico
Administrativo e Legislativo, Assessor Jurídico Legislativo, Assessor Legislativo, Assistente Técnico e
de Tecnologia da Informação, Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo, Auxiliar de Contabilidade
e RH, Controlador Interno, Oficial Legislativo e Vigilante, no propósito de valorizar e adequar os
vencimentos aos novos padrões impostos pelo mercado às referidas profissões. Foi afirmado ainda
que se trata de uma medida que integra a política de valorização profissional que vem sendo praticada
pelo Poder Legislativo de forma escalonada a todos os servidores.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 009-011, opinou pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 059/2023. A Assessoria Contábil, à fl. 012, emitiu parecer
favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra amparado contabilmente
dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos do
disposto pelos artigos 41, incisos I e VI; e 42, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, observa-se que o Projeto em análise atende ao previsto no art. 131 do
Regimento Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 39, caput,
dispõe que:
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e
fixação da respectiva remuneração.”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 39 da Lei Orgânica Municipal. Portanto,
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conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras que orientam a
legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, observa-se que a estimativa de
impacto anexada ao Projeto atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Não obstante, nota-se que os cálculos dos impactos foram realizados tomando como data de
início da vigência o dia 1o de outubro de 2023. Assim, estes Relatores apresentam a Emenda Geral
n° 012/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 059/2023, com o
objetivo de adaptar a redação do art. 3o do Projeto à vigência prevista na estimativa.
Tendo em vista a apresentação da referida emenda, o Projeto de Lei deve, após
deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que se proceda à
redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando
ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 059/2023, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário, diante da apresentação de emenda para modificar o art.
3° do Projeto. Reitera-se que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para que se proceda à redação final da proposição.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de setembro de 2023.
GILVAN ANTÔNIoÍa SILVA
Secretário/Relator da CLJR
JOSE Wl iTON DA SILVA
Suplente/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 067/2023 - PROJETO DE LEI N° 059/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINAI OS REIS SILVA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da CFO
1LVA CARLOS LEÓNEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 059/2023 e da Emenda Geral
n° 012/2023, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará a esta
Comissão para que seja realizada a redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art.
169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26
de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 059/2023 e da Emenda Geral n° 012/2023.
Piumhi-MG, 26 de setembro de 2023.
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