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PREFEITURA M UNICIPAL DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
QFÍCiO N° 03/2019
Piumhi/MG, 14 de Janeiro de 2019.
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A Sua Excelência o Senhor gei As>5e « à á o r-ia ^ n c U c o -/
Vereador Antônio Astésio Tavares e cmõ ' £<jm
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ÔJ /2019 que Dispõe
sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos,
e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
EM BRANCO!
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MENSAGEM N° Cl 72019
Piumhi/MG, 14 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que Dispõe
sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos,
inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder aumento a título de
revisão geral, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o atual vencimento
de todos os servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta e Indireta Municipal, com extensão aos membros do Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e também aos servidores do
Magistério Público Municipal.
O reterido aumento, a título de revisão geral, visa atender ao disposto no
art. 37, inc^o X, da Constituição da República que assegura a revisão geral anual
a fim de que a remuneração dos servidores públicos e dos pensionistas não se
tornem defasados no tempo.
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Ressalte-se que o reajuste anual de vencimentos foi estabelecido pela
Emenda Constitucional n° 19, que modificou a redação dada ao inciso X, do art.
37 do diploma constitucional, visando recompor, dentro do possível, o poder
aquisitivo dos servidores públicos.
Consoante determina a parte final do inciso X do art. 37 da CF/88, a
revisão geral anual do funcionalismo público dar-se-á mediante “lei específico,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices” .
De acordo com o art. 61, §1°, inciso II, alínea “a ” do diploma constitucional,
é de competência privativa do Presidente da República a concessão de
aumento para servidores públicos federais, que será realizada mediante lei
específica.
Pelo princípio da simetria federativa, para efetuar o reajuste anual dos
vencimentos dos servidores públicos municipais, o Chefe do Poder Executivo local
deve editar lei específica que trata do tema.
Lembramos que a revisão geral anual dos vencimentos será extensível a
iodos os servidores públicos do Município, aplicando índice acima do piso
nccional dos professores, de acordo com a Lei n° 11.738/2008 (Lei do Piso).
Como se trata de um preceito constitucional, deve-se recompor a perda
do poder aquisitivo a todos os que recebem remuneração da Administração
Pública, pois todos sofreram o efeito da inflação ocorrida dentro de um período
de tempo.
Consoante disposto no art. 3o do presente Projeto de Lei, temos que de
acordo com o art. 45 da Lei Complementar n° 52/2018, os efeitos da Lei deverão
retroagir a Io de janeiro do corrente ano.
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EM BRANCO
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Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
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Nesse sentido, atento às questões de interesse, oportunidade administrativa,
capacidade financeira do município, estamos enviando o presente Projeto de
Lei.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares
a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
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ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
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EM BRANCO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO (.
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INICIO DA VINGENCIA: 0 1 /0 1 /2 0 1 9 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes de ServidoreS
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.487.687,97 3.680.128,19 192.440,22 40.412,45
RECEITAS -BASE CALCULO 86.162.320,11
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/18 41.852.255,67
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2018 48,57%
VR IMPACTO PISO MAGISTÉRIO 18.055,82
REAJUSTES SERVIDORES GERAL 174.384,40
VALOR TOTAL IMPACTO 192.440,22
VALOR NO EXERCÍCIO 2.501.722,84
VALOR DOS ENCARGOS 525.361,80
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 3.027.084,64
IMPACTO 2018
RECEITAS ESTIMADAS 89.178.001,31
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 44.879.340,31 ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2019 44.879.340,31 50,33%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2018 2019 2020
50,33% 52,84% 55,48%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2018 | 48,57%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 3.027.084,64
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
44.879.340,31 45.037.051,70 99,65 157.711,39
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa
participação percenti
disponibilidade para
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, n
smpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o ds
Piumhi, 11 Ja
do objeto, bem como a
o orçamento aprovado,
Lei Municipal 2379/2018
neiro de 2019
Adriana de Lima Ribeip^Camargo
Secretaria Municipal de Ádministraçãc
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2018/2019 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Finai da Dotação
44.879.340,31 45.037.051,70 99,65 157.711,39
47.123.307,32 47 500 000,00 99,21 376.692,68
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 11 de Janeiro de 2019
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
EM BRANCOI
V. ■ . ^ PREFEITURA M UNICIPAL DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. #■ TSíw'-jy Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 jr CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N°OÍ/2019
“Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento
dos servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta
Municipal e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 5% (cinco por
cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores.
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros do
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme
dispõe o artigo 2o da Lei Municipal n° 1.376, de 04 de março de 1999, bem como
aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso
aprovado para o exercício de 2019.
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Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos à data de Io de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art.
45 da Lei Complementar n° 52/2018, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 14 de Janeiro de 2019.
o
AdebertoVòsé de Melo
Prefeito Municipal
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EM BRANCO
14/01/2019 Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA
índice: IPCA Brasil T dezembro 2018 T Ok
IPCA - Variação mensal, acumulada no ano, acumulada em 12 meses e peso mensal, segundo o
índice geral e os grupos de produtos e serviços
Brasil - dezembro 2018
índice geral e grupos
de produtos e serviços
Variação
mensal
(%)
Variação
acumulada no
ano (%)
Variação acumulada
em 12 meses (%)
Peso
mensal
(%)
índice geral 0,15 3,75 3,75 100,0000
Alimentação e bebidas 0,44 4,04 4,04 24,5566
Habitação -0,15 4,72 4,72 15,8820
Artigos de residência 0,57 3,74 3,74 3,9631
Vestuário 1,14 0,61 0,61 5,7355
Transportes -0,54 4,19 4,19 18,4971
Saúde e cuidados
pessoais 0,32 3,95 3,95 12,0468
Despesas pessoais 0,29 2,98 2,98 10,8775
Educação 0,21 5,32 5,32 4,9230
Comunicação 0,01 -0,09 -0,09 3,5187
Fonte: IBGE - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - dezembro 2018
https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/snipc/ipca/quadros/brasil/novembro-2018 1/1
EM BRANCOl