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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
native_id569

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-24 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 01/2019, conforme r. despacho da Presidência.
2019-01-24 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.382/2019 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 24/01/2019.
2019-01-23 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/01/2019.
2019-01-23 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2019-01-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: Acuso o recebimento da Lei n° 2.382/2019 que “Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 22 de janeiro de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.382/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 01/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2019-01-22 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.382/2019 para despacho.
2019-01-17 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 07/02/2019
2019-01-17 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 17 de janeiro de 2019 através do Ofício nº 07/2019/GABPRES.
2019-01-17 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-01-17 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2019-01-16 Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário U O Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento a emissão verbal dos respectivos pareceres, referentes ao Projeto de Lei nº 01/2019. Decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Por 03 (três) votos favoráveis concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 01/2019. Decisão da Comissão de Finanças e Orçamento: Por 03 (três) votos favoráveis concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 01/2019. Nos termos do § 1º, do art. 144 do Regimento Interno que dispensa a segunda discussão mediante manifestação do Plenário e, considerando a matéria, foi submetida a deliberação em único turno, sendo aprovada por 07 (sete) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada do Vereador José Welington da Silva. Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação por 07 (sete) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada do Vereador José Welington da Silva.
2019-01-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Lei n° 01/2019. Considerando, ainda, a emissão de Parecer Jurídico e Parecer Contábil referente ao presente projeto, protocolizado nesta data, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 01/2019 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 16 de janeiro de 2019 (Quarta-feira) às 19h30, para deliberação plenária. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento será emitido de forma verbal na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2019-01-15 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-01-15 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-01/2019 e Parecer Jurídico nº CM-01/2019 protocolizados em 15/01/2019.
2019-01-15 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2019-01-15 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 01/2019 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2019-01-15 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 7ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 16/01/2019.
2019-01-15 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 7ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 16 de janeiro de 2019. Secretário/Relator da CFO: Vereador Antônio Fernando Gomes.
2019-01-15 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 7ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 16 de janeiro de 2019. Secretário/Relator da CLJR: Vereador Antônio Fernando Gomes.
2019-01-15 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres, de forma verbal, na 7ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 16 de janeiro de 2019.
2019-01-14 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 01/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14/01/2019.' Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no presente projeto de lei, DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, para, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, emitirem os respectivos pareceres, em seguida encaminhar às seguintes Comissões: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2019-01-14 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-01-14 Proposição autuada — Proposição autuada em 14/01/2019 pelo(a) servidor(a) responsável.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T10:05:40.743998-03:00 Aprovado 7 0 0

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I
PREFEITURA M UNICIPAL DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Fr> - L -
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
QFÍCiO N° 03/2019
Piumhi/MG, 14 de Janeiro de 2019.
- £rccim: oóf^o. do í?a e T O d e
A Sua Excelência o Senhor gei As>5e « à á o r-ia ^ n c U c o -/
Vereador Antônio Astésio Tavares e cmõ ' £<jm
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ÔJ /2019 que Dispõe 
sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos, 
e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras 
providências para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
EM BRANCO!
OM
\
PREFEITURA M UNICIPAL DE PIUM HI-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
MENSAGEM N° Cl 72019
Piumhi/MG, 14 de Janeiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda 
Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que Dispõe 
sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, 
inativos, e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras 
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder aumento a título de 
revisão geral, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o atual vencimento 
de todos os servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração 
Direta e Indireta Municipal, com extensão aos membros do Conselho Tutelar dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e também aos servidores do 
Magistério Público Municipal.
O reterido aumento, a título de revisão geral, visa atender ao disposto no 
art. 37, inc^o X, da Constituição da República que assegura a revisão geral anual 
a fim de que a remuneração dos servidores públicos e dos pensionistas não se 
tornem defasados no tempo.
n
lEM BflflHCOj
0$
PREFEITURA M UNICIPAL DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Ressalte-se que o reajuste anual de vencimentos foi estabelecido pela 
Emenda Constitucional n° 19, que modificou a redação dada ao inciso X, do art. 
37 do diploma constitucional, visando recompor, dentro do possível, o poder 
aquisitivo dos servidores públicos.
Consoante determina a parte final do inciso X do art. 37 da CF/88, a 
revisão geral anual do funcionalismo público dar-se-á mediante “lei específico,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices” .
De acordo com o art. 61, §1°, inciso II, alínea “a ” do diploma constitucional, 
é de competência privativa do Presidente da República a concessão de 
aumento para servidores públicos federais, que será realizada mediante lei 
específica.
Pelo princípio da simetria federativa, para efetuar o reajuste anual dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais, o Chefe do Poder Executivo local 
deve editar lei específica que trata do tema.
Lembramos que a revisão geral anual dos vencimentos será extensível a 
iodos os servidores públicos do Município, aplicando índice acima do piso 
nccional dos professores, de acordo com a Lei n° 11.738/2008 (Lei do Piso).
Como se trata de um preceito constitucional, deve-se recompor a perda 
do poder aquisitivo a todos os que recebem remuneração da Administração 
Pública, pois todos sofreram o efeito da inflação ocorrida dentro de um período 
de tempo.
Consoante disposto no art. 3o do presente Projeto de Lei, temos que de 
acordo com o art. 45 da Lei Complementar n° 52/2018, os efeitos da Lei deverão 
retroagir a Io de janeiro do corrente ano.
3
EM BRANCO
04 I
PREFEITURA M UNICIPAL DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
jgjgfaqjl- CNPJ. 16.781 346/0001-04
Nesse sentido, atento às questões de interesse, oportunidade administrativa, 
capacidade financeira do município, estamos enviando o presente Projeto de
Lei.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares 
a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
$ >
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
4
o
a
EM BRANCO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO (.
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE CARGOS
INICIO DA VINGENCIA: 0 1 /0 1 /2 0 1 9 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes de ServidoreS
ANO Remumeraçao Atual Remun.Proposta Diferença Encargos
Valor Atual Mensal 3.487.687,97 3.680.128,19 192.440,22 40.412,45
RECEITAS -BASE CALCULO 86.162.320,11
DESP.PESSOAL DEZEMBRO/18 41.852.255,67
GASTOS COM PESSOAL: Exercício 2018 48,57%
VR IMPACTO PISO MAGISTÉRIO 18.055,82
REAJUSTES SERVIDORES GERAL 174.384,40
VALOR TOTAL IMPACTO 192.440,22
VALOR NO EXERCÍCIO 2.501.722,84
VALOR DOS ENCARGOS 525.361,80
VALOR TOTAL NO EXERCÍCIO 3.027.084,64
IMPACTO 2018
RECEITAS ESTIMADAS 89.178.001,31
DESP.PESSOAL ESTIMADAS 44.879.340,31 ALERTA DE IMPOSSIBILIDADE
IMPACTO EXERCÍCIO 2019 44.879.340,31 50,33%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2018 2019 2020
50,33% 52,84% 55,48%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2018 | 48,57%
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA: | 3.027.084,64
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
44.879.340,31 45.037.051,70 99,65 157.711,39
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impa 
participação percenti 
disponibilidade para
cto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência 
al da despesa na dotação orçamentária específica, havendo, n 
smpenhamento, utilizando de recursos disposto no Artigo 2o ds
Piumhi, 11 Ja
do objeto, bem como a 
o orçamento aprovado, 
Lei Municipal 2379/2018
neiro de 2019
Adriana de Lima Ribeip^Camargo
Secretaria Municipal de Ádministraçãc
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2018/2019 - R$
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Finai da Dotação
44.879.340,31 45.037.051,70 99,65 157.711,39
47.123.307,32 47 500 000,00 99,21 376.692,68
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do 
objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento 
para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi, 11 de Janeiro de 2019
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal
EM BRANCOI
V. ■ . ^ PREFEITURA M UNICIPAL DE PIU M H I-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. #■ TSíw'-jy Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 jr CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N°OÍ/2019
“Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento
dos servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas da Administração Direta e Indireta
Municipal e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas 
da Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 5% (cinco por 
cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento dos servidores.
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos membros do 
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme 
dispõe o artigo 2o da Lei Municipal n° 1.376, de 04 de março de 1999, bem como 
aos servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.
Art. 2o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso 
aprovado para o exercício de 2019.
5
I EM BRANCO
. Q(j
PREFEITURA M UNICIPAL DE PIUM HI-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
\ JVC Cep.: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se 
seus efeitos à data de Io de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 
45 da Lei Complementar n° 52/2018, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 14 de Janeiro de 2019.
o
AdebertoVòsé de Melo
Prefeito Municipal
é
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6
9
EM BRANCO
14/01/2019 Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA
índice: IPCA Brasil T dezembro 2018 T Ok
IPCA - Variação mensal, acumulada no ano, acumulada em 12 meses e peso mensal, segundo o 
índice geral e os grupos de produtos e serviços
Brasil - dezembro 2018
índice geral e grupos
de produtos e serviços
Variação
mensal
(%)
Variação
acumulada no
ano (%)
Variação acumulada
em 12 meses (%)
Peso
mensal
(%)
índice geral 0,15 3,75 3,75 100,0000
Alimentação e bebidas 0,44 4,04 4,04 24,5566
Habitação -0,15 4,72 4,72 15,8820
Artigos de residência 0,57 3,74 3,74 3,9631
Vestuário 1,14 0,61 0,61 5,7355
Transportes -0,54 4,19 4,19 18,4971
Saúde e cuidados
pessoais 0,32 3,95 3,95 12,0468
Despesas pessoais 0,29 2,98 2,98 10,8775
Educação 0,21 5,32 5,32 4,9230
Comunicação 0,01 -0,09 -0,09 3,5187
Fonte: IBGE - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - dezembro 2018
https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/snipc/ipca/quadros/brasil/novembro-2018 1/1
EM BRANCOl

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