materia nº 75/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 075/2023
Referência: Projeto de Lei n° 061/2023
Autoria: José Welington da Silva
Ementa: Dá nome de Maria Firmina da Silva (Dona Fia) à Praça a ser construída no entorno da
Unidade Básica de Saúde (UBS) Joaquim Tomé de Andrade, localizada na Rua Dr. José Poppe,
esquina com a Rua Aluízio Arantes, loteamento Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi-MG e dá outras providências
RELATÓRIO
O Vereador José Welington da Silva apresentou Projeto de Lei que dá nome de Maria Firmina
da Silva (Dona Fia) à Praça a ser construída no entorno da Unidade Básica de Saúde (UBS) Joaquim
Tomé de Andrade, localizada na Rua Dr. José Poppe, esquina com a Rua Aluízio Arantes, loteamento
Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi-MG e dá outras providências
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Croqui e Certidão de
Óbito.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais."
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza."
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia,
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 10 do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1° c/c 157,1, do Regimento
Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da
matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 27 de setembro de 2023.
Jaqueline Aparecida de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
JoselitoWsta e Silva
Assessbr Jurídico
OAB/MG 116.237
PROTOCOLIZADO EM]
horas • —
CAMARA MUNICIPAL DE &UMHI j
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