PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 265/2023
Piumhi, 26 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO À IGREJA ASSEMBLÉIA
DE DEUS MANASSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
bertos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa le seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideraçã|ci.
Atenciosamente, /
Dr. Paulo César Vaz '
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOC AOÓ
HORAS
CÂMARA MuSkAaL OE PIUMHI
1
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PROJETO DE LEI n° 0 /2023
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MANASSES
EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica desafetado de sua característica original de bem
institucional e incorporado ao patrimônio de bem público dominical do Munícipio de
Piumhi/MG, "UM LOTE DE TERRENO com a área de 260,10m2. destinado à área
institucional, tendo 12,55 metros de frente, 14,00 metros nos fundos, 19,65 metros do lado
direito e 19,64 metros do lado esquerdo, lote n° 01. confrontando pelafrente com a Rua José
Teodoro Alves, fundos com Manoel Nelson Pimenta, lado direito confrontando com Fábio
Júnio de Souza e Júlio Cesar Ferreira, e, lado esquerdo com o lote 02, situado nesta cidade e
Comarca de Piumhi, na rua José Teodoro Alves, Bairro BELA VISTA. Imóvel devidamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi, sob matrícula n. 35.688
de 26/08/2015.
Art, 2o Após a desafetação prevista no art. Io desta Lei fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder a doação do referido imóvel à IGREJA ASSEMBLÉIA
DE DEUS MANASSES, organização religiosa, sem fins econômicos, entidade inscrita no
CNPJ sob o n. 51.942.900/0001-99, sede na rua Severo Veloso n. 1393, bairro Novo Tempo,
nesta cidade e Comarca de Piumhi.
Art, 3o O valor da doação é de R$55.000,00 [cinquenta e cinco mil reais],
apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos
termos do Decreto n° 4.982/2021.
Art. 4o O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária exclusivamente
para construção da sede e dependências da IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS
MANASSES, para a realização de suas atividades e de seus projetos sociais.
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo
máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo
doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
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Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta lei, possuem natureza
resolutiva. revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município,
independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se.
I. Cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II. Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser
dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas atividades
no Município de Piumhi o imóvel doado, bem como, quaisquer construções reverterão ao
patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições em contrário.
Art. 8o Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em doação.
Art. 9o Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da donatária.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor na
disposições em contrário.
Piumhi, 26 de setembro de 2023.
data de sua public
I )r. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “DISPÕE SOBRE
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO À IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS
MANASSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como se depreende do contexto do projeto de lei que ora submetemos à análise
desta Casa, o Município propõe a desafetação de uma área atualmente caracterizada como
INSTITUCIONAL do BAIRRO BELA VISTA, nesta cidade de Piumhi/MG e posterior
doação desse imóvel à IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MANASSES.
O projeto de lei que ora submetemos à análise desta Casa é uma reivindicação
dos membros da referida igreja que além das atividades tipicamente religiosas, desenvolve
também relevante trabalho social em nossa comunidade.
Esta igreja e seu projeto social certamente contribuirão de forma bastante
positiva para o nosso município, tendo em vista que todas as formas de serviços organizadas
através de um ente representativo proporcionarão ganhos a toda população.
Acreditamos que as atividades culturais e assistenciais de cunho filantrópico,
sem fins econômicos proporcionam para comunidade qualidade de vida, além do seu poder de
afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas beneficiando os moradores do bairro e também dos
bairros circunvizinhos.
comunidade,
assim entende
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da
contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação, se
-em estes nobres edis.
'iumhi, 26,de setembrb de 2023.
Ir. PAULO CÉSAR
refeito Municipal
Z
3
Operador Nacional
í Eletrônico de Im*
SUBSTITUTA SUBSTITUTA
RUA D. PEDRO II, 153 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e-mail:cri@veloxmail.com.br - ______
CNPJ 20.93$ 526*0031-43
jK“í’ - - - '
OFICIAL
MATRÍCULA
35.688 LIVRO N° 2
26/08/2015
___________ DATA__________
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
Registro Anterior
N°
Q U E M N Ã O R E G I S T R A N Ã O
É D O N O
IMÓVEL:
UM LOTE DE TERRENO, com a área de 260,10m2, destinado a área institu
12,55 metros de frente, 14,00 metros nos fundos, 19,65 metros do lado direito e metro
do lado esquerdo, lote n° 01, confrontando pela frente com a Rua José Teodoro Alves kmdo;
com Manoel Nelson Pimenta, lado direito confrontando com Fábio Júnio de Souza e
César Ferreira e lado esquerdo com o lote 02, situado nesta cidade e Comarca *
na Rua José’Teodoro Alves, Bairro BELA VISTA; havido conforme Av I M
posterior Av.4, fls 066, L 2-OV PROPRIETÁRIO: PAULO MARQUES
funcionário público, CPF 033.981 798-43 e s/m TAIMA MONALISA BA1
CRUZ MARQUES, do lar, CPF 056.630.266-73, brasileiros, casados pelo regime va
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/ sidentes e domiciliados na Rua
Albertino Soares de Melo, 36, Bairro Lagoa de Tr^ás, Pi
Recompe. R$0,92. TFJ R$5,13. Func. Adriana. Ofici
Av.1/35.688. Data: primento ao artigo 22, da téi 26/08/2015 Protocolo n° 113.933. -
6.766, de 19/12/1979, a área objeto desta matrícula, destinada a área instituciogaL passou
a integrar o domínio do município, ou seja, de propriedade do MUNICÍPIO D
E MINAS GERAIS, com sede na Prefeitura Municipal desta cidade de
»Vdre Abel, n° 332, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.781.346/0001-04 Dou
R$42.25./Recivil R$0,73. TFJ. R$4,08. Func. Adrianà.
DO ESTADO
Piumhi, na
fé. Emol.
Oficial.
. SOLICITADO POR: ELON SILVA - CPF/CNPJ; —.401.316-“ DATA: 3 07:52:58 - VALOR; R$ 8.52
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
limo. Sr. Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Dr. Paulo César Vaz
PREZADO SENHOR:
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão da nossa
comissão de avaliações, quanto ao valor do imóvel de propriedade do
Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, com sede na Rua Padre Abel,
332 - Centro, Piumhi-MG, inscrito no CNPJ sob o n° 16.781.346/0001-04.
- UM LOTE DE TERRENO, com a área de 260,10m2, situado na Rua
José Teodoro Alves, no Bairro Bela Vista, nesta cidade de PumhiMG, devidamente matriculado sob o n°35.688.
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista,
quanto ao terreno, sua localização, formato, dimensões, e condições de
aproveitamento, características da zona, padrão do logradouro, situação e
serviços públicos, seu tipo, fins de utilização, avaliamos o imóvel em
55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).
Piumhi-MG, 26 de Setembro de 2023.
Ézio
Atenciosamente,
MARIZIA DO 18 LEITE - Mat. 7669
OUZA - Mat. 7572
LETICIA DE ALMETOA COSTA- Mat. 00650-65
25/08/2023, 19:44 at)out:blank
A
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
51.942.900/0001-99
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/08/2023
NOME EMPRESARIAL
IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MANASSES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
322-0 - Organização Religiosa
LOGRADOURO
R SEVERO VELOSO
NÚMERO
1393
CEP
37.925-000
BAIRRO/DISTRITO
NOVO TEMPO
COMPLEMENTO
********
MUNICÍPIO
PIUMHI
UF
MG
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(31) 3511-2333
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
□ATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/08/2023
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/08/2023 às 19:43:57 (data e hora de Brasília).
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1
TA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO
SOCIAL ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETIORIA DA IGREJA
IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MANASSES
ATA 01-2023
Aos 10 de junho de 2023, às 19h, reuniram-se, em Assembléia Geral, os membros doravante
designados fundadores da IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MANASSES, situada a Rua Severo
Veloso n° 1393, Bairro Novo Tempo na Cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais, Cep
37.925-000, para votar e deliberar sob a seguinte pauta do dia:
10 Aprovação da Fundação, 2 Eleição e Posse da Diretoria; 3°Aprovação do Estatuto Social;
Para presidir a Assembléia foi escolhido o Senhor Diego Melo Souza, para secretaria o Sr.
Senhor Diego Melo Souza. A seguir foi colocado para provação a Fundação da Igreja, sendo
esta aprovada por unanimidade, em seguida foi feita a leitura do Estatuto Social da Instituição,
artigo por artigo a qual foi submetido a discussão e posteriormente votação, sendo aprovado por
unanimidade, em seguida, após algumas sugestões de nomes para compor a diretoria, iniciou-se
Todos com o mandato de 4 (quatro) anos, tendo início em 10/06/2023 a 10/06/2027. Em
seguida, foram todos os eleitos empossados pelo Senhor Presidente. E, não havendo nada mais
a tratar, encerrou-se a Assembléia Geral. Eu, Diego Melo Souza, secretario, após fazer a leitura
em alta voz, lavrei a presente Ata que será assinada pela diretoria eleita sendo eles
fundadores, estando todos de acordo. O senhor Presidente deu por encerrada a Assembléia Geral
às 22h.
ASSINATURA DOS MEMBROS DA DIRETORIA ELEITOS.
Presidente Diègo Melo Souza.
Secretário (a), Diego Melo Souza.
Vice-Presidente (a), Daiàfie Melo Souza.
Tesoureiro (a), Daiane Melb Souza.
Piumhi, 10 de junho de 2023.
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTO E CIVIL DAS PESSOA JURÍDICAS DE PIUMHI-MG
Érika Silva Elói - Registradora
Rua Miguel Couto, ydplplumHShotmall.com
LIVRO: A-44 | FOLHA: 69 | DATA: 24/08/2023
Cotação Emol.: RJ 172,24 -TFJ: RJ 60.60 - Recompe RJ 10.34
ISS: RJ 8.61 - Valor Final Rí 251.79
Códigos 6107-70), 6601-9(1), 8101-8(1)
Érika Silva Elói - Oflciala
--------- POBER JUCICIARIO • TJM6 - CÓRBEBEBORIA-ÜEIUL BE JU5TIÇZ
r Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Piumhi - MO
SELO DE CONSULTA: GZK53621
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 0105.5156.8818.8542
Quantidade de atos praticados: 3
Ato(s) pratlcado(s) por. Érika Silva Elól - Oflciala
Emol.: RS 182,58 - TFJ: RS 60,60
Valor Final: RJ 243,18 ISS: RS 8,61
Consulte a validade deste selo no site: https://selos.tjmgjus.br
em branco
Cartório ™'J Clumti,-*
IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MANASSES
Rua Severo veloso, n° 1393, Bairro Novo Tempo,
na Cidade de Piumhi /MG, CEP 37925-000.
ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA
Leis 10.406/2002, 10.825/2003 e 11.127, de 28 de junho de 2005
IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MANASSES
ARTIGO 1o - DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MANASSES é uma Organização Religiosa, neste estatuto,
J designada simplesmente como “Igreja”, com sede e foro na cidade de Piumhi, à Rua Severo
veloso, n° 1393, Bairro Novo Tempo, na Cidade de Piumhi /MG, CEP 37925-000, sem fins
econômicos, de caráter religioso, com a finalidade de levar a Palavra e os Ensinamentos de
Jesus Cristo a todos os seres humanos, sendo fundamentada na Santa Escritura; composta por
pessoas com ingresso livre, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e
7 crença religiosa. Funcionara por tempo indeterminado.
ARTIGO 2o - SÃO PRERROGATIVAS FINALIDADES DA IGREJA
A Igreja tem por finalidade:
I. Proclamar o Reino de Deus, segundo o Evangelho de Jesus Cristo;
II. Pregar o Evangelho, Disciplinar e Batizar novos convertidos;
III. Através de seus membros, priorizarem a manutenção da Igreja, seus cultos e cerimônias
religiosas;
IV. Promover escola bíblica, seminários, congressos, cruzadas evangelísticas, encontros de
casais, de jovens, adolescentes e crianças, promovendo evangelismo pessoal e outras
atividades;
V. Manter o apoio a instituições assistências e culturais sem fins econômicos e de cunho
filantrópicc, observando as disposições contidas no parágrafo único.
V ARTIGO 3o - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA IGREJA
São órgãos Dirigentes da Igreja:
I. Assembléia Geral;
II. Diretoria.
ARTIGO 4o - DAS ASSEMBLÉIAS
A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Igreja e será constituída pelos
membros em pleno gozo de seus direitos sociais.
Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro para tomar conhecimento das ações da Diretoria e
extraordinariamente quando devidamente convocada.
Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus membros e em segunda
convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de presentes, deliberando pela
maioria simples dos votos, salvo nos casos previsto neste estatuto. A Assembléia terá as
seguintes prerrogativas:
I. Fiscalizar os administradores da Igreja na consecução de seus objetivos;
le Souza
os vários setores v
extraordinária e será
II. Eleger e destituir os membros da Diretoria;
III. Aprovar o Regimento Interno que regulamente as diretrizes e
atividades da Igreja;
IV. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
V. Analisar e definir o planejamento de trabalho do período seguinte;
VI. Reformular o Estatuto;
VII. Deliberar quanto à dissolução da Igreja;
VIII. Decidir em última instância.
Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral poderá ser ordinária ou
convocada pelo Presidente ou por 1/5 (um quinto) dos membros, mediante edital fixado na sede
social da Igreja, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará
local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada na ordem do dia e contendo o nome
de quem a convocou, bem como a pauta a ser deliberada.
Parágrafo Segundo - Quando a Assembléia Geral for convocada por 1/5 dos membros, deverá
yj o Presidente convocá-la no prazo de ate 3 (três) dias contados da data em que recebeu o seu
requerimento por escrito ou através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a
Assembléia no prazo acima epigrafado, aqueles que deliberam por sua realização poderá
instalá-la, promovendo a convocação dos Sócios;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam
eleições da diretoria, bem como o julgamento dos atos patriciados por seus diretores e quando
da aplicação de penalidades.
ARTIGO 5o - DA IRMANDADE
A Igreja contará com um número ilimitado de membros, classificados em três categorias:
I. Irmãos Fundadores: os que ajudaram na idealização e fundação da Igreja.
II. Irmãos Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
III. Irmãos Dizimistas: os que contribuem com dízimos mensais.
ARTIGO 6o - DA ADMISSÃO DOS MEMBROS
A admissão dos membros se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor,
desde que aceite os ensinamentos de nosso Senhor Jesus Cristo fundamentados na Santa
Escritura, o Estatuto Social e os regulamentos internos da Igreja. No caso de menor de dezoito
anos que queira associar-se, deverá obter autorização dos pais ou responsáveis, devendo o
membro interessado preencher ficha de inscrição na secretaria da Igreja, que a submeterá à
Diretoria e uma vez aprovada terá seu nome imediatamente lançado no livro de membros, com
indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence.
/ ARTIGO 7o - DA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO MEMBRO
É direito de o membro afastar-se da Igreja quando julgar necessário, comunicando sua vontade
a Diretoria.
Y ARTIGO 8o - DA EXCLUSÃO DO MEMBRO
A exclusão do membro se dará nas seguintes hipóteses:
I. Desrespeito às leis de "Deus”;
II. Desrespeito a este Estatuto e regulamento interno da Igreja;
III. Desvio dos bons costumes;
IV. Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais.
Parágrafo Único - A perda da qualidade de membro será determinada pela Diretoria ou
Assembléia Geral. : /Q)________
ARTIGO 9o - SAP DEVERES DOS MEMBROS r
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
Viver de acordo com a doutrina e prática da Palavra de Deus, honrando e propagando o
Santo Evangelho segundo as Escrituras Sagradas; -a®
Zelar pelo bom nome da Igreja;
Defender o patrimônio e os interesses da Igreja;
Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
Comparecer por ocasião das eleições;
Votar por ocasião das eleições;
Contribuir em dia com o dizimo;
Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Igreja, para que a Assembléia
Geral tome providências;
Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
ARTIGO 10° - SÃO DIREITOS DOS MEMBROS
I. São direitos dos membros quites com suas obrigações espirituais e com a tesouraria da
Igreja:
II. Votar e ser votado em qualquer cargo da Diretoria, exceto para Presidente;
III. Gozar dos benefícios oferecidos pela Igreja na forma prevista neste Estatuto;
IV. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria.
ARTIGO 11° - DAS APLICAÇÕES DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria e poderão constituir-se em:
I. Advertência por escrito;
II. Suspensão de 30 (trinta) dias até 02 (dois) anos;
III. Eliminação da Igreja.
Parágrafo Único - Ao acusado será assegurada prévia e ampla defesa, cabendo-lhe recurso à
Assembléia Geral.
ARTIGO 12° - DA DIRETORIA ô
A Diretoria da Igreja será composta por quatro membros assim discriminados: Presidente, Vice
Presidente, Secretário (a), Tesoureiro (a), que se comprometem a reunirem-se ordinariamente a
cada mês e extraordinariamente quando houver convocação da maioria de seus membros ou da
Assembléia Geral.
ARTIGO 13° - COMPETE À DIRETORIA
I. Dirigir a Igreja de acordo com o presente estatuto e as leis de "Deus”, administrar o
patrimônio social, promovendo o bem geral da Igreja;
II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as demais decisões da Assembléia Geral;
III. Promover e incentivar a criação de comissões com a função de desenvolver cursos
religiosos, profissionalizantes e atividades culturais;
IV. Representar e defender os interesses de seus fiéis;
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembléia Geral na reunião anual o relatório de sua gestão e prestar
contas referentes ao exercício anterior;
VII. Admitir pedido admissão de membros;
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de membros.
IX. Decidir sobre a exclusão de membros que descumprirem os itens do artigo 8 deste
B^A^QpiHar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, sempre os
^f^T^^ubmetendo á Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
ao Tesoureiro a qualquer tempo documentação comprobatório das operações
econômicas financeiras realizadas pela Igreja;
XIII. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
XIV. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral da Igreja;
XV. Reunir-se anualmente ou mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente
sempre que convocada pelo Presidente da Igreja.
Parágrafo Único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com
participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente em caso
de empate o voto decisivo.
ARTIGO 14° - COMPETE AO PRESIDENTE
I. Representar a Igreja ativa e passivamente perante os Órgãos Públicos, Judiciais e
Extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir
advogados e prepostos para os fins que julgar necessários;
II. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
III. Convocar Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e
documentos contábeis;
V. Organizar jm relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos
do ano anterior, apresentando-os à Assembléia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo
licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VII. Apresentar relatórios financeiros solicitados em caráter de urgência através da
Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, com prazo de
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de requerimento de no mínimo 10% (dez
por cento) dos fiéis que especificarão os motivos da convocação;
VIII. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar
necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os
respectivos responsáveis.
IX. O Pastor presidente da Igreja terá seu mandato de forma (Vitalícia), por tempo
indeterminado, observando as disposições secundarias deste Estatuto.
ARTIGO 15° - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE
Substituir legalmente o Presidente em suas faltas e impedimentos e presidir comissões criadas
pela Diretoria Executiva;
Substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
Parágrafo Único - Em caso de vacância de qualquer um dos cargos acima referidos, caberá ao
Vice Presidente acumular o cargo vago até próxima eleição a ser convocada em Assembléia
Geral.
ARTIGO 16° - COMPETE AO SECRETÁRIO
I. Redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da
Diretoria;
II. Redigir as correspondências da Igreja;
III. Manter a ter sob sua guarda o arquivo da Igreja;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretária;
V. Dirigir o departamento social promovendo o seu perfeito funcionamento e entrosamento,
sempre buscando recursos financeiros junto a Iniciativa Privada e Órgãos Municipais,
Estaduais e Federais;
VI. Elaborar, promover e executar os eventos sociais da Igreja;
VII. Apresentar a Diretoria quando solicitado pelo Presidente relatório relativo ao seu
departamento.
ARTIGO 17° - COMPETE AO TESOUREIRO
I. Manter em contas bancárias juntamente com o Presidente os valores da Igreja,
aplicá-los, ouvido a diretoria:
II. Assinar com o Presidente os cheques;
III. Efetuar recebimentos e promover pagamentos autorizados;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade;
V. Apresenta- balancetes semestrais e balanço anual;
VI. Fazer anualmente a relação dos bens da Associação, apresentando-a quarído solicitado
em Assembléia Geral;
VII. Apresentar a Diretoria Executiva quando solicitado pelo Presidente relatório relativo ao
seu departamento.
Z—ARTIGO 18° - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria realizarão em um período de (4) quatro em (4) quatro anos, por
chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros serem
reeleitos por (02) dois pleitos consecutivos, exceto seu Presidente que têm eu o mandato de
forma vitalícia e por tempo indeterminado.
ARTIGO 19° - DA CONVOCAÇÃO
As eleições para a Diretoria será convocada pelo Senhor Presidente da Diretoria, mediante
edital fixado na sede social da Igreja, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do término dos
seus mandatos, onde constará: local, dia, mês, ano, hora na ordem do dia.
Parágrafo Único - Pode ser eleito todo membro maior de 18 (dezoito) anos, quites com as
obrigações espirituais e Sociais da Igreja e ser membro da Associação por ao menos 24 meses.
ARTIGO 20° - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria será determinada pela Assembléia Geral, sendo
admissível somente quando houver justa causa assim reconhecida em procedimento disciplinar:
I. Malversação ou dilapidação do patrimônio social da Igreja;
II. Desrespeito às leis de “Deus”;
III. Desrespeito a este estatuto e regulamento interno da Igreja;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa e atos ilícitos ou imorais;
VI. Abandono do cargo assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas sem expressa comunicação dos motivos à secretaria da Igreja;
VII. Aceitação de cargo ou função incompatível com os compromissos e tarefas assumidas na
Igreja.
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o diretor será comunicado através de notificação
extrajudicial dos fatos a ele imputados para que apresente, caso queira, sua defesa prévia à
Diretoria no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da notificação, sendo sempre
garantido o direito constitucional ao contraditório em ampla defesa.
Parágrafo Segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia
Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, quando será promovido o
competente julgamento de seu mérito.
ARTIGO 21° - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria, o cargo será preenchido pelos suplentes,
quando houver. Não havendo suplente, o vice Presidente pode assumir até o momento de uma
nova eleição.
Parágrafo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser propolizado na
Secretária da Igreja, que no prazo de 60 (sessenta) dias, no máximo, da data do protocolo, o
submeterá a deliberação da Assembléia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, qualquer dos fieis poderá
convocar a Assembléia Geral para fins de convocar novas eleições e nomear comissão eleitoral
para tanto. Neste caso, a comissão eleitoral escolhida administrará a entidade a^asrp^toção
de novas eleições, que não poderão ser realizadas em prazo superior a 60.
ARTIGO 22° - DA REMUNERAÇÃO
A Diretoria da Igreja não perceberá nenhum tipo de remuneração de qualcjuerespécie ou
natureza pelas atividades exercidas na Igreja, exceto seu Presidente que terá seu salário fixado
em ate três (3) salários mínimos vigentes, a ser aprovado em Assembléia Geral ou Reunião da
Diretoria.
ARTIGO 23° - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os Membros não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Igreja,
individual e/ou coletivamente.
ARTIGO 24° - DO PATRIMÔNIO
O patrimônio da Igreja será constituído:
I. Dos dízimos e ofertas dos membros;
II. Das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas possíveis rendas e arrecadação
feita pela Igreja através de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em
beneficio da Associação;
III. Dos aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.
ARTIGO 25° - DA VENDA
Os bens imóveis e móveis poderão ser vendidos mediante prévia autorização de Assembléia
Geral especialmente convocada para este fim, sendo que o valor apurado deverá ser totalmente
revertido ao patrimônio da Igreja.
í ARTIGO 26° - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
Este estatuto só poderá ser modificado pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos
membros em comunhão com a igreja e em Assembléia Geral Extraordinária para este fim,
especialmente convocada através de proposta formulada pela diretoria, acompanhada de
necessária justificativa e com aquiescência por escrito da liderança maior da Igreja.
ARTIGO 27° - DA JURISDIÇÃO DAS IGREJAS E CONGREGAÇÕES FILIADAS.
Seção I - Da Jurisdição
I. O campo de atuação ministerial da Igreja abrange todo o Estado de Minas Gerais assim
como todos os Estados do País, Municípios e outros Países indicados ou autorizados
pela liderança da Igreja.
II. Todos os bens móveis ou veículos da Associação, sede das demais Igrejas e
congregações filiadas, bem como quaisquer valores em dinheiro, pertencem legalmente
de fato e de Direito à Igreja Sede, por ser sendo a fiel mantenedora das demais. Portanto,
tudo será registrado em nome da Igreja Sede conforme a legislação vigente do país.
Jean Carlos VietR
RegistmMEC
III. À Igreja exercerá incondicionalmente a qualquer tempo os poderes de
propriedade sobre os referidos bens patrimoniais.
IV. No caso de incisão ou dissolução, nenhuma Igreja ou congregação filiada tera^lir^^*
sobre os bens patrimoniais da Associação ou congregação sob sua guarda^ e
responsabilidade direta, ainda que os dissidentes sejam a maioria da Igreja ou
congregação filiada em referência, pois esses bens pertencem à Igreja Sede.
ARTIGO 28° - DAS IGREJAS E CONGREGAÇÕES FILIADAS
I. Define-se como Igreja e congregações de membros fundados pela Igreja Sede em
qualquer parte do território nacional, subordinada espiritual e administrativamente à Sede,
sendo regida por este estatuto, tendo sua inscrição regularizada no Cadastro Nacional
das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, nos termos da legislação
pertinente, desde que devidamente autorizada pela liderança maior da Igreja;
II. Compete ao Presidente da Igreja nomear ou substituir o dirigente da filial o qual exercerá
as atividades eclesiásticas e administrativas desta nos limites impostos, além de cumprir
as determinações oriundas da Assembléia Geral e demais órgãos, não havendo entre o
nomeado e a Associação qualquer vinculação empregatícia;
III. À filial deverá mensalmente ou quando for exigido prestar conta do setor financeiro à
tesouraria da Igreja Sede, enviando - lhe toda a documentação necessária;
IV. Na hipótese de decisão da filial em desvincular-se da Associação, sem que a Igreja Sede
venha aprová-la por sua Assembléia Geral extraordinária, o patrimônio, incluindo os bens
móveis, imóveis e utensílios, não serão integrados na nova entidade, constituindo-se
esbulho possessório e retenção dos mesmos, ensejando a sua reintegração pelos meios
legais cabíveis;
V. Na hipótese de autorização de emancipação da filial para constituição de uma nova sede,
a liderança maior que autorizar, também decidira sobre eventual doação patrimonial à
nova pessoa jurídica, autorizando a transferência do acervo patrimonial para a nova
entidade pela via legal própria.
^ARTIGO 29° - DA DISSOLUÇÃO
A Igreja poderá ser dissolvida a qualquer tempo uma vez constatada a impossibilidade de sua
sobrevivência face ao desvirtuamento de suas finalidades religiosas ou a incapacidade por
carência de recursos financeiros e humanos ou por deliberação da Assembléia Geral
especialmente convocada para este fim, como quórum mínimo de 2/3 dos Associados;
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da Igreja, liquidado o passivo, os bens
remanescentes serão destinados à outra entidade religiosa congênere, com personalidade
jurídica comprovada e com sede e atividade preponderante no estado de Minas Gerais ou no
Brasil.
ARTIGO 30° - DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano quando serão elaboradas as
demonstrações financeiras da Igreja de conformidade com as disposições legais.
ARTIGO 31° - DOS COMPROMISSOS DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA
A Igreja se dedicará às suas atividades através de seus administradores e fiéis e adotará
práticas de gestão administrativas suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva
de benefícios ou vantagens lícitas ou ilícitas em decorrência da participação nos processos
decisórios e Gestores da Associação.
vn Vv
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ARTIGO 32° - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Igreja não distribui lucros, bonificações ou vantagens a administradores e membros
mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, e sua renda será aplicada na Associação e em
beneficio da irmandade no território nacional ou qualquer outra parte do Planeta.
ARTIGO 33° - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação brasileira que rege à
espécie, pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
Parágrafo Unico - Fica este Estatuto Aprovado e redigido conforme foi exposto em Assembléia
Geral, realizada no dia 10/06/2023.
Piumhi/MG, 10 de junho de2023.
Presidente Pastor Diego Melo Souza.
AdvogadòdÊxoddo Assessoria
Diogo F. Hastenreiter Palhares OAB/MG - 103.286
P Carlos Vieira de Souza
fegisíro: MEC. 863-49
t«wnrrassessori»Mcr>": *1 Presidente Êxoddo Assessoi^Eclesiástica
Pastor Jean Carlos Vieira de Souza
CPF 014.909.866-93 \
2o TABELIONATO DE NOTAS DE PIUMHI - MG
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTO E CIVIL DAS PESSOA JURÍDICAS DE PIUMHI-MG
Érika Silva Elói - Registradora
Rua Miguel Couto, N°398 -Centro - Piumhi - MG -Cep: 37.925-000 TeL: (37)3371-4292 - rtdpjplumhi@hotmall.com
PROTOCOLO: 20612 (REGISTRO: 3193
LlVRO: A-44 | FOLHA: 61/60 | DATA: 24/08/2023
Cotação- Emol.: R$ 239,30 - TFJ: R$ 02,92 - Recompe RS 14,34
ISS: R5 11.97- Valor Final RS 348,59
Códigos 6412-1(1), 6601-9(1), 8101-8(9)
Érika Silva Elói - Oficiala
--------- PODER JUDICIÁRIO - TJMO - CORREGEDORIA-GERAUBFJITETIÇA-------
r Registro de Titulo» e Documento» • Civil da» P«»soa» Jurídica» Piumhi - MC
SELO DE CONSULTA: GZK53610 liliTFKF
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 6408.7446.1953.5756
Quantidade de atos praticados: 11
Ato(s1 pratlcado(s) por: Érika Silva Elói - Oficiais
Emol.: RS 253,70 • TFJ: RS 82,92
Valor Final: RJ 336,62 - ISS: RS 11,97
Consulte a validade deste seta no arte: https://setas.tjmg jus.br LJ
Reconheço, por semelhança, a(s) assinaturas) de
(GUN74586) DIEGO MELO SOUZA “*
, em testemunho da verdade.
Piumhi, 23/08/2023,_____________
SELO DE CONSULTA: GUN74586
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 2820.2149.3328.9^23
Quantidade de atos praticados: 01
Ato(s) praticado(s) por:
Alerrandra Rosa Moreira - Escrevente
Emol:R$7,44 TFJ:R$2,31 Total:RS9,75 iSS:R$0,00
Consulte a validade deste selo no site: https.//selos.,tjmg jus.br
N" DA
ETIQUETA
ACI5523SI
VIII
É^i Etóí
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Rua Severo Veloso n° 1393, Bairro Novo Tempo na Cidade de Piumhi,
Estado de Minas Gerais, Cep 37.925-000
O Senhor Diego Melo Souza, Convoca a todos os interessados para participar da
Assembléia Geral Ordinária, da IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MANASSES, tendo por
finalidade a Fundação da instituição, Eleição e Posse da Diretoria e Aprovação do Estatuto
Social, a se realizar no dia 10 de junho de 2023, com início às 19h, na Rua Severo Veloso n°
1393, Bairro Novo Tempo na Cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais, Cep 37.925-000.
Pauta:
1. Fundação da Igreja
2. Aprovação do Estatuto Social
3. Eleição e Posse da Diretoria
Piumhi, 01 de junho de 2023.
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTO E CIVIL DAS PESSOA JURÍDICAS DE PIUMHI-MG
£ Érika Silva Elói - Registradora
Rua Miguel Couto, N°398 - Centro -Piumhi - MG -Cep: 37.925-000 Tel.: (37)3371-4292 - rtdpiplumhf@hotmall.com
PROTOCOLO: 2( 814 | REGISTRO: 3193 • Av 2
LIVRO: A-44 | FOLHA: 70 | DATA: 24/08/2023
Cotação Emol.: R$ 172.24 - TFJ: R$ 60.80 - Recomp» R$ 10,34
ISS: RS 8.61 - Valor Final RS 251,79
Códigos 6107-7(1), 6601-9(1), 8101-8(1)
Érika Silva Elói - Oficiala
--------- PPUETTJUBICIÃTO" TJMB BE JUSTIÇA---------
r Registro de Títulos » Documento» e CIvll das Pessoas Jurídicas Piumhi - MG
SELO DE CONSULTA: GZK53624
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 7716.1367.8408.6279
Quantidade de atos praticados 3
Ato(s) pratlcado(s) por: Érika Silva Elói - Oficiala
Emol.: RS 182,58 • TFJ: RS 60,60
Valor Final: R$ 243,18 - IS8 RS 8,61
Consulte a validade deste selo no sile: https://selos.tjmgjus.br
Cartório RTDPJ P^
IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS
MANASSÉS
IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS
MANASSÉS