| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | Autoriza o município de Piumhi - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
| native_id | 57 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-02-02 | Proposição arquivada | — | Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 01/2018, conforme r. despacho da Presidência. |
| 2018-02-02 | Para publicação da Norma Jurídica | — | Lei Municipal nº 2.320/2018 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 02/02/2018. |
| 2018-02-02 | Revisada pela Comissão | — | Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 02/02/2018. |
| 2018-02-02 | Para revisão da Norma Jurídica | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno. |
| 2018-02-01 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.320/2018 que ''Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 31 de janeiro de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.320/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 01/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se". |
| 2018-01-31 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | — | Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.320/2018 para despacho. |
| 2018-01-23 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | — | Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 16/02/2018 |
| 2018-01-23 | Para encaminhamento | — | Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 23 de janeiro de 2018 através do Ofício nº 02/2018/GABPRES. |
| 2018-01-22 | Aguardando assinatura da Proposição de Lei | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2018-01-22 | Para providências | — | Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2018-01-19 | Proposições aprovadas em turno único | U | Nos termos do § 1º, do art. 144 do Regimento Interno que dispensa a segunda discussão mediante manifestação do Plenário e, considerando a matéria, foi submetida a deliberação em único turno, sendo aprovada por 05 (cinco) votos e 01 (um) voto contrário da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente Antônio Fernando Gomes não vota. Ausências justificadas dos Vereadores José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria. Requerimento de vista de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, o qual foi rejeitado por 05 (cinco) votos. O Presidente Antônio Fernando Gomes não vota. Ausências justificadas dos Vereadores José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria. Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação por 05 (cinco) votos e 01 (um) voto contrário da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente Antônio Fernando Gomes não vota. Ausências justificadas dos Vereadores José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria. |
| 2018-01-19 | Designação de Relator Substituto/Emissão de Parecer Verbal | — | O Presidente solicitou à Comissão de Finanças e Orçamento a emissão verbal do respectivo parecer. Tendo em vista a ausência justificada do Secretário/Relator da CFO, Vereador José Seabra de Oliveira, foi designado Relator substituto o Vereador José Welington da Silva. Decisão da Comissão de Finanças e Orçamento: Por 02 (dois) votos favoráveis concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 01/2018. Ausências justificadas dos Vereadores José Seabra de Oliveira e José Segundo Faria. |
| 2018-01-19 | Emissão de Parecer Verbal | — | O Presidente solicitou à Comissão de Legislação Justiça e Redação a emissão verbal do respectivo parecer. Decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 01/2018. |
| 2018-01-18 | Aguardando deliberação plenária | — | Para deliberação plenária na 16ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 19/01/2018. |
| 2018-01-18 | Aguardando Parecer Verbal em Plenário | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 19 de janeiro de 2018. Secretário/Relator: Vereador José Seabra de Oliveira. |
| 2018-01-18 | Aguardando Parecer Verbal em Plenário | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 16ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 19 de janeiro de 2018. Secretário/Relator: Vereador José Antônio Camargo Júnior. |
| 2018-01-18 | Para distribuição da Proposição às Comissões | — | Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres, de forma verbal, na 16ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 19 de janeiro de 2018. |
| 2018-01-17 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Lei n° 01/2018. Considerando, ainda, a emissão de Parecer Jurídico e Parecer Contábil referente ao presente projeto, protocolizado nesta data, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 01/2018 na pauta da ordem do dia da 16ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 19 de janeiro de 2018 (sexta-feira) às 18h00, para deliberação plenária. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento será emitido de forma verbal na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se". |
| 2018-01-17 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2018-01-17 | Recebimento de Pareceres | — | Parecer Contábil e Parecer Jurídico protocolizados em 17/01/2018. |
| 2018-01-17 | Aguardando Pareceres | — | Aguardando emissão de Pareceres Contábil e Jurídico referentes ao Projeto de Lei nº 01/2018/Mensagem Aditiva. |
| 2018-01-17 | Recebimento de Mensagem Aditiva | — | Encaminhamento da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 01/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal protocolizada em 17/01/2018 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2018-01-15 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Jurídico protocolizado em 15/01/2018. |
| 2018-01-15 | Aguardando Pareceres | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2018-01-15 | Para providências | — | Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 01/2018 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-04-08T12:44:16.001745-03:00 | Aprovado | 5 | 1 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 OFÍCIO N2 OH / 2018 Piumhi/MG, 12 de Janeiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta y V i ^ / / V Cu vji i s v-vt- V „ /? Crérs* t>*i &- Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°f l i /2018 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, r \ ADEBERTO JOSB^DE MELO Prefeito ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371 1551 J f / o J I k o l é w - PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I-M G Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221 CNPJ. 16.781.346/0001-04 MENSAGEM N9C 1/2018 Piumhi/MG, 12 de Janeiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Vereador Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta. Senhor Presidente, Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de Projeto de Lei que Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Este projeto busca dinamizar a prestação de serviços ofertada pela Administração Pública a população de Piumhi através da aquisição de máquinas e equipamentos. Tal aquisição resulta da habilitação do Município de Piumhi no Programa BDMG MUNICÍPIOS 2018, do Banco de desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, para pleito de financiamento na linha BDMG MAQ. Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação. Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do meu melhor apreço. Atenciosamente, ( P ADEBERTOlOSÉ DE MELO I Prefelito PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 PROJETO DE LEI N9 & L / 2018 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da lei orgânica municipal, resolve proporá seguinte lei: Art. I 9 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 870.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n9 101 de 04 de maio de 2000. Art. 29 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 39 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 49 - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel, 332 - Centro CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-9200 4. d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 5? - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 12, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 62 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 72 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 12 de Janeiro de 2018 ADEBERTO JOSE DE MELO Prefeito Município de Piumhi ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37)3371-1551 ^ B D M G TERMO DE HABILITAÇÃO ú<f Comunicamos que o Município de Piumhi foi habilitado no Programa BDMG MUNICÍPIOS 2018, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, para pleito de financiamento no valor de R$ 870.000,00 na linha BDMG MAQ; O próximo passo é o envio da Lei Autorizativa e demais documentos do financiamento ao BDMG de acordo com o modelo Esclarecemos que a contratação do financiamento está condicionada à: • Enquadramento da operação de crédito nos limites e condições estabelecidos pela legislação vigente; • Capacidade de endividamento do proponente • Análise de crédito e risco do município de acordo com os critérios do BDMG • Regularidade cadastral do município, São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2018 Gerência de Negócios com Setor Público Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. B A N C O DE DESENVO LVIM ENTO DE MINAS GERAIS da Bahia. 1600 Bairro de Lourde? 30160 907 Belo honzont«? MG. Brasil Ouvidonn BDMG 0800 9 aq 5832 www.bd^ng.rnggov.br