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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2019 e dá outras providências.
native_id570

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-24 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 02/2019, conforme r. despacho da Presidência.
2019-01-24 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.380/2019 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 24/01/2019.
2019-01-23 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/01/2019.
2019-01-23 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2019-01-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.380/2019 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2019 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 22 de janeiro de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.380/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 02/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2019-01-22 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.380/2019 para despacho.
2019-01-17 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 07/02/2019
2019-01-17 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 17 de janeiro de 2019 através do Ofício nº 07/2019/GABPRES.
2019-01-17 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-01-17 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2019-01-16 Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário U O Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento a emissão verbal dos respectivos pareceres, referentes ao Projeto de Lei nº 02/2019. Decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Por 03 (três) votos favoráveis concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 02/2019. Decisão da Comissão de Finanças e Orçamento: Por 03 (três) votos favoráveis concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 02/2019. Nos termos do § 1º, do art. 144 do Regimento Interno que dispensa a segunda discussão mediante manifestação do Plenário e, considerando a matéria, foi submetida a deliberação em único turno, sendo aprovada por 07 (sete) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada do Vereador José Welington da Silva. Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação por 07 (sete) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada do Vereador José Welington da Silva.
2019-01-15 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 7ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 16/01/2019.
2019-01-15 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 7ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 16 de janeiro de 2019. Secretário/Relator da CFO: Vereador Antônio Fernando Gomes.
2019-01-15 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 7ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 16 de janeiro de 2019. Secretário/Relator da CLJR: Vereador Antônio Fernando Gomes.
2019-01-15 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres, de forma verbal, na 7ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 16 de janeiro de 2019.
2019-01-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Lei n° 02/2019. Considerando, ainda, a emissão de Parecer Jurídico e Parecer Contábil referente ao presente projeto, protocolizado nesta data, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 01/2019 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 16 de janeiro de 2019 (Quarta-feira) às 19h30, para deliberação plenária. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento será emitido de forma verbal na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2019-01-15 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-01-15 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-02/2019 e Parecer Jurídico nº CM-02/2019 protocolizados em 15/01/2019.
2019-01-15 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2019-01-15 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 02/2019 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2019-01-14 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 02/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14/01/2019. Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no presente projeto de lei, DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, para, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, emitirem os respectivos pareceres, em seguida encaminhar às seguintes Comissões: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2019-01-14 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-01-14 Proposição autuada — Proposição autuada em 14/01/2019 pelo(a) servidor(a) responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T10:06:38.981591-03:00 Aprovado 7 0 0

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-fe - v3 CAMARA MUNICIPAL DE PI1JMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiumhi.imz.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 02/2019
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG
para o exercício de 2019 e dá outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal dc Piumhi, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Ficam revisados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, mediante a aplicação do índice de 5,00% (cinco por centos), nos termos do 
inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Art. 2o. A implementação do disposto nesta lei observará o previsto no art. 169 
da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, 
de 04/05/2000.
Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício
de 2019.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data de Io de janeiro de 2019.

CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site wvvw.camarapiiimhi.mg. gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “dispõe sobre a
revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi￾MG para o exercício de 2019”.
O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2017, a revisão anual de seus 
vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição da República, bem como ao art. 
47 da Lei Municipal n°. 1.951/2010.
No cálculo da revisão dos vencimentos, foi adotado o índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, apurado no ano de 2018, qual seja, 3,75% (Três inteiros e setenta 
e cinco centésimos por cento), conforme divulgado no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística - IBGE.
Conforme ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo
atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da
moeda Direito Administrativo - 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556.
Registre-se, no entanto, que além da recomposição anual do valor dos vencimentos 
dos servidores corridos pela inflação (IPCA), o presente Projeto de Lei concede, ainda, um 
aumento real equivalente 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), elevando para 5,00% 
(cinco por cento) a revisão geral anual, acompanhando o mesmo índice concedido pelo Poder 
Executivo Municipal.
Com relação ao impacto orçamentário e financeiro causado pelo aumento da despesa 
na folha dos servidores, este será custeado pelo repasse do Município que, salienta-se, no ano 
de 2018, teve sobras suficientes e que foram devolvidas para a Municipalidade.
EM BRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG u
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para 
propor e deliberar sobre a atualização dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal e, certos da importância de mais este ato de reconhecimento e valorização do 
servidor público, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação plenária.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2019.
MAGNO MANOEL MARQUES 
2o Secretário
EM BRANCO
14/01/2019 Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA
Brasil - dezembro 2018
índice geral e grupos de 
produtos e serviços
Variação 
mensal (%)
Variação
acumulada no ano
(%)
Variação acumulada 
em 12 meses (%)
Peso
mensal
(%)
índice geral 0,15 3,75 3,75 100,0000
Alimentação e bebidas 0,44 4,04 4,04 24,5566
Habitação -0,15 4,72 4,72 15,8820
Artigos de residência 0,57 3,74 3,74 3,9631
Vestuário 1,14 0,61 0,61 5,7355
Transportes -0,54 4,19 4,19 18,4971
Saúde e cuidados pessoais 0,32 3,95 3,95 12,0468
Despesas pessoais 0,29 2,98 2,98 10,8775
Educação 0,21 5,32 5,32 4,9230
Comunicação 0,01 -0,09 -0,09 3,5187
Fonte: IBGE - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - dezembro 2018
C j
https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/snipc/ipca/quadros/brasil/novembro-2018 1/1
EM BRANCO
E S TIM A TIV A D O IM P A C TO O R Ç A M E N TÁ R IO - FIN A N C E IR O
N O S TE R M O S DO A RT.16 DA LEI N° 101/2000 0 3 -
C Â M A R A M U N IC IP A L DE P IU M H I
IM P A C TO NO E XE R C ÍC IO
O B JE TIV O : A U M E N TO D E S P E S A S P E S S O A L
IN ÍC IO DA V IN G È N C IA : 0 1 / 0 1 / 2 0 1 9 T É R M IN O DA V IG Ê N C IA : IN D E T E R M IN A D O \J,
E S TIM A TIV A DE D ES P ES A S: R E V IS Ã O G E R A L E A N U A L DOS S E R V ID O R E S DA C A M A R A DE PIUM HI
A NO 2018 R em u m eraçao M ensal R em un.P roposta D iferença E ncargos
47.461,41 49.834,48 2.373,07 498,34
V A L O R DO IM PA C TO 37.328,40
V A LO R NO E XE R C ÍC IO 654.326,73
R EC E ITA S -B ASE C A LC U LO 86.162.320,11
DESP. P E S S O A L 12/2018 1.504.060,19
G A S TO S C O M PESSO A L: E xercício 2018 1,75%
IM PA C TO 2019
R EC E ITA S ESTIM AD A S 86.593.131,71
IM P A C TO E XE R C ÍC IO 2019 R $1.541.388,59
P O S S IB IL ID A D E DE A U M E N TO
E STIM A TIVA G A S TO S 2019 R $1.541.388,59 1,78%
ÍN D IC E p r u d e n c i a l 6% X 95% 5,70%
í n d i c e DE A LE R TA 6% x 90% 5,40%
ÍN D IC E P E R M ITID O PARA O S E X E R C ÍC IO S DE:
2019 2020 2021
1,87% 1,96% 2,06%
V A LO R V E R IF IC A D O ATE D E Z E M B R O /2018 1,75%
S E R V ID O R E S DA C A M A R A M U N IC IP A L DE P IU M H I/M G
IM PA C TO O R Ç A M E N TÁ R IO NO E X E R C ÍC IO DE IN ÍC IO DA V IG ÊN C IA : 654.326,73
A - V a lo r E stim ado
B - S aldo A tual da D otação
31.90.00 P essoal e E ncargos
Sociais
C - P ercentual D - S aldo Final da D otação
1.541.388,59 1.700.000,00 90,67 158.611,41
A B A/B% B-A
Foi V erificado o im pacto orçam entário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem com o a 
participação percentual da despesa na dotação orçam entária específica, havendo, no orçam ento aprovado, 
disponibilidade para em penham ento.
Pium hi, 15 de Janeiro de 2019. \
r c& - _________ ^
 qtôfíio A stésio Tavares
P residente C am ara M unicipal Pium hi
E STIM A TIVA O R Ç A M E N TA R IA PARA O S E X E R C ÍC IO S 2020/2021
A - V a lo r E stim ado B - Previsão C - P ercentual D - S aldo Final da D otação
1.785.000,00 1.800.000,00 99,17 15.000,00
1.874.250.00 1.900.000,00 98,64 25.750,00
D E C LA R A Ç Ã O
Em cum prim ento ao disposto no art. 16 da Lei C om plem entar Federa 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçam entária su 
face à necessidade de em penham ento para o exercício, havendo adequação or 
orçam ento aprovado e com patibilidade com o P lano Plurianual de A ção G overn; 
trizes O rçam entárias - LDO.
Pium hi, 15 d e ja n e ífo de 2 Ü T 9 ^
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I n° 1 
pra, q 
çam e 
amen
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01, declaram os que as 
ue é suficiente para fazer 
ntária e financeira com o 
tal e com a Lei de Dire￾L
"-A ntônio A s tó s lo ja v a r e s — "y Flavio H enriq ue B orges
P residente C am ara M unicipal Pium hi C R C M G : 0 9 1 .0 6 6 /0
EM BRANCO

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