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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 e dá outras providências" - (Estabelece normas e condições para Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano no Município de Piumhi)
native_id5701

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-11-30 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-11-30 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 29/11/2023, conforme Ata da 14ª Reunião Ordinária Conjunta.
2023-11-28 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 89/2023, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 - Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Piumhi e dá outras providências " protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de novembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2023-11-27 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 89/2023 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 - Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de novembro de 2023, por meio do Ofício n° 306/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2023-11-24 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei Complementar nº 89/2022 para despacho.
2023-11-16 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei Complementar nº 008, de 14 de novembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 437/2023- 16/11/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 07/12/2023.
2023-11-14 Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar — Proposição de Lei Complementar encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-11-13 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei Complementar 007/2023 aprovada em segunda discussão e votação por 7 (sete) votos na 38ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/11/2023. Foram registradas as ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e José Welington da Silva. O Presidente da Câmara vota.
2023-11-06 Aguardando deliberação plenária — Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, por 8 (oito) votos, na 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 na pauta da ordem do dia da 38ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2023 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se.
2023-11-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-10-31 Proposição aprovada em 1º turno B Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 aprovado em primeira discussão e votação por 8 (oito) votos na 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31/10/2023. Registrou-se a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
2023-10-30 Aguardando deliberação plenária — Constará do Expediente da 36ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 31/10/2023 discussão e votação.
2023-10-30 Proferido Despacho/Portaria — Expedição Portaria nº 048/2023 - adiamento da 36ª S.O. do dia 30/10/2023 para 31/10/2023.
2023-10-30 Aguardando Manifestação — Aguardando expedição de Portaria
2023-10-26 Aguardando deliberação plenária P Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Despacho da Assessoria Contábil, publicado em 16/10/2023, o qual conclui pela desnecessidade de emissão de Parecer Contábil, do Parecer Jurídico nº 078/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de outubro de 2023 e do Parecer nº 071/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 19 de outubro de 2023, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 - Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Piumhi e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 007/2023 na pauta da ordem do dia da 36ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30 de outubro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho
2023-10-19 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº071/2023
2023-10-17 Designada Reunião Conjunta das Comissões — EDITAL DE CONVOCAÇÃO 11ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para se reunirem no dia 18/10/2023 (quarta-feira), às 17h para discussão e análise.
2023-10-17 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 071/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador Gilvan Antônio da Silva, Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e Secretário/ Relator da Comissão de Serviços, Políticas Pública Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 007/2023 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 - Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2023-10-17 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 24/10/2023.
2023-10-17 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 24/10/2023.
2023-10-17 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 24/10/2023.
2023-10-17 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 122/2023 protocolizado em 17/10/2023.
2023-10-17 Recebimento de Parecer — Recebimento de Parecer Jurídico nº 078/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T08:28:31.474677-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-11-01T10:37:40.353846-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO N° 272 /2023
Piumhi/MG, 03 de Outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ^^72023 para
apreciação dessa Douta Câm
Atenciosamente,
ra Municipal, em regime de urgência.
AULO CESAR VAI
Prefeito
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
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MENSAGEM N° /2023
Piumhi/MG, 03 de Outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei
que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 e dá outras
providências".
O Projeto em tela versa sobre alteração da Lei Complementar n°
67/2019 - "Estabelece normas e condições para Parcelamento, ocupação
e Uso do Solo no Município de Piumhi" de forma a sanar vícios legais e
adequação legislativa à realidade de fato enfrentada no decorrer de 4
(quatro) anos de vigência.
A primeira alteração, seria modificar o texto do artigo 22, §7° da
Lei Complementar Municipal n°67/2019, para a possibilidade, não o dever,
de exigir áreas institucionais limítrofes aos condomínios residenciais de
acesso controlado.
A segunda e última alteração, seria modificar o texto do artigo 22, a
§8° da Lei Complementar Municipal n°67/2019, para incluir incisos que /
poderíam exceder a regra determinada pelo próprio §8°, como DECISÃO //
2 / V
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Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA e, também, LEI MUNICIPAL
ANTERIOR quer determine a entrega ou adiantamento de área
institucional fora do perímetro urbanístico da área a ser parcelada.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço
PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito
3
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CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
LEI N o 4^ 72023
"Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n° 67/2019 - Estabelece
normas e condições para Parcelamento,
ocupação e Uso do Solo no Município de
Piumhi e dá outras providências"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de suas
atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. Io. O §7° do artigo 22 da Lei Complementar Municipal 67 de
25/09/2.019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. (...)
§7° As áreas destinadas a uso público em condomínio
urbanístico, em qualquer modalidade de condomínio, deverão ter
aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, devendo
avaliar também a necessidade de sua exigência para fins sociais
ou a sua renúncia.
(...)".
Art. 2°. O §8° do artigo 22 da Lei Complementar Municipal 67 de
25/09/2.019 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. (...)
§8° Deve ser determinada pelo Executivo e aprovado pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento, com fundamento em
parecer técnico, a localização das vias principais, das áreas
destinadas a equipamentos urbanos, comunitários e dos espaços
livres de uso público, dentro do perímetro urbanístico a ser /
parcelado, exceto:
I - Em caso de haver decisão judicial transitada em julgada que l
estabeleça diretrizes complementares. //
/ 4
V
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Tel.: (37) 3371-9200
II - Quando houver determinação legal de fato que seja anterior
a publicação da presente lei.
tf
Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Piumhi - MG, 03 de Outub’ o de 2023.
ObXlwku
AULO CÉSAR VAJ
Prefeito
5

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