materia nº 70/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 070/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 061/2023, que “Dá
nome de Maria Firmina da Silva (Dona Fia) à Praça
a ser construída no entorno da Unidade Básica de
Saúde (UBS) Joaquim Tomé de Andrade, localizada
na Rua Dr. José Poppe, esquina com a Rua Aluízio
Arantes, loteamento Novo Horizonte II, bairro Nova
Esperança, no município de Piumhi e dá outras
providências ”.
RELATOR: Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 061/2023, de autoria do
Vereador José Welington da Silva, que “Dá nome de Maria Firmina da Silva (Dona Fia) à Praça a ser
construída no entorno da Unidade Básica de Saúde (UBS) Joaquim Tomé de Andrade, localizada na
Rua Dr. José Poppe, esquina com a Rua Aluízio Arantes, loteamento Novo Horizonte II, bairro Nova
Esperança, no Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa
em 22 de setembro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 31a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem por objetivo dar nome de Maria Firmina
da Silva (Dona Fia) à Praça a ser construída no entorno da Unidade Básica de Saúde (UBS) Joaquim
Tomé de Andrade, localizada na Rua Dr. José Poppe, esquina com a Rua Aluízio Arantes, loteamento
Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança, no Município de Piumhi.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou Parecer de n° 075/2023, protocolizado em 28 de
setembro de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 061/2023, concluindo que
o projeto não apresenta vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais e
entendendo que não há impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais."
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza."
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa instituir critérios para regulamentar a
identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 061/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, oS de outubro de 2023.
GILVÃN ANTONIO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA ^icipal de pTumhi
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