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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaAutoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
native_id571

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-24 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 03/2019, conforme r. despacho da Presidência.
2019-01-24 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.381/2019 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 24/01/2019.
2019-01-23 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 23/01/2019.
2019-01-23 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2019-01-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.381/2019 que “Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 22 de janeiro de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.381/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 03/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2019-01-22 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.381/2019 para despacho.
2019-01-17 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 17 de janeiro de 2019 através do Ofício nº 07/2019/GABPRES.
2019-01-17 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-01-17 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2019-01-16 Emissão Pareceres Verbais/Proposições aprovadas em Plenário U O Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento a emissão verbal dos respectivos pareceres, referentes ao Projeto de Lei nº 03/2019. Decisão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Por 03 (três) votos favoráveis concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 03/2019. Decisão da Comissão de Finanças e Orçamento: Por 03 (três) votos favoráveis concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 03/2019. Nos termos do § 1º, do art. 144 do Regimento Interno que dispensa a segunda discussão mediante manifestação do Plenário e, considerando a matéria, foi submetida a deliberação em único turno, sendo aprovada por 07 (sete) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada do Vereador José Welington da Silva. Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação por 07 (sete) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada do Vereador José Welington da Silva.
2019-01-15 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 7ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 16/01/2019.
2019-01-15 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 7ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 16 de janeiro de 2019. Secretário/Relator da CFO: Vereador Antônio Fernando Gomes.
2019-01-15 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 7ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 16 de janeiro de 2019. Secretário/Relator da CLJR: Vereador Antônio Fernando Gomes.
2019-01-15 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de pareceres, de forma verbal, na 7ª Sessão Extraordinária que será realizada no dia 16 de janeiro de 2019.
2019-01-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Lei n° 03/2019. Considerando, ainda, a emissão de Parecer Jurídico e Parecer Contábil referente ao presente projeto, protocolizado nesta data, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 01/2019 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 16 de janeiro de 2019 (Quarta-feira) às 19h30, para deliberação plenária. O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento será emitido de forma verbal na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2019-01-15 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-01-15 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-03/2019 e Parecer Jurídico nº 03/2019 protocolizados em 15/01/2019.
2019-01-15 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2019-01-15 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 03/2019 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2019-01-15 Recebimento de Ofício — Recebimento de Ofício/GAB n° 07/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual encaminha complemento ao ofício encaminhado no dia 14/01/2019 (quatorze de janeiro do ano de dois mil e dezenove) referente ao Projeto de Lei que "Autoriza a liberação de recursos, contribuições e auxílio financeiro no exercício financeiro de 2019 e dá outras providências" às Organizações da Sociedade Civil do Município de Piumhi - MG.
2019-01-14 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 03/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14/01/2019. Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no presente projeto de lei, DETERMINO a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, para, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, emitirem os respectivos pareceres, em seguida encaminhar às seguintes Comissões: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2019-01-14 Aguardando Despacho — Encaminhado o Projeto de Lei ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-01-14 Proposição autuada — Proposição autuada em 14/01/2019 pelo(a) servidor(a) responsável.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-11T10:06:12.056536-03:00 Aprovado 7 0 0

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-922V) -7 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS k -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
O F ÍC IO /G AB / N° 02/2019
Pium hi/M G , 11 de Jan eiro de 2019 .
S enh o r Presidente ,
Estam o s en cam inh and o , em anexo , P ro je to de Lei n° 0 3 /2019 para 
ap re cia ção dessa Douta C âm ara M unicipal.
A ten cio sam en te ,
Prefeito
EM BRANCO
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 V (l 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
M ENSAG EM N° /2019
Pium hi/M G , 11 de Jan eiro de 2019 .
A Sua Ex celên cia o S enho r 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. P re siden te da Câm ara M unicipal de Pium hi 
Nesta.
S enh o r P residen te ,
En cam inho a Vossa Excelên cia , para ap re cia ção dessa vene randa 
C âm ara M unicipal, o incluso P ro je to de Lei que "A U T O R IZ A A L IB E R A Ç Ã O 
DE RECURSOS , C O N TR IB U IÇÕ ES E A U X IL IO F IN A N C E IR O NO E X E R C ÍC IO 
F IN A N C E IR O DE 2019 E DÁ O U TRAS PR O V ID ÊNC IAS " às O rg a niza çõ e s da 
S o cied ad e Civil do M unicípio de Pium hi - MG.
O Pro jeto em tela con tem pla o repasse de V e rb a s Públicas às 
En tidade s p reviam en te creden ciad a s e in scritas nos C on selh o s M unicipais 
de S aúdem A ssistên cia Social a travé s dos p ro cedim en to s im p o s to s pela lei 
13 .019/14 - M arco R egula tó rio das O rganiza çõ e s da S o cied ad e Civil.
A A dm inis tra ção M unicipal, haja vista o o rçam en to ap rov ad o e 
em end ad o por essa colenda C âm ara de V e reado re s , visa a m elho r 
dis tribuição en tre as En tidade s - O rganiza çõ e s da S o cied ad e Civil - da 
verba pública de fo rm a equânim e e, com o de co stum e , am pa rada nos 
p rin cípio s de legalidade , im pe ssoalidade , m o ralidade , publicidad e e 
e ficiência .
Im po rtan te salien ta r que o repasse obede ceu ao a cré scim o 
con cedid o pelo EM EN DA PAR LAM EN TAR M O D IFICA T IVA , onde aum en tou 
em 10% (dez por cen to) o o rçam en to às O S C s .
C e rto s do em penho desta Colenda Casa Legisla tiva em a te n d e r aos 
an seio s da com unidade , con tam o s com a d elibe ra ção d e s t^ p ro je to e sua 
con seq u en te ap rova ção em REG IM E DE URG ÊNC IA .
4.
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N° 0 3 /2019
“AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS,
CONTRIBUIÇÕES E AUXILIO FINANCEIRO
NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Piumhi aprova:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício financeiro de 2019, a liberação de recursos e auxilio financeiro no valor de 
1.807.094,89 (um milhão, oitocentos e sete mil, noventa e quatro reais e oitenta e 
nove centavos), na forma especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2o - A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei será 
detalhada pelos respectivos termos de cooperação, termos de fomento, conforme 
disposto na lei n°. 13.019/2014 e Decreto Municipal n° 4.472/2019.
Art. 3o - A s despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2019.
Art. 4o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi - MG, 11 djè Janeiro de 2019.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
7 Prefeito Mjunicipa!
EM BRANCO
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
R egim e de U rgên cia esse que se ju s tifica pela n e ce ssid ad e das 
O S C s em re cebe r o repasse público , p crém , ob ed e cen d o todo s os 
trâm ite s legais para ap rova ção e exe cu ção dos planos de trabalho .
A p roveitam o s a op o rtunidad e para reite ra r a V o ssa s Ex celên cia s os 
p ro te sto s de elevado apreço .
ADEBERTO JQ SE DE MELO
Prefeito
[EM BRANCO
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Q 'l
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO I
ENTIDADE BENEFICIADA
REPASSES
R$
FO N T E DE R EC U R S O S
A s so cia çã o de C apoeira Arte e Liberdade 16.537,50 Fundo Municipal do s Direitos da 
C rian ça e do A dole scen te
A ssociação de CaDoeira Nosso Senhor do
1 Bonfim
12.000,00 Fundo M unicipal dos Direitos da
Criança e do A dolescente
] A s so cia çã o de Pais e Am igo s dos Excep cionais de 
i Piumhi/M G - A P A E
201.757,50 Fundo Municipal de A ssis tên cia Social
A s so cia çã o de Pais e Am igo s dos Ex cep cionais de
1 Piumhi/M G - A P A E
81.916,80 Ministério do D esenvolvim ento Social
A s so cia çã o de Pais e Am iao s dos Excep cionais de
i Piumhi/M G - A P A E
86.000.04 Fundo Municioal de Edu cacão￾F U N D E B
I A s so cia çã o de Prom oção Hum ana de Piumhi - 
! C A S A D E M AR IA
84.341,25 Fundo Municipal da Saúde
! A s s o c ia ç ã o de Proteção à M aternidade, à 
I in fâ n cia e a A dolescência de Pium hi- APRO M IP
290.0C0.00 F u n d o M u n ic io a l d o s Direitos da
C ria n ç a e d o A dolescente
A s so cia çã o de Valo riza ção e A poio ao s M enores de
' Piumhi - A V A M E P
30.000,00 Fundo Municipal do s Direitos da 
C rian ça e do A dole scen te
i A s so cia çã o dos Estudantes Universitários de Piumhi 
! - A S E U P
348.232,50 Fundo M unicipal de A ssistên cia Social
; A s so cia çã o Sinhana Eva 66.150,00 Fundo M unicipal dos Direitos da 
C rian ça e do A dole scen te
Corporação M u sical U ra S ão Jo sé 68.985,00 Fundo M unicipal de A ssistên cia Social
G ru p o A m o r E xiaente de Pium hi - MG 12.576,80 F u n d o M u n ic ip a l d e A ssistência
S o cia i
Lar S ão F ran cisco de A s sis 74.418,75 Fundo M unicipal dos Direitos da 
C rian ça e do A dole scen te
Lar S ão F ran cisco de A s sis 60.000,00 Ministério do D esenvolvim ento Social
Obra Unida C a sa dos Velhinhos Grijalva Alve s Terra
- S S V P
17.520,00 Ministério do D esenvolvim ento Social
Obra Unida C a sa dos Velhinhos Grijalva Alve s Terra
- S S V P
93.712,50 Fundo M unicipal de A ssistên cia Social
O bras S o ciais da Paróquia de Piumhi 42.446,25 Fundo M unicipal de A ssistên cia Social
Pro jeto Abrindo Cam inho s Núcleo Ram iro Júlio 
Ferreira, de apoio a C rian ça e a Fam ília
97.020,00 Fundo M unicipal dos Direitos da 
C rian ça e do A dole scen te
S o ciedade Bene ficente Presbiteriana do Brasil em
Piumhi - S B P B P
123.480,00 Fundo M unicipal do s Direitos da 
C rian ça e do A dole scen te
1.807. 094,89
A
Piumhi - MG, 11 de J aneiro de 2019
(1 ADEBERTO JOSEQE MELO 
Prefeito Municipal

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