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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG.
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 065/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-11-30 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 065/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-11-29 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "O Projeto de Lei nº 065/2023 que “Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG”, foi colocado em primeira discussão e votação na da 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de novembro de 2023, contudo os Vereadores/Autores da matéria Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, nos termos do art. 168, § 2º c/c art. 142, III do Regimento Interno, apresentaram requerimento verbal para a retirada de pauta do projeto para melhor estudo e adequação legislativa, o qual foi aprovado por 8 (oito) votos. A Ata da 37ª Sessão Ordinária foi aprovada na 40ª Sessão Ordinária ocorrida no dia 27 de novembro de 2023 e juntada a respectiva cópia ao processo de tramitação do projeto. Determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 065/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-29 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho de encerramento.
2023-11-29 Para providências — Juntada de cópia da Ata da 37ª Sessão Ordinária após sua aprovação na 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/11/2023.
2023-11-06 Para providências — Aguardando elaboração, leitura e deliberação da Ata da 37ª Sessão Ordinária para ser juntada cópia ao processo de tramitação deste projeto.
2023-11-06 Proposição retirada pelo autor — A Retirada de Pauta do Projeto de Lei 065/2023 foi requerida pelos autores da matéria, Vereadores Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, conforme dispõe o art. 168, § 2º c/c art. 142, III do Regimento Interno, e aprovada por 8 (oito) votos na 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06/11/2023.
2023-11-01 Aguardando deliberação plenária B Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 079/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de outubro de 2023, e do Parecer n° 077/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 31 de outubro de 2023, referentes ao Projeto de Lei n° 065/2023, que “Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 065/2023 na pauta da ordem do dia da 37ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 6 de novembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-10-31 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer das Comissões nº 077/2023
2023-10-30 Designada Reunião da Comissão — Edital de Convocação da 6ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 31 de outubro de 2023 (terça-feira), às 14h, para discussão e análise.
2023-10-26 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 077/2023 emitido pelo Vice-Presidente/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, Vice-Presidente/Relator da Comissão de Serviços, Políticas Pública Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Reinaldo dos Reis Silva, referente ao Projeto de Lei nº 065/2022 que “Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-10-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais e Urbanismo para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Vice-Presidente/Relator, Vereador Reinaldo dos Reis Silva, 5 (cinco) dias úteis: 25/10/2023.
2023-10-18 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Vice-Presidente/Relator, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, 5 (cinco) dias úteis: 25/10/2023.
2023-10-18 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 124/2023 protocolizado em 18/10/2023.
2023-10-17 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 079/2023
2023-10-17 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-10-17 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 065/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2023-10-16 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 34ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16/10/2023 para leitura.
2023-10-16 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 065/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11/10/2023. Após leitura em Plenário na 34ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16/10/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".
2023-10-16 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-10-16 Proposição autuada — Proposição autuada em 16/10/2023 pela servidora responsável.
2023-10-11 Recebimento de Proposição — Recebido Projeto de Lei nº 065/2023.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 665 /2023
Dispõe sobre o uso do colar de girassol como
instrumento facultativo auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas no
Município de Piumhi-MG.
Os Vereadores Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira, da Câmara Municipal
de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1 °, do Regimento Interno,
resolvem propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o uso do colar de girassol, como instrumento auxiliar de
orientação e colaborativo, para que terceiros possam identificar pessoas com deficiências ocultas, no
âmbito do Município de Piumhi-MG.
Art. 2° Os termos utilizados para aplicação na presente Lei devem ser definidos da seguinte
forma:
I - pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por
não ser fisicamente evidente;
II - colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com
desenhos de girassóis.
Art. 3o A utilização do colar de girassol é facultativo aos indivíduos que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso de colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de
direitos assegurados à pessoa com deficiência, bem como não é prova acerca da deficiência.
Art. 4o A aquisição do colar, por ser de uso facultativo, deve ser feito pela própria pessoa que
deseja fazer sua utilização.
Art. 5o Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto ao uso do colar de girassol para identificação de pessoas com deficiências
ocultas.
Art. 6o Aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber e não for incompatível, as
disposições da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 06 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que dispõe sobre o uso
do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG.
Trata-se de uma ferramenta internacional para reconhecimento de pessoas com doenças ou
transtornos não identificados de maneira imediata, como o autismo, Transtorno de Déficit de Atenção
(TDH), transtornos ligados à demência, Doença de Crohn, colite ulcerosa, fobias extremas, entre
outras. Com o seu uso, o principal objetivo é sinalizar para as equipes dos estabelecimentos que a
pessoa com o cordão pode necessitar de suporte especial.
Desse modo, como muitas pessoas ainda não sabem o que significa quando alguém usa o
cordão de girassol, o objeto do presente projeto de lei é conscientização, peculiarmente, para que os
estabelecimentos públicos e privados orientem seus funcionários e colaboradores quanto ao uso do
colar de girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Trata-se, portanto, de matéria com grande relevância social e humana, motivo pelo qual
contamos com o apoio de dos nobres edis para a sua aprovação.
E é por estas razões que apresentamos este Projeto aos nobres colegas.
Vereador
JOÃO MARCO: CEDO SILVEIRA
Vereador
CAMARA
protocolizado em
Ml^horas
SÍSlfôLÊE PIUMH! I

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