materia 66/2023 — Piumhi (MG)

materia nº 66/2023

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	66 / 2023
Date	2023-10-17
Ementa	Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências.
native_id	5723

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Número / Ano

66 / 2023

Date

2023-10-17

Ementa

Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências.

native_id

5723

Tramitação (latest 25)

Date	Status	Turno	Texto
2024-02-08	Proposição arquivada	—	Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 066/2023, conforme despacho da Presidência.
2024-02-08	Para providências	—	Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 066/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2024-02-07	Revisada pela Comissão	—	Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/02/2024, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da CLJR.
2024-02-01	Proferido Despacho	—	Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.733/2023, que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2024-01-04	Para revisão da Norma Jurídica	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.733/2023 que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, por meio do Ofício nº 327/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 066/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-12-20	Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo	—	Lei nº 2.733/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-12-13	Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo	—	Proposição de Lei nº 070 de 13 de dezembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 476/2023, em 13/12/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-12-13	Aguardando assinatura da Proposição de Lei	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-12-12	Para providências	—	Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-12-12	Proposição aprovada em 2º turno	S	Em segunda discussão e votação por 7 (sete) votos na votos na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12/12/2023. Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior. O Presidente da Câmara não vota.
2023-12-06	Aguardando deliberação plenária	S	Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 066/2023, por 7 (sete) votos, na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 066/2023 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se.
2023-12-05	Aguardando Despacho	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-12-05	Recebimento de Proposição	—	EMENDA GERAL Nº 023/2023 -Transcrição da Emenda Verbal apresentada pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves na 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 04/12/2023.
2023-12-04	Para providências	—	Elaboração da Transcrição da Emenda Verbal apresentada pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves na 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 04/12/2023.
2023-12-04	Proposição aprovada em 1º turno	P	Projeto de Lei nº 066/2023 aprovado em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/12/2023. Ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Presidente da Câmara não vota. Durante a Sessão, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou emenda verbal para suprimir o § 3° do art. 1° do Projeto de Lei 066/2023. A emenda foi rejeitada por 6 (seis) votos contrários e 1 (um) voto favorável.
2023-11-30	Aguardando deliberação plenária	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 082/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 1o de novembro de 2023, e do Parecer n° 081/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 23 de novembro de 2023, referentes ao Projeto de Lei n° 066/2023, que "Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 066/2023 na pauta da ordem do dia da 41ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se
2023-11-23	Aguardando a inclusão na ordem do dia	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-11-23	Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões	—	Parecer Comissões nº 081/2023.
2023-11-21	Designada Reunião Conjunta das Comissões	—	Edital de Convocação da 13ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 22 de novembro de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-11-13	Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)	—	Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 081/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Serviços, Políticas Pública Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, referente ao Projeto de Lei nº 066/2023 que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2023-11-06	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais e Urbanismo para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 13/11/2023.
2023-11-06	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 13/11/2023.
2023-11-06	Para distribuição da Proposição às Comissões	—	Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 129/2023 protocolizado em 06/11/2023.
2023-11-01	Recebimento de Parecer	—	Parecer Jurídico nº 082/2023
2023-10-24	Aguardando Parecer	—	Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Date

Status

Turno

Texto

2024-02-08

Proposição arquivada

—

Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 066/2023, conforme despacho da Presidência.

2024-02-08

Para providências

—

Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 066/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.

2024-02-07

Revisada pela Comissão

—

Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 07/02/2024, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da CLJR.

2024-02-01

Proferido Despacho

—

Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.733/2023, que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

2024-01-04

Para revisão da Norma Jurídica

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.733/2023 que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, por meio do Ofício nº 327/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 066/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".

2023-12-20

Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo

—

Lei nº 2.733/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-12-13

Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo

—

Proposição de Lei nº 070 de 13 de dezembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 476/2023, em 13/12/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2023-12-13

Aguardando assinatura da Proposição de Lei

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-12-12

Para providências

—

Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

2023-12-12

Proposição aprovada em 2º turno

Em segunda discussão e votação por 7 (sete) votos na votos na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 12/12/2023. Registrou-se as ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior. O Presidente da Câmara não vota.

2023-12-06

Aguardando deliberação plenária

Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 066/2023, por 7 (sete) votos, na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de dezembro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 066/2023 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se.

2023-12-05

Aguardando Despacho

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-12-05

Recebimento de Proposição

—

EMENDA GERAL Nº 023/2023 -Transcrição da Emenda Verbal apresentada pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves na 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 04/12/2023.

2023-12-04

Para providências

—

Elaboração da Transcrição da Emenda Verbal apresentada pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves na 41ª Sessão Ordinária realizada no dia 04/12/2023.

2023-12-04

Proposição aprovada em 1º turno

Projeto de Lei nº 066/2023 aprovado em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/12/2023. Ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Presidente da Câmara não vota. Durante a Sessão, a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves apresentou emenda verbal para suprimir o § 3° do art. 1° do Projeto de Lei 066/2023. A emenda foi rejeitada por 6 (seis) votos contrários e 1 (um) voto favorável.

2023-11-30

Aguardando deliberação plenária

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 082/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 1o de novembro de 2023, e do Parecer n° 081/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 23 de novembro de 2023, referentes ao Projeto de Lei n° 066/2023, que "Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 066/2023 na pauta da ordem do dia da 41ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se

2023-11-23

Aguardando a inclusão na ordem do dia

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-11-23

Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões

—

Parecer Comissões nº 081/2023.

2023-11-21

Designada Reunião Conjunta das Comissões

—

Edital de Convocação da 13ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 22 de novembro de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.

2023-11-13

Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)

—

Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 081/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Serviços, Políticas Pública Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, referente ao Projeto de Lei nº 066/2023 que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.

2023-11-06

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais e Urbanismo para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 13/11/2023.

2023-11-06

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 13/11/2023.

2023-11-06

Para distribuição da Proposição às Comissões

—

Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 129/2023 protocolizado em 06/11/2023.

2023-11-01

Recebimento de Parecer

—

Parecer Jurídico nº 082/2023

2023-10-24

Aguardando Parecer

—

Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-12-13T09:43:18.375668-03:00	Aprovado	7	0	0
2023-12-05T13:47:53.039236-03:00	Aprovado	7	0	0

Date

Resultado

Sim

Não

Abst.

2023-12-13T09:43:18.375668-03:00

Aprovado

2023-12-05T13:47:53.039236-03:00

Aprovado

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 066 /2023
Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos
pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e
dá outras providências.
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1° do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em
todo o território do município de Piumhi.
§ 1o Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que
acarretam barulho de baixa intensidade.
§ 2o A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o município, em recintos
fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
§ 3o A proibição de que tratam os parágrafos anteriores poderá ser suspensa
mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter
tradicional.
Art. 2o O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição
de multa no valor de 20 (vinte) UPFP (Unidade Padrão Fiscal do Município de Piumhi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Parágrafo único. A multa prevista no caput deste artigo será dobrada na hipótese de
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior
a 30 (trinta) dias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A prática de soltar fogos de artifício causa diversos malefícios e pode afetar de forma
significativa o meio ambiente. Além de espalhar milhares de partículas de dióxido de carbono (CO2)
pelo ar, 0 foguete libera estrôncio, uma perigosa substância tóxica e causadora de incêndios. Os fogos
também causam forte poluição sonora, com ruídos de até 120 decibéis (limiar da dor), 0 que assusta
aves e outros animais e acaba mudando seus comportamentos e sua rotina, muitas vezes provocando
a migração e em alguns casos a morte dos animais. Seus estampidos prejudicam também a
população de idosos e crianças, que se assustam e têm sua saúde colocada em risco.
Outro ponto crítico é que 0 material utilizado para fazer os fogos é dificilmente
reciclável e as substâncias tóxicas presentes dificultam 0 processo. Seu manuseio pode ser danoso
à saúde; os elementos usados nos fogos de artifício, como 0 potássio, 0 cobre e 0 bário, causam a
poluição do ar quando liberados; e ainda existe 0 risco de partes não acionadas dos explosivos
entrarem em combustão durante a reciclagem. Por essas razões, as empresas recicladoras não
costumam receber fogos de artificio.
O alto índice de acidentes provocados pelos fogos de artifício é mais um fator a ser
considerado: diversas vítimas dão entrada nos hospitais de pronto atendimento, vítimas de
queimaduras e mutilações. Ao produzir, manusear, comercializar e soltar fogos, que são algo proibido,
a pessoa poderá ser processada por crimes de extrema crueldade contra animais, crianças e idosos,
danos a prédios públicos e privados, poluição sonora, poluição do ar, prejuízo a saúde pública,
perturbação da paz, entre outros, ferindo leis ambientais e contravenções penais.
Alguns estados, como Paraná, Mato Grosso e São Paulo, e municípios, como
Itatiaiuçu, Belo Horizonte e Ouvidor, já regulamentaram leis de proibição de queima e soltura de fogos.
Por tudo isto, conto com 0 apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
PIUMHI E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Piumhi-MG, 16 de outubro de 2023.
E GONÇALVES
Vereadora 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
49/40 /ç^5.9às g.^horas
-------------
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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