br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 120/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaA Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, II, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, localidade Piumhi, considerando o Projeto de Lei n° 48/2023 de autoria desta Vereadora, que dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, a Lei Federal n° 9.985/2000 e o Decreto Municipal n° 5.427/2023. Requer seja informado, se a EMATER tem informações sobre o número e tamanho médio das propriedades rurais situadas na área proposta para a delimitação da Área de Proteção Ambiental - APA Serras e Água de Piumhi, conforme mapa de localização em anexo. E seja disponibilizado ainda as informações socioeconômicas de tais propriedades rurais para o completo atendimento ao decreto municipal.
native_id5724

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Proposição arquivada — Arquivamento do Procedimento nº 054/2023, conforme r. despacho da Presidência.
2024-06-18 Para providências — Encerramento do Procedimento nº 054/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2024-06-11 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 20ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17/06/2024 para leitura.
2024-06-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Relatório n° 005/2024 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado em 11/06/2024. Inclua-se o presente relatório na leitura do expediente da 20ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17 de junho de 2024 (segunda-feira), para conhecimento dos nobres edis, atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno. Após a leitura, DETERMINO o encerramento do procedimento, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2024-06-11 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2024-06-11 Para encaminhamento — Encaminhamento do Relatório à Presidência da Câmara.
2024-06-11 Recebimento de Relatório — Relatório nº 005/2024 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado em 11/06/2024.
2024-06-05 Aguardando emissão de Relatório — Envio da Certidão de prorrogação do prazo por e-mail no endereço eletrônico da Vereadora/Autora Shirley Elaine Gonçalves, bem como pelo WhatsApp particular. Aguardando emissão de Relatório circunstanciado em 15 dias úteis. Vencimento em 27/06/2024.
2024-06-05 Para providências — Juntada de Certidão expedida em 05/06/2024: "Certifico para os devidos fins que o prazo de 15 (quinze) dias, disposto no art. 143, parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno, para apresentação das conclusões verbais ou escritas sobre o Requerimento n° 020/2024, com vencimento em 14/06/2024 o prazo fica prorrogado para 27/06/2024, pelas razões abaixo: - Em 28/05/2024 a Vereadora/Autora Shirley Elaine Gonçalves apresentou Atestado Médico de 15 (quinze) dias, com vencimento em 11/06/2024. Certifico ainda que, de 22/05/2024 a 27/05/2004 transcorreram 3 (três) dias, do prazo da Vereadora, ocorrendo a suspensão do prazo devido ao atestado médico, e no dia 12/06/2024 reiniciará a contagem dos 12 (doze) dias restantes para finalização do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no artigo regimental acima mencionado, finalizando o prazo em 27/06/2024".
2024-05-22 Aguardando emissão de Relatório — Encaminhado por e-mail o Despacho de prorrogação de prazo por mais 15 (quinze) dias para apresentação de relatório.
2024-05-22 Para providências — Encaminhar Despacho para Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
2024-05-22 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 041/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa em 22 de maio de 2024, de autoria da Vereadora/Autora do Requerimento n° 020/2024 (Informações complementares ao Requerimento n° 120/2023), Shirley Elaine Gonçalves, o qual requer a prorrogação de prazo, nos termos do art. 143, parágrafo único do Regimento Interno. DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para emissão de Relatório. Dê ciência à Vereadora. Publique-se e cumpra-se".
2024-05-22 Aguardando Despacho — Requerimento encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2024-05-22 Requerimento de Prorrogação de Prazo — Recebido Requerimento nº 041/2024, no qual a Vereadora Shirley, requer prorrogação do prazo, por mais 15 (quinze) dias para apresentação do relatório sobre as informações enviadas pela EMATER-MG, referentes ao Requerimento nº 020/2024 (Informações complementares ao Requerimento nº 120/2023.
2024-05-21 Para encaminhamento de Ofício — Ofício nº 016/2024 de autoria da EMATER encaminhado à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves via e-mail.
2024-05-21 Para providências — Encaminhar o Ofício nº 016/2024 da EMATER à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
2024-05-21 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício n° 016/2024, de autoria do Gerente Regional - EMATER - MG de Passos/MG, Sr. Edson Aparecido Gazeta, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de maio de 2024, o qual encaminha a resposta ao Requerimento n° 020/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. DETERMINO a inclusão na leitura do expediente da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27 de maio de 2024, bem como o encaminhamento do presente procedimento à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, para conhecimento. Publique-se e cumpra-se".
2024-05-20 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2024-05-20 Recebimento de Ofício — Ofício n° 016/2024, de autoria do Gerente Regional - EMATER - MG de Passos/MG, Sr. Edson Aparecido Gazeta, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de maio de 2024, o qual encaminha a resposta ao Requerimento n° 020/2024, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
2024-05-16 Para providências — Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias), em 15 de maio de 2024 sem manifestação da Equipe local da EMATER-MG, representada pelo Senhor Eduardo A. P. Uliana, conforme solicitado através do Ofício n° 110/2024 de fl. 24, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, o qual reiterou o Ofício n° 064/2024 protocolizado em 25 de abril de 2024.
2024-05-16 Para providências — Expedição de Certidão de decurso de prazo.
2024-04-25 Aguardando Resposta — Ofício nº 110/2024 encaminhado a Equipe Local da EMATER-MG, no qual reitera o Ofício nº 064/2024 Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final: 15/05/2024
2024-04-23 Para providências — Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias), em 22 de abril de 2024 sem manifestação da Equipe local da EMATER-MG, representada pelo Senhor Eduardo A. P. Uliana, conforme solicitado através do Ofício n° 064/2024 de fl. 18, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, o qual reiterou o Ofício n° 054/2024 protocolizado em 1º de abril de 2024.
2024-04-23 Para providências — Expedição de Certidão de decurso de prazo.
2024-04-01 Aguardando Resposta — Ofício nº 064/2024 encaminhado a Equipe Local da EMATER-MG, no qual reitera o Ofício nº 054/2024 Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final: 22/04/2024

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T08:19:04.315939-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 120/2023
A Sua Senhoria o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
A Vereadora abaixo subscrita, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 
143, II, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado, à Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, localidade Piumhi, considerando o
Projeto de Lei n° 48/2023 de autoria desta Vereadora, que dispõe sobre a Criação da Área de
Proteção Ambiental Serras e Águas de Piumhi, a Lei Federal n° 9.985/2000 e o Decreto Municipal
n° 5.427/2023. Requer seja informado, se a EMATER tem informações sobre o número e tamanho
médio das propriedades rurais situadas na área proposta para a delimitação da Área de Proteção
Ambiental - APA Serras e Água de Piumhi, conforme mapa de localização em anexo. E seja
disponibilizado ainda as informações socioeconômicas de tais propriedades rurais para o completo
atendimento ao decreto municipal.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação de informação visa complementar as informações
apresentadas por esta vereadora ao Projeto de Lei n° 48/2023 e atender ao Decreto Municipal n°
5.427/2023, haja vista, que a EMATER é um órgão que detém de um profundo conhecimentos sobre
as atividades rurais realizadas na área proposta para à criação da APA.
Piumhi, 16 de outubro de 2023.
Vereadora 2021/2024

open original →