materia nº 79/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 079/2023
Referência: Projeto de Lei n° 065/2023
Autoria: Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Gilvan Antônio da Silva
Ementa: Dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação
para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG.
RELATÓRIO
Os Vereadores João Marcos Macedo Silveira e Gilvan Antônio da Silva apresentaram
Projeto de Lei que dispõe sobre o uso do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Cópia da Lei Federal n°
14.624/2023.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em
questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de
exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em análise atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme o inciso I do art. 30, in verbis'.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(-•)”
O projeto em análise visa implementar no Município instrumento de orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas nos estabelecimentos públicos e privados.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já
que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei
Orgânica Municipal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I) e Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania (art. 43, II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia,
a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação, salvo a dispensa expressa
pelo Plenário (art.144, § 1o do RI). n ,
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O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 10 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°
065/2023.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 17 de outubro de 2023.
Jaqueline Aparecida de Souza
Assessorà Jurídica
OAB/MG 176.192
Joselito Costa e Silva
AssessorJuríaico
OAB/MG 116.237
PROTOCOLIZADO EWí
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