materia nº 71/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 071/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei Complementar n°
007/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 67/2019, Estabelece normas e
condições para parcelamento, ocupação e uso do
solo no Município de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 007/2023, de
autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva - CLJR e CSPPMUC, João Marcos Macedo Silveira
- CFO, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 67/2019, Estabelece normas e
condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Piumhi e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03 de outubro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 33a Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de outubro de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto em tela versa sobre alteração da Lei Complementar
n° 67/2019 - "Estabelece normas e condições para Parcelamento, ocupação e Uso do Solo no
Município de Piumhi" de forma a sanar vícios legais e adequação legislativa à realidade de fato
enfrentada no decorrer de 4 (quatro) anos de vigência.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil apresentou despacho protocolizado em 16 de outubro de 2023,
após análise, concluiu pela desnecessidade de Parecer Contábil, tendo em vista que todas as
despesas decorrentes deste projeto ficarão a cargo dos empreendedores e com relação as receitas
advindas do referido projeto, as mesmas ingressarão ao caixa do município quando de sua
ocorrência.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 17 de outubro de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Complementar n° 007/2023 do ponto de vista de
constitucionalídade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, ade￾quado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa alterar os parágrafos 7o e 8o do art. 22
da Lei Complementar n° 67/2019.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar em estudo atende
ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 17 de outubro de 2023.
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^ANANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
J 7 / J(9 àsJCiOhoras
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 071/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
007/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALD&DÇS
MM
REIS SILVA
UM
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente-CLJR e Vice^residente-CSPPMUC Vice-Presidente-CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
TONIO DA SILVA
Presidente CFO e Vice-Presidente CSPPMUC
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente-CFO e Presidente-CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 007/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 007/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
Complementar n° 007/2023.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
J9 / JO Z^^àsQg:4ohoras
UâMARA MUNIÒlfc DE PIUMHI