materia nº 72/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 072/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 060/2023, que “Dispõe sobre desmembramento,
desafetação e doação de bem público à Igreja
Pentecostal Templo de Davi de Piumhi-MG e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 060/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e doação de bem
público à Igreja Pentecostal Templo de Davi de Piumhi-MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa
em18 de setembro de 2023. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura
foi realizada na 31a Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto propõe a desafetação de uma área atualmente
caracterizada como institucional do loteamento Alvorada, no bairro Bela Vista, nesta cidade de
Piumhi/MG e posterior doação desse imóvel à Igreja Pentecostal Templo de Davi de Piumhi-MG.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 32-33v, opinou que do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade, é pela viabilidade técnica do Projeto
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de Lei n° 060/2023. A Assessoria Contábil, à fl. 24, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto,
por entender que o projeto se encontra amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso IX, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 060/2023, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 18 de outubro de 2023.
GILVAN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
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