materia nº 75/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N°0& /2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 062/2023, que “Dispõe sobre desafetação e
doação de bem público à Igreja Assembleia de Deus
Manasses e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 062/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação e doação de bem público à Igreja
Assembleia de Deus Manasses e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em
28 de setembro de 2023. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi
realizada na 32a Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de outubro de 2023.
Conforme a justificativa enviada, o Projeto propõe a desafetação de uma área
atualmente caracterizada como institucional no bairro Bela Vista e posterior doação desse imóvel à
Igreja Assembleia de Deus Manasses. O Poder Executivo chamou a atenção para a função social da
igreja, argumentando que as atividades culturais e assistenciais de cunho filantrópico proporcionam
qualidade de vida e afastam as pessoas das drogas lícitas e ilícitas, o que beneficia os moradores do
Bela Vista e dos bairros circunvizinhos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 022-023.V, opinou pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 062/2023. A Assessoria Contábil, à fl. 024, emitiu parecer
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favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra amparado contabilmente
dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, I do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso IX, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
De acordo com o art. 37, XXI da Constituição Federal:
“Art. 37. (...)
XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia
do cumprimento das obrigações.”
Por outro lado, o art. 17,1, "b" da Lei Federal n° 8.666/1993 (Lei de Licitações) traz
a seguinte hipótese de dispensa de licitação:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos: (...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto
nas alíneas f,he i;”
Observa-se no referido Projeto que a doação que se pretende fazer será realizada
com encargo, não se tratando de doação pura e simples. A respeito da doação com encargo, o § 4o
do mesmo artigo da Lei de Licitações dispõe que:
“Art. 17. (...)
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§ 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso
de interesse público devidamente justificado;”
Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, a Lei
Federal n0 8.666/93 é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de doação com encargo,
desde que haja um interesse público devidamente justificado.
O anexo do Projeto de Lei em referência apresenta obras sociais realizadas pela
Igreja Assembleia de Deus Manasses, atestando sua importância para a comunidade local. Dessa
forma, a propositura atende ao interesse público e não encontra óbice legal para o seu devido trâmite.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 062/2023, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, de outubro de 2023.
Secretário/Relator da CLJR e da CSPPMUC
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOUZÂDO EM
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CAMARA M JMÍCiPÃLDE PIUMHI
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