materia nº 78/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 078/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 057/2023, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município para o exercício de
2024”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 057/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de agosto de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada
na 28a Sessão Ordinária, realizada no dia 4 de setembro de 2023.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 291/293v, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°
057/2023. No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
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A Assessoria Contábil, às fls. 294/296, exarou parecer favorável ao seguimento do
referido projeto, tendo em vista que o mesmo apresenta-se de forma legal, formal e materialmente,
atendendo o disposto no art. 2o e 22 da Lei Federal 4.320/64.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos do
disposto pelos artigos 41, incisos I e 42, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme estabelece o art. 10 do referido projeto estima-se a receita e fixa a despesa
do Município para o exercício de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes
do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
no valor de R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais).
Portanto, este projeto visa atender o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, Constituição
Federal de 1988 e Lei Federal n° 4.320/64, sendo matéria de competência do Município, em face do
interesse local, encontrando amparo no art. 30,1 da Constituição Federal e nos arts. 7o, I e V e 56, IX
da Lei Orgânica Municipal de Piumhi.
Conforme art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias”;
Verifica-se, que a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme art. 165, III da Constituição Federal c/c artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal:
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“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
IV matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções".
Nos termos do art. 27 da Lei Orgânica Municipal: (...) compete a Câmara Municipal,
com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e, especialmente: (...)
votar o orçamento anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (...)
Dispõe o § 2o do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(Constituição Federal):
“Art. 35. O disposto no art. 165, § 7o, será cumprido de forma progressiva, no
prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões
macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação
verificada no biênio 1986-87.
§ 2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, §
9o, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa;
III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa".
AAssessoria Jurídica apresentou seu parecer com os fundamentos legais:
"Quanto à matéria objeto do projeto, consignamos que ele está em
consonância com as demais normas que o vinculam, quais sejam: Lei Federal
4.320/1964, Lei Federal n° 10.257/2001, Lei Complementar 101/2000, Lei
Orgânica do Município de Piumhi e Constituição Federal da República.
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Guardadas as respectivas competências, há de se destacar que a matéria em
apreço vem expressa na Constituição Federal, especificamente, no artigo 165, §§s
2°, 5°, 6o, 7o e 8o, in verbis:
Art. 165 (...)
(...)
§ 2o Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III- os orçamentos anuais. Grifamos
§5° A lei orçamentária anual compreenderá:
I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 7o Os orçamentos previstos no §5°, le II, deste artigo, compatibilizados com
o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter￾regionais, segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei. Grifamos
Pautado pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional acima tem
aplicação direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no
artigo acima descrito.
Lei Orçamentária Anual trata de questões essencialmente contábeis,
conforme se depreende dos arts. 2o e 22, da Lei Federal 4.320/64, in verbis:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de
forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
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§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo n° 1;
III Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2° Acompanharão a Lei de Orçamento:
I Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
II Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n°s 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em
termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 22. Aproposta orçamentária que o PoderExecutivo encaminhará ao Poder
Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos
Municípios, compor-se-á:
I Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico￾financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos
de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação
da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,
constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos trés últimos exercícios anteriores àquele em que
se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por
dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do
custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação
econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade
administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da
respectiva legislação.
Após análise minuciosa entendemos que o projeto de lei atende aos preceitos
legais acima transcritos.
E ainda, no caso de eventuais emendas ao Projeto de Lei Orçamentária,
deverá ser observado as disposições contidas nos §§s 3o e 9o, do art. 166, da
Constituição Federal da República, in verbis:
Art. 166. (...)
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
c/í Página 5 de 7
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/ - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal; ou
III sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
(...)
§ 9° Ás emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Grifamos
Atentando ainda para o caput do art. 103-A e §1° do referido artigo da Lei
Orgânica do Município de Piumhi.
Conforme se observa, os dispositivos acima transcritos estabelecem critérios
objetivos para os casos de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária, os quais,
recomendamos a observância obrigatória, caso sejam apresentadas eventuais
emendas".
Conforme Parecer Contábil, pode-se observar que no referido projeto houve a
preocupação do Executivo em demonstrar separadamente os gastos com saúde, educação, FUNDEB
e despesas com pessoal. Pelos valores estimados pode-se observar a estrita responsabilidade do
município em atender os valores constitucionais exigidos de forma clara e transparente no projeto.
Desta forma, em análise ao conteúdo do presente Projeto de Lei Orçamentária e,
considerando o teor dos pareceres técnicos jurídico e contábil verifica-se que todos os dispositivos
legais insertos na Lei Federal n° 4.320/64, bem como a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e Legislação Municipal (Lei Orgânica e Regimento Interno) foram
rigorosamente observados, inclusive e, principalmente, naquilo que se refere à participação popular,
tendo esta ocorrido por meio da Audiência Pública designada especificamente para debate e
sugestões da população, alcançando-se o objetivo inicialmente almejado.
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Por fim, considerando a existência de erros materiais no texto do presente projeto, após
deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final
da proposição, nos termos do art. 41, III c/cart. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal,
e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 057/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que
se refere aos aspectos orçamentário e financeiro, ressaltando que, após deliberação plenária, o
referido projeto retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação
final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Piumhi, de de 2023.
'N ANTÔNIO DÁ SILVA
Secretário/Relator da CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Suplente/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
30 i ÀOJ oras
CÂMARA MÍ/niSIPAL CE PIUMHI
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