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materia nº 6/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaAs COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2017 (quarta-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-31T10:49:26.586677-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N°. 06/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS
E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que 
o Projeto de Lei n° 02/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe 
sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, seja 
apreciado em única discussão e votação na Ia Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 
25 de janeiro de 2017 (quarta-feira), tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal 
requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do 
Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto em regime 
de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista 
que o referido projeto tem por objetivo conceder a revisão geral e anual do vencimento 
dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta 
Municipal, no percentual de 7,64%(sete vírgula sessenta e quatro por cento), retroagindo￾se seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2017, tendo em vista que a data base do 
referido reajuste é o mês de janeiro de cada ano.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2017.
Presidente da C.L.J.R
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
(Continuação do Requerimento n° 06/2017)
ío j m h -
Deuselayne Aparecida Rodrigues
AUXILIAR DE APOO I B M E MMM5IWTN0 
(37) 3371-1551 \

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