materia nº 76/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° í'W /2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania * CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 063/2023, que “Dá
denominação à rotatória que liga a Rua Padre Abel
à Avenida Oswaldo Soares Machado, Avenida
Francisco Machado e Rua João Pereira de Barros”.
RELATOR: Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 063/2023, de autoria dos
Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira
e Reinaldo dos Reis Silva, que “Dâ denominação à rotatória que liga a Rua Padre Abel à Avenida
Oswaldo Soares Machado, Avenida Francisco Machado e Rua João Pereira de Barros”, protocolizado
nesta Casa Legislativa em 3 de outubro de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 33a Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de outubro de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem como objetivo denominar Roldão Soares
“Nena” a rotatória que liga a Rua Padre Abel à Avenida Oswaldo Soares Machado, Avenida Francisco
Machado e Rua João Pereira de Barros.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 19 de outubro de 2023,
a qual entendeu que não há impedimento à tramitação da matéria, tendo em vista que o referido
projeto não apresenta vício de iniciativa e está dentro dos moldes e preceitos legais (fls. 10-10v).
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais."
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art. 87.0 Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza."
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o currículum do homenageado.
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 063/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi-MG,Ü_ de outubro de 2023.
ÜÍL.VÀN ANTÔNIO D^êlLVA
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
PROTOCOlZADO EM
c^/! ^Q ! r^g^às^-^tioras
CÂMARA MUNléÍPAL DE PIUMhF
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 076/2023 AO PROJETO DE LEI N° 063/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
S REIS SILVA
da CLJRe
REINALD^
Preside!
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
^^^
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 063/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 063/2023.
Piumhi - MG, 31 de outubro de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
3) / le /OoT3à3|(Ahoras
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