materia nº 77/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 077/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 065/2023, que “Dispõe
sobre o uso do colar de girassol como instrumento
facultativo auxiliar de orientação para identificação
de pessoas com deficiências ocultas no Município
de Piumhi-MG”.
RELATORES: Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
Vereador Reinaldo dos Reis Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 065/2023, de autoria dos
Vereadores Gilvan Antônio da Silva e João Marcos Macedo Silveira - CFO, que “Dispõe sobre o uso
do colar de girassol como instrumento facultativo auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG", protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de
outubro de 2023. A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua
leitura na 34a Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de outubro de 2023.
Conforme justificativa o Projeto de Lei visa que a utilização o colar de girassol se
torne um instrumento facultativo para auxiliar na orientação para identificação de pessoas com
deficiências ocultas no Município de Piumhi-MG.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes, cabendo a matéria somente à Assessoria Jurídica.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer de fls. 6/7 protocolizado em 17 de outubro
de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 065/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise
do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
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previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa implementar no Município instrumento
de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas nos estabelecimentos públicos
e privados.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 065/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Vice-Presidente/Relator da CLJR Vice-Presidente/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL BE PIUMHI,
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 077/2023 RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 065/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALüOWS REIS SILVA
Presidente da CLJR Secretário da CLJR e CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 065/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Lei n° 065/2023.
Piumhi - MG, 31 de outubro de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNfCIPAL DE^IUMHI