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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 127/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CLJR, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, com fulcro no art. 143 c/c art. 221, ambos
do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa. a suspensão do trâmite do Projeto
de Lei n° 048/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves , que “Cria a Área de
Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado
nesta Casa Legislativa em 21 de julho de 2023 até a data do envio dos documentos relacionados
aos estudos técnicos e consulta pública para criação de Unidade de Conservação pelo Poder
Executivo.
JUSTIFICATIVA
Considerando o deferimento da suspensão da tramitação do Projeto de Lei n° 048/2023
pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 56, § 2o, do Regimento Interno, com vencimento em
03/11/2023;
Considerando o procedimento licitatório para estudos técnicos e consulta pública para
criação de Unidade de Conservação ainda não foram concluídos;
Considerando o Ofício n° 368/2023/VEREADORA, de autoria da Vereadora Shirley Elaine
Gonçalves que solicita a flexibilização dos prazos regimentais conferidos as Comissões
Permanentes: ^
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Considerando o Decreto n° 5.427/2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo
para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação
ambientai no Município de Piumhi;
Assim, os termos apresentados acima fundamentam o requerimento ora apresentado para
suspender o trâmite do Projeto de Lei n° 048/2023 até o envio da documentação pelo Poder
Executivo.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi-MG, 31 de outubro de 2023.
OS REIS SILVA
Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CSPPMUC
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Secretário/Relator da CLJR, Presidente da CFO
e Secretário/Relator da CSPPMUC
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e Vice-Presidente da CFO
JOSÉ WEkÍNGTON DA SILVA
Suplente da CFO PRC-nXOJZADO EM
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