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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-11-01
EmentaDispõe sobre criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo e dá outra providências.
native_id5767

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-09 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 002/2023, conforme despacho da Presidência.
2024-02-08 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Resolução nº 002/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2024-02-07 Revisada pela Comissão — Resolução revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 07/02/2024, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2023-12-07 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Resolução nº 002/2023, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, promulgada e publicada nesta Casa Legislativa em 6 de dezembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Resolução seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo. Publique-se e cumpra-se".
2023-12-06 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2023-12-06 Para publicação da Norma Jurídica — Resolução nº 002/2023 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 06/12/2023.
2023-12-06 Norma promulgada/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 002/2023, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Resolução nº 002/2023, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como à manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução nº 002/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-12-06 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — Aguardando promulgação da Resolução nº 002/2023.
2023-12-06 Para providências — Recebimento do Ofício nº 453/2023, de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Resolução nº 002/2023. Elaboração da Resolução nº 002/2023 para promulgação, conforme art. 15, VII, "f" do Regimento Interno.
2023-12-04 Para redação final — Elaboração da redação final do Projeto de Resolução, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2023-12-04 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto de Resolução nº 002/2023 aprovado em segunda discussão e votação por 7 (sete) votos na 41ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04/12/2023. Ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Presidente da Câmara não vota.
2023-11-29 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Resolução n° 002/2023, por 7 (sete) votos, na 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Resolução n° 002/2023 na pauta da ordem do dia da 40ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2023 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-11-27 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Resolução nº 002/2023 aprovado em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos na 40ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/11/2023. Foi registrada a ausência da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. O Presidente da Câmara não vota.
2023-11-24 Aguardando deliberação plenária P Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 088/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 14 de novembro de 2023, Parecer Contábil n° 083/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 16 de novembro de 2023 e do Parecer n° 085/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 23 de novembro de 2023, referentes ao Projeto de Resolução n° 002/2023, que “Dispõe sobre criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo e dá outra providências”. Determino a inclusão do Projeto de Resolução n° 002/2023 na pauta da ordem do dia da 40ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-11-23 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer das Comissões nº 085/2023.
2023-11-22 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 13ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 22 de novembro de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-11-22 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 085/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador Gilvan Antônio da Silva e Suplente/Relator da CFO, Vereador José Welington da Silva, referente ao Projeto de Resolução n° 002/2023 que “Dispõe sobre a Criação do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo e dá outras providencias". Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2023-11-21 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões. Prazo Relatores 27/11/2023.
2023-11-20 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme art. 64, II do Regimento Interno é vedado ao Vereador integrante de Comissão Permanente relatar proposição de sua autoria (Secretário/Relator da CFO - Vereador João Marcos Macedo Silveira - membro da Mesa Diretora). Portanto, o Suplente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador José Welington da Silva, foi designado relator para emissão de parecer do referido projeto. Prazo do Suplente/Relator, Vereador José Welington da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 27/11/2023.
2023-11-20 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 05 (cinco) dias úteis: 27/11/2023.
2023-11-17 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 139/2023 protocolizado em 17/11/2023.
2023-11-16 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 083/2023.
2023-11-14 Aguardando Parecer — Aguardando o prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento em 22/11/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:44:49.218139-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-11-28T10:01:26.342308-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°^/2023
Dispõe sobre criação do Programa de Integridade e
Compliance do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 126, § 1o do Regimento Interno, RESOLVE PROPOR O SEGUINTE PROJETO
DE RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Integridade e Compliance no âmbito do Poder Legislativo
de Piumhi/MG.
§ 1o O estabelecimento do Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal
expressa o comprometimento com o combate a corrupção de todas as formas e contextos, com a
integridade, com a transparência pública e com o controle social.
§ 2o O Programa de Integridade e Compliance deve ser concebido e implementado de acordo com o
perfil específico do Poder Legislativo Municipal e as medidas de proteção nele estabelecidas devem
ser analisadas e implementadas de acordo com os riscos específicos da entidade.
Art. 2o O Programa de Integridade e Compliance do Poder Legislativo Municipal fica instituído
com os seguintes objetivos:
I - Adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar-se do seu cumprimento e aderência;
II - Estabelecer um conjunto de medidas de forma conexas, visando a prevenção de possíveis desvios
na entrega dos resultados esperados do Legislativo pela população do Município de Piumhi/MG;
III - Fomentar a cultura de controles internos na busca continua por sua conformidade;
IV - Criar e aprimorar a estrutura de governança pública riscos e controles do Poder Legislativo
Municipal;
V - Fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI - Estimular o comportamento íntegro e probo dos servidores públicos municipais;
VII - Proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes públicos no exercício
do cargo, função ou emprego;
VIII - Estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria, e;
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IX - Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requisitos e solicitações
de órgãos reguladores e de controle.
Art. 3o Para efeitos dessa Resolução, entende-se como:
I - Programa de Integridade e Compliance: o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de
prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e
desvios éticos e de conduta;
II - Risco de Integridade: a vulnerabilidade institucional que pode favorecer ou facilitar práticas de
corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e desvios éticos de conduta;
III - Plano de Integridade: o documento que contém um conjunto organizado de medidas que devem
ser implementadas, em um período determinado, com a finalidade de prevenir, detectar e remediar
as ocorrências de quebra de integridade;
IV - Fatores de Risco: são os motivos e circunstâncias que mais provavelmente podem incentivar,
causar e/ou permitir condutas que afrontem a integridade;
V - Formulário de Registro de Riscos: é o documento que descreve a relação dos riscos de integridade
identificados e mapeados, dos fatores de risco, níveis de impacto e probabilidade, bem como de
eventuais medidas de controle interno existentes.
Art. 4° No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa de
Integridade e Compliance, todos os servidores, agentes e funcionários do Poder Legislativo devem
engajar-se, disseminar e demonstrar, nas mínimas atitudes diárias, que estão efetivamente alinhados
com os princípios e valores do Programa.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade e
Compliance ao Poder Legislativo deverá favorecer um clima organizacional favorável a governança
pública e com interfaces bem definidas, com servidores interessados em cumprir com seus deveres,
com real e efetivo apoio da alta direção e com qualidades alinhadas à ética, a moral, ao respeito às
leis e a integridade pública.
Art. 5o São etapas e fases principais de implementação do Programa de Integridade e
Compliance, integrantes do Plano de Integridade, dentre outras:
I - Identificação dos Riscos;
II - Definição dos Requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;
III - Matriz de Responsabilidade e Estruturação do Plano de Integridade;
IV - Desenho e Implementação dos Processos e Procedimentos de Controle Interno;
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V - Geração de Evidências e Elaboração do Código de Ética e Conduta;
VI - Comunicação e Treinamento;
VII - Canal de Denúncias;
VIII - Auditoria e Monitoramento;
IX - Ajustes e Retestes.
Parágrafo único. Todas as etapas e fases de implementação do Programa de Integridade e
Compliance devem trabalhar de forma conexa e coordenada, a fim de garantir uma atuação inteligente
e harmônica.
Art. 6o A fase de Identificação dos Riscos se caracteriza pela ocasião em que o órgão analisa,
identifica e avalia todos os riscos aos quais a organização esteja vulnerável.
§ 1o Entende-se por riscos os fatores e possibilidades de ocorrência de um evento que venha a ter
impacto no cumprimento dos objetivos do órgão.
§ 2o Os riscos caracterizam-se como vulnerabilidades organizacionais que podem favorecer ou
facilitar situações de desvios de conduta ou quebra de integridade.
Art. 7o Para a definição dos requisitos e medidas a instituição deve observar por base as
principais leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos que descrevem as
competências institucionais, o regimento interno, o organograma, bem como o planejamento
estratégico da instituição.
Art. 8o Para cada risco identificado e registrado na fase de identificação de riscos devem ser
identificadas e analisadas as medidas preventivas e mitigadoras do risco, com a anterior identificação
de sua possibilidade de ocorrência (probabilidade) e a gravidade das consequências (impacto) para
a instituição caso o risco venha a ocorrer.
Parágrafo único. A definição dos requisitos deve pautar o equilíbrio de forma a diminuir a
intensidade dos riscos e, ao mesmo tempo, não criar obstáculos as funções e atividades do órgão,
sempre privilegiando a celeridade administrativa.
Art. 9o A matriz de responsabilidade visa garantir o conhecimento suficiente das
responsabilidades de cada servidor, empregado, funcionário e agente da organização, bem como de
cada órgão do Poder Legislativo Municipal, respeitando os riscos existentes com base no
organograma da instituição. //
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Art. 10. O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que contempla
os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos
identificados e a forma de implementação em monitoramento do Programa de Integridade e
Compliance.
Art. 11. São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização, dentre outras:
I - Objetivos;
II - Caracterização geral do órgão ou entidade;
III - Identificação e classificação dos riscos;
IV - Monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V - Instâncias de Governança.
Art. 12.0 Plano de Integridade, após apresentado e aprovado pelo órgão ou entidade, deve
ser divulgado em página eletrônica interna e permitido o registro de comentários e sugestões, que
podem ser utilizados para posterior monitoramento e aprimoramento do Plano.
Art. 13. A partir da concepção do Plano de Integridade e da definição dos requisitos o órgão
ou entidade poderão conceber controles internos a serem adaptados ou criados bem como definir
possíveis prazos de cumprimento dos controles.
Art. 14.0 objetivo da implementação dos controles e procedimentos de controle interno é
fechar todas as portas a algum tipo de risco identificado para a instituição e/ou para o servidor público.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento e processo de controle e de boas práticas devem
ser documentados pela instituição.
Art. 15. A geração de evidências tem por missão examinar os procedimentos do ponto de
vista sistêmico, de forma a verificar os impactos que cada procedimento implantado pode causar nos
demais processos, de modo a não permitir a ocorrência de conflitos ou redundâncias.
Parágrafo único. A geração de evidências tem por escopo analisar eventual possibilidade de
simplificação do processo de controle interno, mantendo a qualidade e efetividade do procedimento.
Art. 16. O Código de Ética e Conduta da organização tem por objetivo explicitar os temas
mais relevantes, tais como:
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I - Atendimento a legislação;
II - Registrar padrões de ética e demais diretrizes direcionadas à probidade;
III - Cuidado com a imagem da instituição;
IV - Conflitos de Interesse;
V - Esclarecimento de forma precisa de como deve ser desenvolvida a prestação do serviço público
de maneira a mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade;
VI - Relação com parceiros, fornecedores, contratados, etc.;
VII - Segurança da informação e propriedade intelectual;
VIII - Conformidade nos processos e nas informações;
IX - Demais assuntos específicos e relevantes, como proteção ambiental, saúde e segurança do
trabalho, confidencialidade, respeito, honestidade, integridade, combate as práticas ilícitas, a lavagem
de dinheiro, fraudes, subornos, desvios, proibição à retaliação, assédio sexual, moral e discriminação,
dentre outros.
Art. 17. O estabelecimento do Código de Ética e Conduta impõe imparcialidade, justiça,
ausência de preconceitos e ambiguidades, deve ser utilizada linguagem apropriada e aplicável a todas
as pessoas, sem distinção e discriminação, devem refletir os princípios, a cultura e os valores da
organização de modo claro e inequívoco.
Parágrafo único. O Código de Ética e Conduta deve esclarecer as consequências legais para os
casos de violações do código, de maneira clara e objetiva, de modo que todos os servidores possam
conhecer previamente as regras e se comprometerem a cumpri-las.
Art. 18. As ações de comunicação e treinamento do Programa de Integridade e Compliance
abarcaram todas as iniciativas para levar os agentes públicos informações sobre a correta prestação
do serviço público de forma clara e direta.
Art. 19. São objetivos da Comunicação:
I - Assegurar que todas as pessoas conheçam, entendam e assumam os valores da organização;
II - Garantir que os servidores guiem suas ações pelos mais elevados padrões éticos;
III - Informar a organização sobre fatos mais relevantes;
IV - Comunicar regras e expectativas da organização a todo público interno e externo com relação a
integridade;
V - Promover o comportamento ético e íntegro em todas as ações da organização;
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VI - Fortalecer o papel de cada colaborador na consolidação da imagem da organização como
instituição íntegra;
VII - Buscar o comprometimento e apoio de todos os agentes com o Programa de Integridade e
Compliance;
VIII - Explicar o que a entidade ou órgão espera de seus parceiros.
Parágrafo único. Os objetivos relacionados podem ser utilizados de maneira isolada ou agrupados,
porém precisam estar totalmente alinhados com os próprios objetivos do Programa de Integridade e
Compliance do Poder Legislativo Municipal.
Art. 20. Compete ao Poder Legislativo o dever de utilizar os recursos e esforços necessários
para promover ações de comunicação e treinamento visando mitigar os seus riscos mais prioritários.
Art. 21. Todos os treinamentos desenvolvidos deverão ser registrados, documentados com
lista de presença e poderão influenciar na avaliação anual de desempenho dos servidores, bem como
possibilitarão a geração de evidências de que a instituição está se engajando na busca da integridade.
Art. 22. A obrigatoriedade do estabelecimento de um canal de denúncias da instituição,
medida indispensável à garantia da manutenção da integridade pública, tem como objetivo a criação
de um canal pelo qual todos os servidores e cidadãos possam denunciar desvios cometidos por
pessoas da organização, inclusive da alta direção.
Art. 23. O desenvolvimento do canal de denúncias não se destina a outros fins, senão o da
justiça, lealdade e compromisso com o Programa de Integridade e Compliance, permitindo contínua
escalada na direção correta, com relação a ética e a integridade.
Art. 24. Todas as informações provenientes do canal de denúncia devem ser tratadas com
profissionalismo e seriedade, deve-se documentar todas as denúncias realizadas e garantir a
confidencialidade e a proibição de qualquer tipo de retaliação e/ou discriminação ao denunciante.
Art. 25. As atividades disciplinares promovidas pelos órgãos e entidades públicas e
decorrentes das denúncias apresentadas envolvem a instauração e o acompanhamento de
investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
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Art. 26. A auditoria e o monitoramento devem ser empregados para verificar e,
posteriormente, comprovar a eficácia da implementação dos novos processos e procedimentos de
controle interno.
Art. 27. Os ajustes e retestes compreendem um modelo inteligente, previamente
estabelecido e arquitetado para medir o desempenho do Programa de Integridade e Compliance,
analisando os resultados e permitindo os ajustes necessários a promoção da melhoria contínua como
propulsora principal do Programa.
Art. 28. Todos os mecanismos estabelecidos na presente Resolução, quando efetivamente
implementados trarão como consequência a proteção da instituição, bem como o reconhecimento de
que os agentes envolvidos estão comprometidos com a ética, respeito, integridade e eficiência na
prestação do serviço público.
Art. 29. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 31 de outubro de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente
REINA^^REIS SILVA
Vereador/10 Secretário
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/20 Secretário
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem a finalidade de instituir o Programa de Integridade e Compliance
no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG.
Este instrumento foi elaborado em consonância com a Legislação Brasileira, especialmente
de acordo com as medidas de anticorrupção estabelecidas pela Lei n° 12.846/2013 e Decreto n°
11.129, de 11 de julho de 2022, assim como em observância às orientações técnicas da Controladoria
Geral da União -CGU, publicadas por meio de cartilhas específicas disponibilizadas em seu endereço
eletrônico, em especial o documento "Programa de Integridade - Diretrizes para Empresas Privadas”.
A Integridade pública refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores, princípios
e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados
no setor público, para isso o projeto contará com o apoio e engajamento dos Gestores, dos
colaboradores, parceiros e terceiros que, em conjunto, criarão um ambiente corporativo íntegro para
todos.
Assim, apresentamos para deliberação plenária o seguinte Projeto de Resolução.
Piumhi, 31 de outubro de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente
Vereador/10 Secretário
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/20 Secretário
■■■■■«3"!^.^*.'_•"!•.-ri«rfôsr» ^tMw~»n— wwiw— —■■
PROTOCOL * ADO EM
6VJL, /^J3 - ?|352 horas

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