CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 021/2023
Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo
Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 126, § 1o do Regimento Interno, RESOLVE PROPOR O SEGUINTE PROJETO DE
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 1o A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público determinará a sua
apuração imediata, mediante Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurado ao
acusado o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.
§ 1o A apuração de que trata o caput serâ promovida por Comissão designada de forma
permanente ou temporária no caso de Sindicância e temporária no caso de Processo Administrativo
Disciplinar, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
§ 2o As Sindicâncias serão realizadas preferencialmente por Comissão Permanente, podendo
ser designada Comissão Temporária quando houver impedimento dos membros que a compõe.
Art. 2o As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, devendo:
I - conter a identificação e o endereço do denunciante, caso não seja servidor público;
II - ser formuladas por escrito e, sendo o caso, instruída com elementos que comprovem as
alegações;
III - configurar as alegações fatos típicos que constituam infração disciplinar, improbidade
administrativa ou ilícito penal.
§ 1o Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito, a denúncia
será arquivada sumariamente, pçr falta de materialidade.
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§ 2o Poderá o denunciante solicitar o sigilo de seu nome.
Art. 3o Sempre que o ilícito praticado pelo servidor público ensejar a imposição de penalidade
de suspensão por mais de 15 (quinze) dias ou de demissão, será obrigatória a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar ou Processo Judicial.
Subseção Única
Do Afastamento Preventivo
Art. 4o Como medida preventiva, havendo o risco de que o servidor público venha a influenciar
na apuração dos fatos, a autoridade instauradora do Processo Administrativo Disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I
Da Sindicância
Art. 5o A Sindicância, procedimento preliminar apuratório e/ou punitivo, tem por finalidade a
verificação sumária de indícios da prática de fato irregular, bem como de sua autoria.
Parágrafo único. A Sindicância será instaurada por determinação do Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 6o A Portaria de instauração da Sindicância conterá o nome dos membros da Comissão
Permanente de Sindicância ou, em caso de impedimento destes, a designação de membros temporários
para fins de apuração específica.
§ 1o São requisitos para a instauração.do procedimento:
I - descritivo detalhado dos fatos objeto da Sindicância;
II - os nomes completos dos membros da Comissão.
§ 2o Considera-se impedimento para fins do disposto no caput:
I - seja o sindicado ocupante de cargo que tenha por exigência nível superior ao do Presidente
da Comissão Permanente de Sindicância;
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II - possua o sindicado convívio social com membro da Comissão de proximidade capaz de
influenciar na apuração dos fatos;
III - seja o sindicado conhecido desafeto de membro da Comissão;
IV - seja o sindicado ligado em grau de subordinação direta ao membro da Comissão;
§ 3o Poderá o membro da Comissão se declarar suspeito para fins dos impedimentos de que
trata o § 2o deste artigo.
Art. 7o A Sindicância deverá estar concluída, com o relatório final, no prazo de 60 (sessenta)
dias úteis, a partir do seu início, prorrogável uma única vez por período não superior a este.
Art. 8o Do resultado da Sindicância, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência escrita;
II - suspensão de até 15 (quinze) dias.
§ 1o Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza, a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 2o O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal.
§ 3o A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição e de
inobservância de dever funcional previsto em Lei, Regulamentação ou Norma Interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
§ 4o A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência
e/ou violação das demais disposições legais ou normativas que não tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissão.
Art. 9o As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após
o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor público não
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 10. A Comissão deverá ouvir, preliminarmente, quando houver, o informante, reduzindo a
termo suas declarações, que deverão conter:
a) dia, hora, local e descrição pormenorizada do evento;
b) nome e qualificação das pessoas suspeitas de sua autoria;
c) nome e qualificação das pessoas que o testemunharam ou que possam, de alguma forma,
trazer esclarecimentos à apuração do fato;
d) especificação das características dos bens ou objetos em caso de seu desaparecimento,
desvio, danificação ou uso indevido;
e) em caso de habitualidade de evento, informação sobre se ela resulta de deficiência de
pessoal, de precariedade de medidas de segurança ou de controle.
Art. 11. De posse dessas informações preliminares, deverá a Comissão, sempre que possível,
realizar as diligências necessárias para apuração dos fatos, tais como:
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I- proceder a um exame visual do local do evento, lavrando o respectivo termo de diligência;
II- solicitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias;
III- ouvir as demais pessoas relacionadas com o evento:
a) a autoridade que solicitou a Sindicância, quando conveniente;
b) o suspeito, se houver;
c) os servidores públicos, os empregados de empresas prestadoras de serviços e/ou os
estranhos eventualmente ligados ao fato;
d) constar a qualificação do informante, das demais pessoas envolvidas e'ou estranhas ao
quadro de pessoal do Legislativo, para apresentação de supostas irregularidades.
IV- se utilizar dos demais meios de provas, admitidos em direito, que se façam necessários para
elucidação dos fatos.
Parágrafo único. O prazo para apresentação de defesa prévia será de 10 (dez) dias úteis
contados da data da intimação, podendo as declarações do servidor público, tido como suspeito, serem
recebidas como defesa, a seu critério.
Art. 12. É imprescindível que os documentos anexados aos autos da Sindicância sejam
legíveis e, se possível, originais.
Art. 13. Os membros da Comissão de Sindicância, ficarão dispensados de seus serviços
ordinários durante o curso dos atos processuais e elaboração do relatório.
Art. 14. O relatório é a peça final da Sindicância e deverá ser apresentado dentro do prazo
legal, comprovada ou não a existência do fato ou da autoria, devendo sua elaboração ser realizada de
forma criteriosa e objetiva, contendo de modo claro e ordenado:
I- breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração da Sindicância;
II- narrativa das medidas efetivamente utilizadas para apurar o fato, nela incluídas as medidas
tomadas pela Comissão para sua elucidação;
III- referência às provas colhidas, com indicação do autor dos fatos;
IV- tipo de sanção que deverá ser aplicada quando constatado a ocorrência de irregularidade.
Art. 15. A Comissão de Sindicância, após emissão do relatório final, remeterá a mesma para a
Assessoria Jurídica para que esta se pronuncie ao Presidente da Câmara Municipal, através de parecer
quanto aos fatos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, sobre:
a) envio dos autos da Sindicância, em original, para que se instaure o Processo Administrativo
Disciplinar, caso comprovada a existência de indícios da prática do fato grave de sua autoria que possa
se punível com pena superior à de suspensão;
b) o arquivamento dos autos, com decisão fundamentada, no caso de não ter sido evidenciada
a ocorrência de irregularidade;
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§ 1o O arquivamento da Sindicância é de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal,
sempre devidamente recomendado por parecer jurídico fundamentado, porém, a superveniência de fato
novo, relevante às investigações, ensejará sua reabertura.
§ 2o O ato do Presidente da Câmara que determinar o arquivamento da Sindicância será
publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do
recebimento das considerações da Assessoria Jurídica e deverá indicar:
I - número da Portaria de instalação da Sindicância;
II - a identificação do ato de instauração, com a respectiva data de publicação no Diário Oficial
Eletrônico Municipal.
Art. 16. Decorrido o prazo do art. 7o. desta Resolução, sem que seja apresentado relatório ou
pedido justificado de prorrogação, acarretará a autoridade que determinou a instauração da Sindicância
deverá designar novos membros para composição da Comissão de Sindicância, sem prejuízo de apuração
de responsabilidade.
Seção II
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 17. O Processo Administrativo Disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios e recursos administrativamente
admitidos.
Parágrafo único. Havendo fato incontroverso e de autoria conhecida, poderá ser aberto
Processo Administrativo Disciplinar independente de prévia Sindicância.
Art. 18. Os autos da Sindicância, quando houver, integrarão o respectivo processo como peça
informativa da instrução.
Art. 19. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar promoverá audiências para
tomada de depoimentos e acareações, podendo promover diligências cabíveis, objetivando a coleta de
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos para a completa elucidação dos fatos.
Art. 20. Ao servidor público fica assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador, indicar provas, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e
formular quesitos, quando houver necessidade de perícia.
§ 1o O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito ou for possível a constatação por outros meios.
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Art. 21. As testemunhas poderão ser intimadas a depor pelo Presidente da Comissão, devendo
constar a sua comprovação nos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público o chefe do órgão onde serve será
informado do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 22. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1o As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2o Na hipótese de os depoimentos serem contraditórios ou incongruentes, poderá ser
procedida a acareações entre os depoentes.
Art. 23. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do
acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 21 e 22.
§ 1o No caso de haver mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente,
podendo, sempre que houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias com prejuízo para
a conclusão do processo, ser promovida a acareação entre eles.
§ 2o Caso haja procurador habilitado, ele poderá assistir ao depoimento, bem como à inquirição
das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquirilas, por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 24. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame psicológico ou psiquiátrico.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartado e
apenso ao processo principal, após expedição do laudo pericial.
Art. 25. Tipificada a infração disciplinar será o servidor público intimado para apresentar defesa
dos fatos imputados e das respectivas provas, sendo lhe franqueado vistas ao processo independente de
requerimento.
§ 1o O acusado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para
apresentar sua defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurando-lhe vistas do processo.
§ 2o O prazo para defesa contar-se-á a partir da data declarada pelo membro da Comissão que
fez a citação ou de recebimento de prova inequívoca da ciência do processo.
§ 3o Far-se-á prova inequívoca da intimação o recebimento de aviso de recebimento pelo
correio, assinatura em cópia da intimação, prova testemunhas de que se tomou conhecimento, provas em
mídia e outras que comprovem a ciência ao processo.
Art. 26. O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar
onde ooderá ncontrado, sem prejuízo do prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar.
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Art. 27. Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado
no Diário Oficial Eletrônico Municipal, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias úteis a partir da
publicação do edital.
Art. 28. Considerar-se-á revel o acusado que, regulamento citado, não apresentar defesa no
prazo legal.
Parágrafo único. Declarada a revelia a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar se
reunirá para deliberar sobre a suficiência das provas constantes dos autos ou a necessidade de se
promover coleta de outras provas para conclusão do processo.
Art. 29. Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças
principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1o O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor
público.
§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor público, a Comissão indicará o dispositivo
legal ou regularmente transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 30. A Sindicância, com o relatório da Comissão do Processo, será remetida à autoridade
que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção III
Do Julgamento
Art. 31. A decisão em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar caberá ao Presidente
da Câmara Municipal, que o fará observando o relatório das respectivas Comissões e as provas dos autos.
§ 1o A pena de demissão, nos casos em que a decisão for proferida pelo Presidente da Câmara,
deverá ser ratificada pela Mesa Diretora.
§ 2o Poderá o Presidente da Câmara, antes de ratificar a decisão pela demissão, solicitar
esclarecimentos que entender necessário para dirimir eventuais dúvidas.
§ 3o Reconhecida pela Comissão a ausência de autoria, materialidade ou a inocência do
servidor público, a autoridade instauradora da Sindicância ou do Processo Administrativo Disciplinar
determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária as provas dos autos.
§ 4o Havendo dúvidas ou, não restando cabalmente comprovado nos autos a real
responsabilidade do servidor público, não poderá ser aplicar a pena de demissão.
Art. 32. Salvo quando contrário as provas nos autos, o julgamento acatará o relatório da
Comissão. ( \ V
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Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor público
de responsabilidade.
Art. 33. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração
do processo ou outra autoridade de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e
ordenará o retorno do Processo Administrativo Disciplinar para a Comissão de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar para revisão e saneamento do processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 34. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro
do fato nos assentamentos individuais do servidor público.
Art. 35. Pedido de demissão pelo servidor público que estiver respondendo a Processo
Administrativo Disciplinar suspenderá o processo até decisão sobre a possibilidade ou não de seu
deferimento.
§ 1o A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias
úteis do recebimento do pedido de demissão, elaborar relatório simplificado da situação do processo e
remetê-lo para análise da Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre a possibilidade ou não de
deferimento.
§ 2o Na análise do pedido deverá a Assessoria Jurídica se manifestar sobre eventual prejuízo
para o alcance de da punição possível e, se for o caso, com recomendação de acolhimento ou não do
pedido.
§ 3o Com as devidas análises o processo deverá ser enviado ao Presidente da Câmara
Municipal, a quem caberá a decisão pelo deferimento ou não do pedido de demissão.
Seção IV
Da Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 36. O Processo Administrativo Disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido
ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do
punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 37. No Processo Revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 38. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão,
que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 39. O requerimento de revisão do Processo Administrativo Disciplinar será dirigido ao
Presidente da Câmara que, se autorizar a revisão, designará nova Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar.
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Parágrafo único. Os servidores públicos que compuseram a Comissão que aplicou a
penalidade não poderão integrar a Comissão designada para revisão.
Art. 40. A revisão correrá em apenso ao Processo Originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas
e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 41. A Comissão Revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 42. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 43. A revisão será julgada pela autoridade que aplicou a penalidade, nos termos desta
Resolução.
Art. 44. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor público.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Seção V
Da Prescrição
Art. 45. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos para aplicação de pena de demissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ato se tornou conhecido.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de Sindicância ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
interrompe a prescrição.
§ 4° Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a interrupção.
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CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DA COMISSÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 46. A Comissão de Sindicância atuará de forma permanente e será composta por 03 (três)
membros titulares dentre servidores efetivos do quadro funcional do Poder Legislativo.
§ 1o A Comissão de Sindicância será formada por um Presidente, um Relator e um Revisor.
§ 2o Para cada Sindicância haverá a designação do Presidente e do Relator em sistema de
alternância entre os membros da Comissão.
§ 3o Serão ainda indicados 03 (três) suplentes que substituirão os membros titulares em suas
ausências e impedimentos.
§ 4o Caso haja a necessidade de substituição por um dos suplentes, este exercerá a atividade
do substituído.
Art. 47. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será formada por 03 (três)
membros, sendo eles designados para cada Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1o A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será formada por um Presidente, um
Relator e um Revisor.
§ 2o No ato de designação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá conter
a função de cada um dos membros.
Art. 48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 31 de outubro de 2023.
WILD LLIS DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente
REINALD REIS SILVA
Vereador/r Secretário
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/20 Secretário
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MENSAGEM
Excelentíssimo Presidente,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 126, § 1o do Regimento Interno, remete para esta Colenda Câmara Municipal, para análise e
deliberação, o Projeto de Resolução que tem a finalidade regulamentar a Sindicância e o Processo
Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Trata de Projeto de Resolução que visa definir o processamento de Sindicâncias e Processos
administrativos Disciplinares quando necessários, sendo norma que virá juntamente outras medidas
Administrativas melhorar o ambiente, definindo regras claras para que possa o servidor, quando suscitado
atos contrários a normas legais, ter garantido seu direito de ampla defesa.
A proposição traz em seu bojo regras claras para que haja denúncia, para seu recebimento e,
especialmente, para que possa o servidor apresentar sua defesa e ter uma análise justa e isenta do fato
suscitado.
Para dar mais agilidade as averiguações, análises e decisões em casos mais simplificados, assim
como para dar subsídio para a possível abertura de Processo Administrativo Disciplinar, a presente
Resolução cria Comissão Permanente de Sindicância, que atuará, com prazos e forma delimitadas pela
presente Resolução.
Dentro de um contexto gerencial é importante que a organização pública tenha instrumentos para
garantir que os serviços sejam mantidos em boa ordem, que os atos e atividades sejam exercidos
observando os limites da legislação, conforme se faz regra no sistema jurídico público brasileiro, que o
desvio de conduta seja processado e analisado com rapidez, a fim de preservar a boa imagem dos
servidores e serviços públicos.
Muitas vezes desvios de conduta acabam não sendo tratados de forma adequada, sendo fator de
desmotivação para os servidores mais zelosos, que exercem suas atribuições com os cuidados
necessários para preservação do patrimônio público, tanto o material, no que se refere a boa utilização
dos materiais, insumos e equipamentos que lhes são disponibilizados, quanto imaterial, que é a imagem
negativa que se faz quando os serviços acabam sendo mal prestados à população.
Adentrando no teor a proposição, temos que a Sindicância poderá ter caráter terminativo, sem a
necessidade de que se abra Processo Administrativo Disciplinar, isso quando a penalidade aplicada for
de natureza mais branda, deixando claro que não se renuncia ao direito de defesa do servidor.
Já o Processo Administrativo Disciplinar poderá advir de desdobramento do resultado apurado
pela Sindicância ou aberto diretamente quando o fato se mostrar notório, com todas as provas necessárias
para seu processamento e for sugestivo a uma pena mais elevada.
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Cabe deixar claro que ambas as Comissões somente poderão ser formadas por servidores
efetivos, que a legislação garante total isenção de análise e deliberação dos processos, cujo resultado
deverá ser remetido ao Presidente da Câmara que, valendo-se de apoio da Assessoria Jurídica deverá
emitir a decisão.
Por fim, tem-se que o Projeto de Resolução trata de garantir que, por regras claras e
transparentes, sem interveniência de qualquer ordem externa, e dentro da legalidade, observando o
necessário e obrigatório direito de defesa, possa o Legislativo se defender de atos e ações danosas ao
patrimônio e a imagem do Poder Legislativo Municipal.
Quando da ocorrência de fatos em tese lesivos, independente do resultado da apuração e/ou
decisão pela Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, poderá o Poder Legislativo dar uma
resposta mais efetiva e clara para a sociedade.
Sendo o que se tem para o momento, aguardamos a análise e deliberação por esta Casa
Legislativa, com a sua consequente aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Piumhi/MG, 31 de outubro de 2013.
WILDE WÈLLIS DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente
JOÃO MARCOS ÍMACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
REINAL DOS REIS SILVA
Vereador/10 Secretário
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/20 Secretário
PROTOCOLIZADO EM
(D / ^ /^to^^horas
CÂMARAWNIC^AL DE PIUMHI