CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° . /2023
Regulamenta o acesso à informação previsto no inciso
XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, conforme as
normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18
de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 126, § 1o do Regimento Interno, RESOLVE PROPOR O SEGUINTE PROJETO
DE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o
acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do
art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Resolução o Poder Legislativo de Piumhi-MG.
Art. 2o O Poder Legislativo de Piumhi-MG assegurará o direito de acesso à informação, que
será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, observados os princípios básicos da Administração Pública e as
disposições desta Resolução.
Art. 3o Obedecidos os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência que norteiam a Administração Pública, os procedimentos de acesso a
informações atenderão às seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; e
IV - estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na Administração Pública, visando seu
controle pela sociedade.
Parágrafo único. O acesso à informação não se aplica: /I
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I - as hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no
mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e
II - as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município.
Art. 4o Para os efeitos desta Resolução consideram-se:
I - informação: dados que possam ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento,
contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações;
III - informação sigilosa: aquela submetida à restrição de acesso público para salvaguarda da
segurança da sociedade e do Município;
IV - informação pessoal: aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
V - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos,
equipamentos ou sistemas autorizados;
VI - veridicidade: qualidade da informação autêntica, não modificada por qualquer meio;
VII - clareza: qualidade da informação coletada na fonte, de forma transparente e em linguagem de
fácil compreensão;
VIII - transparência ativa: qualidade da informação disponibilizada nos sítios da Câmara, pela Internet,
independentemente de solicitação; e
IX - transparência passiva: qualidade da informação solicitada por meio físico, virtual ou por
correspondência.
CAPÍTULO II
Seção I
Do Acesso a Informações
Art. 5o É dever do Poder Legislativo, subordinado a esta Resolução, garantir o direito à
informação, mediante os procedimentos previstos nos seus dispositivos e com estrita observância
das diretrizes fixadas no art. 3o.
Art. 6o O fornecimento de informações é gratuito, caso a informação solicitada esteja
disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal,
serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou
reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o SIC da obrigação de seu
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fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo
tais procedimentos.
Seção II
Da Implementação do Sistema de Acesso
Art. 7o. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), o qual funcionará na sede da
Câmara Municipal de Piumhi/MG, que utilizará a estrutura da Ouvidoria, para o recebimento das
solicitações de informação.
Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades, compete ao SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido em sistema eletrônico e a entrega do respectivo protocolo;
III - o encaminhamento do pedido à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando
couber; e
IV - o indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
Seção III
Das Transparências Ativa e Passiva
Art. 8o. É dever dos órgãos subordinados a esta Resolução promover a divulgação, em seu
sítio, das seguintes informações:
I - estrutura organizacional, competências, cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das
unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades implementados, com indicação da unidade
responsável, metas e resultados;
III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira;
V - licitações realizadas desde o advento desta Resolução, em andamento, com os respectivos editais
e anexos, atos de adjudicação, recursos, além dos contratos firmados e notas de empenho;
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VI - remuneração bruta e subsidio recebidos por ocupantes de cargos e funções, auxílios, ajudas de
custo, proventos e pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira
individualizada; e
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Art. 9o O sítio de Internet da Câmara Municipal de Piumhi/MG, atenderá aos seguintes
requisitos mínimos:
I - conter formulário de pedido de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar a análise das informações;
IV - divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação;
V - garantir a veracidade das informações disponíveis por acesso;
VI - conter instruções que possibilitem ao requerente comunicar-se, por qualquer meio, com o órgão
ou entidade; e
VII - possibilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 10. A transparência passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet,
solicitadas por meio físico, virtual ou por correspondência.
Art. 11.0 pedido de acesso é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica e deverá ser
encaminhado ao SIC (Ouvidoria) no formulário existente no sítio da Internet, de acordo com o disposto
no inciso I do artigo 9o desta Resolução, ou por qualquer meio legítimo, desde que atendidos os
seguintes requisitos:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação clara e precisa da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente.
Parágrafo único. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de
informações de interesse público.
Art. 12.0 prazo de resposta ao pedido de informação que não possa ser imediatamente
fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias, mediante justificativa da qual será dada ciência
ao requerente.
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Art. 13. Na hipótese de a informação estar disponível em qualquer formato de acesso
universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e meio para consultá-lo ou reproduzi-lo,
desobrigando-se do fornecimento direto da informação.
CAPÍTULO III
Das Informações Sigilosas e Pessoais
Art. 14. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. O acesso a informações pessoais por terceiros, para a defesa de direitos humanos
ou proteção de interesse público e geral, quando autorizado, será condicionado à assinatura de um
termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do
requerente.
Art. 15. Podem ser consideradas sigilosas as informações que:
I - oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da população;
II - oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município;
III - prejudicarem ou causarem risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico, a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;
IV - oferecerem risco à segurança das instituições e dos dirigentes dos Poderes Executivo e
Legislativo e seus familiares; e
V - comprometerem atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento,
relacionadas com prevenção ou repressão de infrações administrativas, salvo por determinação
judicial.
Art. 16. Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o
interesse público, utilizando-se o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município; e
II - o prazo máximo da validade da classificação e o seu termo final.
Parágrafo único. Os graus de classificação da informação sigilosa, bem como os respectivos prazos,
serão definidos por Portaria.
Art. 17. As informações pessoais, referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5o da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às
pessoas às quais se referirem, bem como aos agentes públicos legalmente autorizados.
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§ 1°A divulgação das informações referidas no caput deste artigo poderá ser autorizada por
consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por procuração devidamente autenticada.
§ 2o O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
I - prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e com a finalidade
exclusiva de tratamento;
II - realização de estatísticas, pesquisas científicas de interesse público previstas em lei, vedada a
identificação pessoal;
III - cumprimento de ordem judicial; e
IV - defesa de direitos humanos.
Art. 18. A restrição de acesso a informações pessoais, prevista no art. 17, não poderá ser
invocada:
I - quando prejudicar a apuração de irregularidades, em que o titular das informações for parte ou
interessado; e
II - quando as informações pessoais constarem de documentos necessários à recuperação de fatos
históricos relevantes, circunstância a ser reconhecida pelo Presidente da Câmara, em ato
devidamente fundamentado.
Art. 19. O pedido de acesso a informações pessoais pelo próprio titular, exige a comprovação
da sua identidade.
CAPÍTULO IV
Dos Recursos
Art. 20. Caso o SIC indefira o pedido de informação, usando da atribuição que lhe outorga o
inciso IV, do § 1o, do art. 7° desta Resolução, a negativa de acesso deverá ser comunicada ao
requerente, no prazo da resposta, contendo os seguintes elementos:
I - razões da negativa e seu fundamento legal;
II - esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer à Autoridade Gestora do
Legislativo competente no prazo de dez dias;
III - no caso de informação sigilosa, esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente pedir sua
desclassificação à Autoridade Gestora do Legislativo no prazo de 10 (dez) dias.
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Art. 21. Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de desclassificação, pela
Autoridade Gestora Legislativa, poderá o requerente interpor reclamação à Mesa Diretora no prazo
de cinco dias.
Parágrafo único. A decisão proferida na reclamação será irrecorrível no âmbito administrativo.
CAPÍTULO V
Das Responsabilidades
Art. 22. O agente público será responsabilizado se:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente
o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, informação sob sua guarda ou a que tenha acesso pela natureza de seu cargo,
emprego ou função;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir o acesso indevido a informações sigilosas
ou pessoais;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de
ato ilegal;
VI - ocultar da revisão da autoridade superior competente informação sigilosa, para benefício próprio
ou de outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de
direitos humanos.
§ 1o Atendido o princípio do devido processo legal, as condutas descritas nos incisos deste artigo
ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - suspensão por até sessenta dias, nos casos dos incisos I, IV e VI; e
II - demissão, nos casos dos incisos II, III, V e VII.
§ 2°A penalização referida no § 1o deste artigo não exclui a aplicação da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei Federal n° 8.429, de 2/6/1992, alterada pela Lei Federal n° 14.230/2021), quando
cabível.
Art. 23.0 requerente do pedido de informações, se delas fizer uso indevido, será
responsabilizado na forma da legislação civil e criminal. :
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CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 24. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei Federal n° 12.527/2011.
Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 31 de outubro 2023.
WILDE JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador/Presidente Vereador/Vice-Presidente
Vereador/10 Secretário
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/20 Secretário
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| PIUMHI
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem a finalidade de Regulamentar o acesso a informações na Câmara
Municipal de Piumhi.
A Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), que dispõe sobre
o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e
no § 2o do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências, aplica-se ao Poder Legislativo
Municipal por disposição expressa de seu art. 1o, parágrafo único, I.
A referida Lei é de vital importância para a concretização do direito constitucional de acesso
à informação, pelo qual deve zelar o Poder Legislativo Municipal, no cumprimento de seu dever de
representar o povo.
Assim, considerando a necessidade de se instituírem regras e procedimentos uniformes no
âmbito do Poder Legislativo Municipal para a fiel execução da Lei de Acesso à Informação,
apresentamos para deliberação plenária o seguinte Projeto de Resolução.
Piumhi, 31 de outubro de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente
REINALMM^IS SILVA
Vereador/10 Secretário
PROTOCOLIZADO EM
OHM lãwàajl.-etioras i
CÂMARA MUrjnciPAL DE PIUMHI
JOÃO MARC^MACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
CARLOS LE^^EOLIVEIRA
Vereador/20 Secretário