materia nº 83/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 083/2023
Referência: Projeto de Lei n° 067/2023
Autoria: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Ementa: Dá nome de Elizabete Barbosa da Silva ao Espaço da Fé a ser construído na Praça
Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da fazendinha) localizada à Rua José Poppe, esquina com a
Rua Artede Almada Alvim, Bairro Nova esperança no Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O Vereador João Marcos Macedo Silveira apresentou Projeto de Lei que Dá nome de
Elizabete Barbosa da Silva ao Espaço da Fé a ser construído na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr.
Antônio da fazendinha) localizada à Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim,
Bairro Nova esperança no Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e; (ii) Biografia, Atestado de
Óbito e Nota de Falecimento.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTOS
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais."
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art.87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza."
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum da homenageada.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia,
a propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da
metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do
Regimento Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos
moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação
da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 1 de novembro de 2023.
Jaqueline Aparecida de Souza
AssesSora Jurídica
OAB/MG 176.192
OAB/MG 116.237
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA MÚNiCIPAL DE PIUMHI