materia nº 70/2023

OFÍCIO GAB n. 296/2023
Piumhi, 07 de novembro de 2.023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre
desafetação e doação de bem público ao Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras
providências..” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender
estes nobres edis.
Na oportunidade solicitamos que o projeto seja apreciado e
votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista a aproximação do recesso desta Casa e o
término do exercício de 2023.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa.,/e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração;
1
/A enciosamente,
Cr. Paulo César Vaz y
PREFEITO MUNICIPAL
f* jr o rojbôuzaoo
CÂMARA M^ífclPAL OE PIUMHI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI /2023
Dispõe sobre desafetação e doação de bem público ao
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da
Microrregião de Piumhi e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica desafetado de sua característica original de bem
institucional e incorporado ao patrimônio de bem público dominical do Município
de Piumhi/MG, Á ) de 800,00 m2, tendo 20,00 m de frente, 20,00 m nos
fundos, 40,00 m do lado direito e 40,00 m do lado esquerdo, confrontando pela
frente com a Rua Nilza da Silva Coelho, pelos fundos e pelo lado direito com parte
da área institucional e pelo lado esquerdo pela Rua José Abdenago, sendo parte de
um LOTE DE TERRENO URBANO, com a área de 11.635,53m2, tendo 248,18
metros de frente, 245,13 metros nos fundos, 32,29 metros do lado direito e 63,70
metros do lado esquerdo, situado na Rua Nilza da Silva Coelho, antiga rua G, ÁREA
INSTITUCIONAL, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL SANTA CLARA, no Bairro
Nova Esperança, nesta cidade e Comarca de Piumhi. Imóvel devidamente registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi, sob matricula n. 31.864
de 09/04/2013.
Art. 2o Após a desafetação prevista no art. 1o desta Lei fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da referida área ao
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE
PIUMHI, inscrito no CNPJ sob o n. 01.197.487/0001-07, com sede na Praça Dr.
Avelino de Queiroz, 144, centro, nesta cidade e Comarca de Piumhi.
Art. 3o O valor da doação é de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)
apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação,
nos termos do Decreto n° 4.982/2021.
Art. 4o O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária
exclusivamente para construção da sede e dependências do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI, oára a
realização de suas atividades. //
lí/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH1
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Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no
prazo máximo de 02 (anos) anos, sendo que o projeto básico deverá ser
previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta lei, possuem
natureza resolutiva, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do
Município, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I. Cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II. Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7° Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi o imóvel doado, bem como, quaisquer
construções reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer
disposições em contrário.
Art. 8o Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em doação.
Art. 9o Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por opnta da donatária.
Wrt. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Piumhi, 07 de novembro de 2023.
Dr.l Paulo Cesar Vai
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre desafetação e
doação de bem público ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da
Microrregião de Piumhi e dá outras providências”.
Como se depreende do contexto do projeto de lei que ora submetemos
à análise desta Casa, o Município propõe a desafetação de parte de uma área
atualmente caracterizada como INSTITUCIONAL no LOTEAMENTO RESIDENCIAL
SANTA CLARA, no Bairro Nova Esperança, nesta cidade de Piumhi/MG e posterior
doação desse imóvel ao CONSÓRCIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE PIUMHI.
O projeto de lei que ora submetemos à análise desta Casa é uma
reivindicação dos membros do Consórcio que vem atendendo a saúde da população
a nível de Microrregião, atendendo as especialidades de consultas e exames de
média complexidade.
Formado inicialmente por 4 municípios, o CISNC se expandiu durante
os anos e devido ao seu bom trabalho, transparência e eficácia nos serviços
prestados sendo atualmente composto por 10 municípios de Minas Gerais, sendo
eles: Carmo do Rio Claro, Capitólio, Doresópolis, Guapé, Jacuí, Pains, Pimenta,
Piumhi, São Roque de Minas, Vargem Bonita.
Por meio do CINSC, os municípios dispõem de excelente prestação de
serviços, garantindo assistência à saúde de seus beneficiários, de forma
humanizada, com qualidade e eficiência, pautados sempre no compromisso
e valorização dos munícipes, trabalhando com ética, respeito e idoneidade visando
sempre a qualidade e melhoria contínua em nossa prestação de serviços.
C^
anseios da dr
rtos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
munidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente ^provação, em regime de urgência, se assim entenderem estes
nobres edis.
Dr. PAULO CÉSAR VAÍ
Prefeito Municipal
3
21■. RA Ml ICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro.
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9287
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Ofício: 42/2023
Piumhi, 17 de Outubro de 2023.
Ao Setor Jurídico
Assunto: Projeto Lei para desafetação de terreno urbano.
Este departamento informa por meio deste oficio que PARTE o lote abaixo
citado será objeto de Lei de DESAFETAÇÃO e Doação para o CONSORCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
CNPJ: 01.197.487/0001-07, localizada a Praça Dr. Avelino de Queiroz, 144 - Bairro
Centro - Piumhi/MG:
1. UM TERRENO ÁREA INSTITUCIONAL Matricula N° 31.864 com área total
de 11.635,53 m.
ÁREA A SER DESAFETADA: 800,00 m2
FRENTE 20,00 m confrontando com a RUA NILZA DA SILVA
COELHO.
FUNDOS 20,00 m confrontando com PARTE DA AREA
INSTITUCIONAL.
LADO DIREITO 40,00 m confrontando com PARTE DA AREA
INSTITUCIONAL.
LADO ESQUERDO 40,00 m confrontando com a RUA JOSÉ
ABDENAGO.
Tadeu Augusto Ferreira
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura
Engenheiro Civil CREA 221.143/D
Departamento de Obras Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
"Nomeia integrantes para Comissão de Avaliação
Prévia de Bens Móveis e Imóveis no Município de
Piumhi e dá outras providências".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, Paulo
César Vaz, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Considerando oportunidade e conveniência da Administração
Pública para gestão dos bens móveis e imóveis e o dever para proceder com
a prévia avaliação para diversos fins, como por exemplo; doação, aquisição,
alienação, locação, cessão, permuta ou outra forma de compartilhamento
de recurso patrimonial, quando destinada para fins e uso de interesse 
social;
Considerando que os atos normativos acima descritos
determinam a instauração de Comissão de Avaliação Prévia como órgão
colegiado destinada a AVALIAR os bens móveis e imóveis observados o
interesse público, oportunidaoe e conveniência socloeconômica;
RESOLVE:
Art. Io. Fica nomeada Comissão de Avaliação Prévia de Bens Móveis e
Imóveis, composta pelos seguintes membros:
I - ÉZIO GOULART SOUZA - Presidente
II - MARÍSIA DOS REIS LEITE - Ia Secretária
III - LETÍCIA ALMEIDA COSTA - 2a Secretária
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando
as demais disposições em contrário.
/
Piumhi - MG^m 06 de Abril de 2.021.
/ PAU LO CÉSAR VAZ /
Prefeito Municipal
1
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
limo. Sr. Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Dr. Paulo César Vaz
PREZADO SENHOR:
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão da nossa
comissão de avaliações, quanto ao valor do imóvel de propriedade do
Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, com sede na Rua Padre Abel,
332 - Centro, Piumhi-MG, inscrito no CNPJ sob o n° 16.781.346/0001-04.
- UMA ÁREA DE 800,00M2 A SER DESAFETADA DE UM LOTE DE
TERRENO, com a área de 11.635,53M2, situado no LOTEAMENTO
RESIDENCIAL SANTA CLARA, no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta
cidade de Pumhi-MG, devidamente matriculado sob o n°31.864.
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista,
quanto ao terreno, sua localização, formato, dimensões, e condições de
aproveitamento, características da zona, padrão do logradouro, situação e
serviços públicos, seu tipo, fins de utilização, avaliamos o imóvel em
120.00000 (Cento e vinte mil reais).
Piumhi-MG, 07 de Novembro de 2023.
Atenciosamente,
CERTIDÃO DE MATRÍCULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
COMARCA DE PIUMRI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS M 076
BMW
MStWiáijMKOMãN esrioCMdMdiJftrinaíaM «tíOriSrOmítóAj*ri»C»ri»
«■rWTVW MTtW»
RUA D. PEDRO IL 1S3 - CAIXA POSTAL M - TELBFA»|W)S3?MW7
MATWCULA
31.864
6MM/2013
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LIVRO N° 2 - «
REGISTRO GERAL
RtOhtr©- Afitifkír
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V1DE ABAIXO
245,13 asetros aos fisadoa, 32,29 astros do lado direito e 63,70 metros do lado esquerdo,
MÍL confrontando pcU frente com * Rua G, nas fiadas coa José Gabriel Alves da Costa,
lado dtaiio com a Rua Aluído Anniss e lado esquerdo com o Lote i e Rua I, havido por
compra fiteta i José Gabriel Alves da Corta s ato Csnnem Lúcia Arames Costa, confonne RJ
• posteriores avabapSes ambos da M 30 047, fis.087, L2-NT e fia 49, L2-OE O imóvel foi
29WV1999. P
CNPJ if 22 341
Lavns-MG JO
Oficial
propriedade do |
da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9 785, de
o» 100.595. PBOHfigTÁBKh FEMI CONSTRUTORA LTDA,
1^6, com sede aa Praça Tenente Francisco Souza Lima, 22, Centro,
í RS14,M. Rooorope R$0,85. TF1 R$4,72. Pune Marcelle
MT
AvIflUM
04. rq
*
Oficiai
113. Prosocoio k* 100.595. Em omiprimato ao artigo 22, da Lei
odal Sada dara, passou a integrar o domínio do município, ou seja, de
. DO ISTADQM MINAS íaRAia.eumiede
Piwabi-MG. inscrita no CNPJ sob o n* 16.781346/0001-
to Murúdpa! Aifindo Barbosa Neta, CPF a* 143.674.166-13 Dou
RS0,67 TFJ RS3.7S. Fusio. Marcelle
CódValidaçôo MG20230617177704619 Data de emissão 19/06/202313:22:26 Pagina 01
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJn0 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunioc Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - TelJFax: (37)3371-1067
e-ntail: cripiumhi@hotmail.com
TOIRQ TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNKO
Certifico, nos termos do art. 19, §1°, da Lei 6.015/73, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é
reproduçfto fiel da matrícula n° 31864 a que se refere. É o que contém no original, o referido é verdade e
dou fé. Func. Angel. PIUMHI, 19 de junho de 2023. A presente certidão foi emitida e assinada
digitalmente nos termos da MP 2.200/01 e Lei n° 11.977/2009. Sua emissão e conferência
podem ser confirmadas pelo site: https://www.crimg.com.br. em consulta do código de
validação, que está impresso no rodapé desta.
Código de validação: MG20230617177704619
Assinada digitalmente por: Luana Aparecida Pereira
Pedido de Certidão n°: 115.663. Prazo de validade: 30 dias.
Emolumentos: R$24,92 / Recompe: R$1,49 / Taxa fiscalização: R$9,33 / ISS: RS 1,25 / Total: R$36,99
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 1
CORREGEDORIA GERAL DE JU8TIÇA
Oficio de Registro de Imóveis
Plumhl- MG
Selo Eletrônico n ’ GSQ7O290
GÓd, 8M- 2044.7602.0767.6632
Quantidade de Atos Praticados 1
Ato(s) pratícado(s) por
Luana Aparecida Pereira -
Escrevente
Emol RS 26,41 - TFJ RS 9,33
Valor Final RS 36,99 - ISS R$1,25
Consulte a validade deste Selo no site
7ttP»7/jatoa.tlmg.iua.br
Códigodevalidaçao: MG20230617177704619 Data de emissão: 19/06/202313:22:27 Pagina 02
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA M1CROREGIÃO DE PIUMHI
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 144, Centro, Piumhi/MG - CEP: 37,925-000
Telefax: 37-99982-7672
E-mail: cispiumhi@gmailcom
Site: www cinscpiumhixom br
Ata da Reunião Ordinária do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de
Piumhi, realizada aos seis de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sala de
reuniões da sede do CINS, situada na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 144, Centro, Piumhi/MG, com a
presença da Secretaria Executiva do CINSC, Sra. Larissa Tatiane Vieira Vianna, a Agente de
Contratação e licitações Thainá Ferreira de Queiroz, a Assessora Jurídica do CINSC Dra. Larissa
Teixeira de Oliveira, o Assessor Contábil do CINSC Maycon Wiliam Dias, o Presidente do CINSC e
Prefeito Municipal de Guapé Nelson Alves Lara, acompanhado pela Secretária de Saúde Márcia
Aparecida dos Reis, acompanhados dos intervencionista da Santa Casa de Misericórdia de Guapé
Breno Damasceno Silva e Maiza Vilela, representando o prefeito Municipal de Piumhi Paulo César Vaz,
a Secretária de Saúde Sra. Rosângela Aparecida Terra e Guerra, representando o Prefeito Municipal
de Capitólio Cristiano Geraldo da Silva, a Secretaria de Saúde Vanessa Gracielle Neves Oliveira ,
representando o Prefeito Municipal de Carmo do Rio Claro, a Secretária de Saúde adjunta Sra. Paula
Reis Santana, acompanhada da ouvidora Sra. Katiane Azevedo de Paula, representando o Prefeito
Municipal de Vargem Bonita Samuel Alves de Matos, o Secretário Municipal de Saúde Antônio Batista
da Silva, representando o Prefeito Municipal de São Roque de Minas Onésio de Oliveira Andrade, o
Secretário de Saúde Danilo Soares Moraes, representando o Prefeito Municipal de Pimenta Geovânio
Gualberto Macedo, a Secretária de Saúde Linara Mirelle Domingos, a Prefeita de Jacuí Maria
Conceição dos Reis Pereira, acompanhada da Secretária de Saúde Flávia Souza Proença,
representando o Prefeito Municipal de Doresópolis, o Secretário Adjunto de Saúde Igor Filíype
Camargos Silva, ausências justificadas dos municípios de Pains, também consorciado. Presente
também nessa assentada o estudante de medicina Álvaro Júnior que participa como ouvinte. A
Secretária Executiva do CINSC, Larissa Tatiane Vieira Vianna, iniciou a reunião cumprimentando a
todos, informando a pauta da reunião passando a palavra para o Assessor contábil Maycon para
apresentação da prestação de contas do CINSC do exercício do ano de dois mil e vinte e dois. Foi
distribuído o relatório a todos os municípios consorciados presentes nesta assentada. Pelo assessor
contábil foi dito que a presente prestação é feita de forma simplificada e que todos os relatórios são
encaminhados para conferência de cada secretariado, podendo ser consultado em quaisquer
momentos. O relatório foi apresentado e lido juntamente com todos os presentes, após serem sanadas
às dúvidas pertinentes a prestação foi aprovada por todos os presentes. Em sequência a Secretária
Executiva informou sobre a modificação dos processos licitatórios em virtude da obrigatoriedade de
utilização da nova lei de licitações (14.133), pedindo a compreensão da assembléia pela defasagem
do quadro de funcionários do CINSC, o que foi compreendido por todos, além disso restaram
cientificados que foi criado o plano de cargos e salários destes funcionários. Informou que a verba do
programa Farmacls se encontra depositada mas que são necessárias diversas adaptações para a
prestação destes serviços. A secretária executiva ainda solicitou que os municípios não expeçam notas
fiscais aos prestadores, pois estão ocorrendo diversas situações que causam transtornos ao CINSC,
informou ainda que os prestadores de Estomoterapia, Márcio e Vanessa, estão falando dos funcionários
do CINSC, proferindo informações inverídicas e os acusando de crimes sem nenhuma prova, a
Secretária de Saúde do Município de Piumhi informou que necessita da prestadora de estomoterapia
Vanessa, os secretários dos municípios de Vargem Bonita e Doresópolis expuseram as situaçõ
desagradáveis com tais prestadores. Sobre esse assunto ficou acertado que a Secretária Executiva
proferir advertência a esses prestadores por suas condutas imorais e antiéticas. Em sequênci^fo
empossado e, assinado o termo de posse da nova diretoria por todos os presentes, em seguida foi
passada a palavra ao novo presidente do CINS, o Sr. Nelson Alves Lara, que cumprimentou a todos e
pediu para iniciar as suas considerações com a oração do pai nosso e uma ave-maria, pedindo bênçãos
e sabedoria para essa nova gestão, em sequência pediu que cada pessoa presente nesta assentada
se apresente, após as apresentações proferiu sua mensagem e solicitou esclarecimentos acerca dos
prestadores de estomoterapia, informando que não aceita desonestidade, principalmente na saúde.
Salientou que vai usar a sua experiência para engrandecer o Consórcio, na busca de recursos para o
seu crescimento, fortalecimento e desenvolvimento. Agradeceu a todos e encerrou a reunião
estendendo suas desculpas a Secretária de Saúde do Município de Piumhi, Sra. Rosângela pelo mal
entendido. Foram feitas considerações acerca da reunião do SAMU para que não apenas os prefeitos,
mas, também, os gestores de saúde tenham voz ativa naquela assentada. Por fim, pela secretária
executiva foi comunicado que caso ocorra atrasos nos pagamentos ao consórcio em mais de cinquenta
dias o município queratrasou será bloqueado. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a presente
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* OSC CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICROREGIÃO DE PIUMHI
J CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 144, Centro, Piumhi/MG - CEP: 37.925-000
Telefax: 37-99902-7672
E-mail: çjgpiumhiígarnal! cc n
Site: www cinscpiumbi com br
reunião, tendo eu, Larissa Teixeira de Oliveira (JWW), lavrado a presente ata, que será assinada por
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICROREGIÃO DE PIUMHI
CNPJ 01197487/0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz, n° 144, Centro, Piumhi/ MG - Cep: 37925-000
Telefax : 37-99902-7672
E-mail: çispinmn @gmail.co^>
Site: www cinsco/umhi corn.br
termo de posse
No dia seis de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sede do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi - CINSC, situada
na Praça Dr. Avelino de Queiroz, n° 144, Centro, Piumhi/MG, CEP 37.925-000, foi
dada posse aos membros da nova diretoria eleita na Assembléia Geral Extraordinária,
realizada na data de trinta de junho do ano de dois mil e vinte e dois para o mandato
que compreenderá o periodo de primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e três
a trinta e um de dezembro do ano de dois mil e vinte e cincO, sendo os membros
eleitos: Presidente - Nelson Alves
; Vice Presidente - Onésio de Oliveira Andrade,
bem como para o CONSELHO FISCAL os membros Conselheiro
Presidente - Danilo Soares Moraes,
Conselheiro Vice Presidente -
Edson Luiz Moreira Júnior,
e a Secretária - Rosângela
Aparecida Terra Guerra,
deveres, bem como estrita observância às normas vigentes.
Tendo sido prestado pelos membros o compromisso de exatidão no cumprimento dos
[KÍXXA￾Nada havendo a acrescentar, segue o termo para tornar públiçp o ato.
iumhi, 02 de janeirí) de'20^3.
â<^4ürinCA/
rrwM
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
CNPJ D11974B7/0001-07
Praça Dr Avelino de Queiroz n“75 Centro Piumhi - MG Cep 37925-OQC
Pane 37-3371-1790 E-ma c.spiu^b ©hctmâil corr
ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREGIÃO DE Pll MHI -C1NSC
ESTATUTO
TÍTLLO1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO DA NATL REZA JURÍDICA
Seção I - Dos Subscritores
Artigo Io - O Consórcio Público Inlermunicipal de Saúde da Microrregião de
Piumhi - G1NSC. é derivado do Consórcio Inlermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi,
que por meio de lei passa a ter natureza pública, ao invés de privada, sendo então constituído pelos
municípios que ratificaram o Protocolo de Intenções e celebraram o Contraio de Consórcio Público.
Seção II - Da ratificação
Artigo 2" - O Protocolo de Intenção, após sua ratificação por pelo menos 1/4 dos
Municípios que o subscreveram, converter-sc-á em Contraio de Consórcio Público. ato constitutivo
do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE
Pll MIII-CINSC.
§ Ia- Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo
de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§ 2o - Serão automaticamente admitidos no Consórcio os Municípios que efetuarem
ratificação em até dois anos, a contar da publicação da Ata da Assembléia Estatuinte do Consórcio
§ 3o - A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida após
homologação da Assembléia Geral do Consórcio, a contar da Assenfbléia Esiatuinte do Consórcio.
§ 4° - A subscrição se dará em Assembléia Geral, após apresentação do projeto de
Lei aprovado pelo Legislativo que permite cada município a participação dele no consorcio de
Saíide publico.
§ 5° Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções em Assembléia Geral pela
maioria dos Votos.
§ 6°- O Município não designado no Protocolo de Intenções não poderá integrar o
Consórcio, salvo por meio de instrumento de altcr^ão do Contrato de Consórcio Público.
§ 7° - A lei de ratificação poderá pre\er reservas para afastar ou condicionar a
vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções. Nessa hipótese, o 
consorciamento dependerá de que as reservas sejam acenas pelos demais entes consorciados
subscritores do Protocolo.
CONSÓRCIO INTERMLN1í IPAL DESAI DE DA MICRORREGIÃO DE PIUMHI
CNPJ 01197487)0001-07
Praça Dr. Avelino de Queiroz n°75 Ce Ura Piumhi - MG Cep: 37925-000
Fone 37-3371-1780 "t-mail cspiurnhi©hctmail com
CAPÍTl LO II
nos CONCEITOS
E OBJETIVOS
Artigo J" - Para os efeitos deste estatuto e de todos os atos emanados ou subscritos
pelo Consórcio Público ou ente consorciado. consideram-se:
I - representar o conjunto dos municípios que o integram, cm assuntos de interesse
comum, relacionadas às atividades de saúde perante quaisquer outras entidades, especialmente
perante a
II s demais esferas constitucionais de governo;
lll- a gestão associada de serviços públicos ou de interesse público na área de
saúde;
IV - a prestação de serviços de saúde especializados de referência e de maior
complexidade, a nivel ambulatorial. para a população dos municípios consorciados, observados os
princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único dc Saúde SUS. assegurando o 
estabelecimento de um sistema de referência e contra referência- eficiente e eficaz, como também,
serviços dc assistência técnica e fomecirnemo de bens à administração direia ou indireta dos
Municípios consorciados:
V - o compaililliamcnto ou o uso em comum dc instrumentos c equipamentos,
inclusive de gestão de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos dc
licitação e de admissão de pessoal;
VI- a produção de informações ou dc estudos técnicos, inclusive os de caráter
permanente sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que
modifiquem tais condições:
VII- a promoção do uso nacional dos recursos técnicos e financeiros da rede
municipal dc saúde, gerenciando-os. juntamente com as secretarias de saúde dos municípios
consereiadas, de acordo cotri os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde:
VIII- a execução de programas de saúde pública e o exercício de funções e
competências dos Municípios con sondados. no âmbilo da atenção básica do Sistema Único dc
Saúde, que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou autorizadas, obedecidos os princípios,
diretrizes e normas que regulam o SUS;
IX - c apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre
os Municípios consorciados;
X a criação de instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos
serviços dc saúde prestados à população regional;
XI - o fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento dos profissionais e dos serviços de saúde pública;
XII- desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados,
ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto epideiniologica;
XIII - a aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos
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Municípios consorciados. bem como de medicamentos, serviços e materiais utilizados pela atenção 
básica do SUS:
XIV - a realização de licitação compartilhada da qual, nos termos do edital, possa
decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos Municípios
consorciados:
XV - o desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados à promoção,
recuperação, preservação e melhoria das condições da saúde da população dos municípios
consorciados. observadas os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde
-SUS;
XVI - a prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a
pessoas jurídicas de direito público não-consorciadas e pessoas jurídicas de direito privado, sendo
que, nesses casos, os serviços deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu
produto reverterá para o Consórcio como um todo:
XVII - viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e^ou produção de
materiais, medicamentos e outros insumos:
XVI11 - fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos
municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;
XIX - incentivar e apoiar s estruturação dos serviços básicos de saúde nos
municípios consorciados, objetivando a universalidade e a uniformidade de atendimento médico e
de auxílio diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos através do Consórcio:
XX prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas à
promoção da saúde da população dos municípios consorciados:
XXI - representar municípios que o integram, nos assuntos atinentes às finalidades
do Consórcio, perante quaisquer autoridades ou instituições:
XXII - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que 
venham a ser criados e que. por sua localização, no âmbito macro-regional. possibilite o 
desenvolvimento de ações conjuntas.
XXIII - viabilizara existência de infra-estrutura de saúde regional na área territorial
do consórcio:
XXIV - o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação,
treinamento e aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimentos congêneres.
XXV - Universalidade de acesso aos serviços de saúde:
XXVI - integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços preventivos e curatittos. individuais e coletivos, exigidos para cada
caso em iodos os níveis de complexidade do sistema:
XXVII - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e
moral;
XXVI11 - igualdade da assistência à saúde sem preconceitos e privilégios de
qualquer espécie;
3
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XXIX - direito a informação, às pessoas assistidas, sobre a sua saúde:
XXX - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua
utilização pelos usuários;
XXXI - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a
alocação de recursos e a orientação prcgramática:
XXXII - descentralização político-administrativa. com direção única em cada esfera
de governo:
a - ênfase na descentralização dos serv iços para os municípios;
b - regionalização c hierarquização da rede de serviços de saúde;
XXX11I - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e
saneamento básico:
*
XXXIV - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na prestação de serviços de assistência
à saúde da população;
XXXV - capacidade de resolução dos serviços cm todos os níveis de assistência:
XXXVI - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de
meios para fins idênticos.
XXXVI1 - Fazer cumprir o artigo 196 da Constituição Federal Brasileira que
prescreve: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações c serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
XXXV111 - Fazer cumprir a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
XXXIX - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde c
gerir e executar os serviços públicos de saúde:
XL - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada
e hierarquizada do Sistema Unico de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
XI .1 - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às
condiçõese aos ambientes de trabalho:
XLVII - Organizar, fiscalizar iPimp1 anlar serviços de transporte de usuários do
Sistema Micro Regional de Saúde:
XLVIII - Normalizar complementannente as ações c serviços públicos de saúde no
seu âmbito de atuação
XIJX - Definir a política de investimento para a micro-região;
4
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L Desenvolver uma política de recursos humanas, compatível coma qualidade
micru-regional:
Li - Desempenhar atividades de âmbito micro-regional:
Lll - Implantar e manter serviços de abrangência mícrü-regional:
LI1I - O desenvolvimento de ações e de serviços de saúde pelo Consórcio Público,
deve obedecer acs princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde SUS.
LIV - Outros objetives definidos pela Assembléia Geral.
§ 2° - Para cumprimento de suas finalidades, o Consórcio poderá:
I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais ou
não-goveniamentais;
* II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos Municípios
consorciados. dispensada a licitação;
lll - realizar licitações compartilhadas e promover desapropriações ou instituir
servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social:
IV - adquirir e ou receber eir doação ou cessão de uso. os bens que entender
necessários, os quais integrarão seu patrimônio.
V - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde:
VI - Celebrar contratos e ou convênios com entidades prestadoras de serviços
privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução:
VI1 - Prestar assistência técnica e administrativa aos municípios consorciados:
VIII - nos termos do Contrato de Consórcio de direito público, promover
desapropriações e instjtnir sen idões nos termos da declaração de utilidade ou necessidade pública,
ou interesse sòcial., realizada pelo poder público:
a - ser contratado pela administração direta ou indirela dos Municípios
consorciados, dispensada à licitação nos casas em que a legislação permitir e respeitando esle
protocolo.
IX - estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos
associados, através do planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços
administrativos:
X para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes
de situações de perigo iminente, de calamidade pubjica ou de irrupção de epidemias, a autoridade
competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de
pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.
§ 3° - Para cumprimento de suas finalidades, o Consórcio deverá:
l - colaborar e cooperar com os poderes legislativos e executivos municipais
Integrados, na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento
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dos serviços públicos de saúde:
II - promover reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e
estaduais de interesse comum dos associados quando necessário:
lll - promover gestões junto aos órgãos competentes visando à obtenção de
recursos financeiros para futuras melhorias nos serviços de saúde;
IV - Elaborar estudos e projetos, com vistas à captação de recursos junto aos
órgãos púhlico Estadual e Federal, bem como entidades governamentais ou privadas nacionais ou
estrangeiras, para aplicação nos serviços de saúde
V - elaborar a proposta orçamentária do Sistema Unico de Saúde (SUS), de
conformidade com o plano de saúde;
VI - elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde,
tendo em vista a sua relevância pública;
VII - Mediante aprovação da Assembléia Geral, que fixará os valores dos
respectivos preços públicos em similaridade de condições com o mercado, o Consórcio poderá
presiar serviços a outras pessoas jurídicas de direito público e privado, sendo que os recursos
obtidos reverterão em prol do próprio Consórcio;
V111 - Administrar os recursos orçamentários e financeiros destinados. em cada
ano, à saúde;
IX - acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições
ambientais;
X - organizare coordenar o sistema de informação de saúde:
XI - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de
custos que caracterizam a assistência à saúde:
XI1 - elabqrar normas técnicas e estabelecer padrões do qualidade para promoção
da saúde do trabalhador;
XIII - participar na formulação e na execução da política de formação e
desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XIV - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos relativos à saúde:
XV - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da
saúde;
XVI promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional
e outras entidades representativas da sociedade civil patí a definição e controle dos padrões éticos
para pesquisa, ações e serviços de saúde:
XVII - promover a articulação da política e dos planos de saúde:
XVIII - realizar pesquisas e estudos na área de saúde;
XIX - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao
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poder de polícia sanitária;
XX - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de
atendimento emergencial.
XXI - estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal, visando à
ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;
Parágrafo Único - Para atender o objetivo proposto o Consórcio exercerá as atividades de regulação, fiscalização
e planejamento dos serviços de saúde pública, etn nanie dos Municípios consorciados.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
capítulo ni
* DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
Seção 1 - Da denominação c natureza jtirídka
Artigo 4“-O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUN1CIPAL DE SAÚDE DA
MICRORREG1ÂO DE PIUMHI - CLNSC é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação 
pública, de natureza autárquica. Integrará a administração indireta de todos os entes consorciados.
Seção 11 - Do prazo de d uraçãn
Artigo 5" - O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.
Seção III - Da sede
Artigo 6" - A sede do Consórcio será na Praça Dr Avelino de Queiroz na 75
Térreo. Centro na Cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais-CEP 37925-0(10.
t*
Parágrafo Único - Medianle decisão de dois terços (2/31 dos consorciados, em
Assembléia Geral, poderá ser alterada a sede do Consórcio.
TÍTULO 111
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO A^OCIADA
Seção 1 - Da autorização da gestão associada dc serviços públicos
Artigo 7o - Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços
públicos dc saúde.
§ Io. A gestão associada autorizada no caput refere-se;
7
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I ac planejamento, a fiscalização, a regulação e a prestação dos serviços púhlicos
de saneamento básico:
II - a implementação de melhorias sanitárias domiciliares, desenvolvimento de 
programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes consorciados
desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados:
III a capacitação técnica rio pessoal encarregada da prestação dos serviços de
saneamento básico nos Municípios consorciados;
IV a prestação de serviços, a execução de obras e o fornecimento de bens à
administração direta cu indireta dos entesconsorciados:
V - a realização de licitações compartilhadas das quais, cm cada uma delas,
decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou entes de sua
administração indireta;
VI - aquisição ou administração dos bens para o uso compartilhado dos Municípios
consorciados:
VII - a coniratação de serviços para operação de sistemas de saneamento básico:
VIII - a outorgar concessões, autorizações e permissões paru o uso dos sistemas de
saneamento básico.
§ 2o. Mediante solicitação, e facultado à Assembléia Geral devolver qualquer dos
poderes mencionados no inciso 1 do caput à administração direta de município consorciado.
Seção II - Área ria gestão associada de seníços públicos
Artigo 8" - A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos
territórios dos municípios que efetiva mente se consorciarem.
Seção 111 - As competências cujo exercício se transferiu an Consórcio
Artigo 9o - Para a consecução da gestão associada, cs municípios consorciados
transferem ao Consórcio o exercício das competências de esludo e elaboração de projetos,
planejamento, fiscalização e regulação dos serviços públicos de saneamento básico
Parágrafo Único - Os entes consorciados, mediante Contrato de Programa poderão
transferir ao Consórcio outras competências do sistema público de saneamento básico.
Seção IV - Das diretrizes para os serviços públicos de saúde
Artigo 10c - No que não contrariar a legislação federal, são diretrizes para os
serviços púhlicos de saneamento básico providos pelo Consórcio ou pelos Municípios
consorciados:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de
assistência:
II - integral idade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das
ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos
os níveis de complexidade do sistema:
S
moral;
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UI -preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física c
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie:
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde:
VI - divulgação de informações quanto âo potencial dos serviços de saúde e a sua
utiIizaçào pelo usuário:
VII utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação
de recursos e a orientação programática;
VIII - participação da comusiidade:
IX - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e
saneamento básico;
£
X - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à
saúde da população.
XI - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência:
XII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios
para fins idênticos.
XIII - integral idade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saúde.
Seção V - Dos regulamentos
Artigo 1 lc - Aiendidas as diretrizes fixadas neste Esiaiuta. no Contrato de
Consórcio Público, h legislação do titular dos serviços ou resolução aprovada pela Assembléia
Geral do Consórcio estabelecerá as rormas de regulação e fiscalização, que deverão compreender
pelo menos:
1 - os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada e eficiente
prestação:
II - as metas de expansão e qualidade dos serviços e os respectivos prazos, quando
adotadas metas parciais ou graduais;
III - os mecanismos de acompanhamento e axaliaçâo dos serviços e procedimentos
para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações dos cidadãos e dos demais usuários:
IV - os planos de contingência e de segurança;
capítulo vi
do contrato de program a
Artigo 12° - Ao Consórcio somente é permitido firmar contrato de programa para
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prestar serviços por meios próprios ou sob sua gestão Administrativa ou contratual, em estrita
observância a legislação vigente.
Artigo 13° - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo
Consórcio Público as que estabeleçam:
I - o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a
operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços;
ll-o modo, forma e condições de prestação dos serviços;
111 - os critérios, indicadores, fómiulas e parâmetros definidores da qualidade dos
serviços:
IV - procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada uni de seus titulares:
* V - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente
modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações:
V! - os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços:
VII - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das
práticas de execução dos serviços. bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las:
V)II - as penalidades e sua forma de aplicação:
XIX - os casos de extinção:
X - os bens reversíveis;
XI - os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas
ao Consórcio relativas 0OS investimentos que não foram amortizados por repasse ou ouíras receitas
emergentes da prestação dos serviços;
XII - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de conlas do
Consórcio:
XIII - a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações
financeiras sobre a execução do contrato:
XIV - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
§ 1o - No caso de a prestação de serviços for operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviço, pessoal e bens essenciais á continuidade dos serviços transferidos,
também são necessárias as cláusulas que estabeleçam.
I -os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu:
11 - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos:
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III o momento de transferencia dos serviços c os deveres relativos à
continuidade:
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido:
V - a identificação dos hens que lerão apenas a sua gestão e administração
transferida e o preço dos que sejam efetiva mente alienados ao contratado:
VI - O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2°. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão
exercidos pelo Consórcio pelo período em que viger o contrato de programa
§ 3°. Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos
serviços deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de
contabilização e controle.
§ 4a. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução des
investimentos previstos no contraio.
§ 5o. A extinção contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especial mente das referentes à economicidade e viabilidade
da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo
§ ó* O contrato de programa continuará vigente nos casos dc
I - o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, c.
II extinção do consórcio.
TÍTULO IV
nas repasses
CAPITLLOVI1
DO RATEIO ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
Seção I — Do contrato de rateio
Artigo 14n - Será formalizado cm cada exercício financeiro, contrato de rateio,
com previsão de aportes a serem cobertos no exercício, com recursos advindos dos municípios
Consorciados
Seção 11 - do percentual cahcnIc a cada niunicípiu
Artigo 15° - Fica fixado a cada município consorciado cm forma de
percentual a ser rateado aprovado em Assembléia Geral.
Seção II - Dos duodécimos
I i
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Arligo 16° - O Repasse ria forma de duodécimo deverá ser despendido de uma só
vez ale o dia 05 de cada mês, sendo que as recursos correspondem as suas dotações orçamentárias,
em razão dos compromissos contraídos no mês anterior;
Seção 111 - Da obrigação do Consórcio
Artigo 17° - O Consórcio se obriga a repassar aos municípios consorciados,
demonstrativo dos gastos realizados no mês anterior, até o dia 05 dt cada mês
Seção IV —da apuração dn percentual
Arligo 18° - A apuração do percentual estabelecido aos Municípios consorciados,
uiilizou-se o número de habitantes beneficiados na área de abrangência do Consórcio, divididos por
números de habitantes de cada município integrante, tendo como lente o censo do IBGE/2007,
Artigo 1*^-0 percentual poderá ser revisionado quando a Assembléia Geral assim
o deliberar, desde que embasado na fonte IBGE/população, ou se houver a participação de outros
municípios em consorciar-se. ou retirar-se do consórcio.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTLLO Vni
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção 1 - Dos estatutos
Artigo 20a - O presente estatuto organizará o funcionamento do Consórcio
Público, tornando-se nula a cláusula que não respeitar as disposições do Contrato de Consórcio
Publico, bem como da Lei Federal n°. 11.107. de 06 de abril de 200 5, regulamentada pelo Decreto
n°. 6.017, de 17 de janeiro de2007.
Parágrafo Llnico - Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder
disciplinar e regulamentar, do procedimento administrativo e outros temas referentes ao
funcionamento e organização do Consórcio, sendo a Assembléia Geral, órgão responsável pela
aprovação dos mesmos.
CAPÍTULO IX
DOS ÓRGÃOS
Artigo 21° - O Consórcio é composto des seguintes
órgãos:
o
I - Assembléia Geral;
II -Conselho Diretor
111 -Conselho Fiscal
I V-SecretariaExeculiva
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CAPÍTULO X
DA ASSEMBLÉIA GFRAL
Seção 1 - Da funcionamento
Subseção ] - composição
A rtigo 22° - A Assembléia Geral. inslância máxima do Consórcio, é órgão
colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.
§ 1D Só pode ser Membro do Conselho Direior chefes do Poder Executivo de
município consorciado:
§ 2o - A Assembléia Geral será dirigida pelo Presidente do Conselho Diretor;
• § 3o - Na ausência, será Presid ida pelo Vice-Presidenle do Conselho Diretor:
§ 4o - Será permilido representante de Prefeito para fins de participação em
Assembléia Geral, mas não poderá participar de votações.
Sfçãn I - Das reuniões
Artigo 23° - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente 01 vez por ano, ate no
mês de março, e extraordinariamente, seirtpre que convocada, pelo Presidente do Consórcio.
Parágrafo Unico - A convocação das Assembléias Gerais ordinárias e
extraordinárias será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na
imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias
Seção II - Dos votos
Artigo 24a - Cada ente consorciado terá direito a 01 voto na Assembléia Geral.
§ l" Não se admite o voto por procuração.
§ 2°. O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos
de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente
consorciado.
§ 3°. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que
exijam quorum qualificado^ votara apenas para desempatar
§ 4°. Havendo consenso entre os membros, às eleições e as deliberações poderão
ser adotadas por aclamação.
Seção lll - Dn quorum
Artigo 25° - A Assembléia Geral será inslalada com a presença de entes
consorciados que representem metade mais um dos votos talais da consórcio, os quais poderão
deliberar sobre todas as matérias de competência do Consórcio por maioria simples, ou seja.
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metade mais um dos votos, salvo as exceções previstas nesle Estatuto.
Artigo 26° - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a
maioria dos sócios e. em segunda convocação, com no mínimo 1/3 (um terço) dos sócios.
Parágrafo Único - Aprovação e alteração dos estatutos, respeitando-se o disposto
no parágrafo 1°, deste capul deverão ser homologadas pela Assembléia Geral, com no mínimo dois
terços (2/3) dos votos dos entes consorciados presenies na Assembléia
Seçao IV - Das competências
Artigo 27° - Compete à Assembléia Gerai:
I - Eleger o Conselho Diretor: e o Conselho Fiscal:
II - Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria Executiva;
III - Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal:
IV- homologar o ingresso no Consórcio de Município que tenha ratificado o 
Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição:
V - aplicar a pena de exclusão do Consórcio:
VI - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações:
VII - eleger ou destituir n Presidente do Consórcio, para mandado de 02 (dois)
anos, permitida a reeleição para um único período subsequente;
VIII - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros do Conselho Diretor:
IX eleger ou destituir o Secretária Executivo
X Cabe ac Presidente dar posse ao Secretário Executivo ou desiituí-lc mediante Assembh
Geral ?
XI -aprovar:
a - orçamento plurianual de investimentos:
b - programa anual de trabalho;
c - o orçamenta anual do Consórcio, hem corno respectivos créditos adicionais,
inclusive a previsão de apartes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d - a realização de operações de crédito:
a
e - a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas e outros preços públicos, e
f- a alienação e a oneração de bens dc Consórcio ou daqueles que. nos termos de
conlrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração:
XI1 - homologar as decisões do Conselho Fiscal;
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Consórcio:
XIII aceitar acessão de servidores por Município consorciado ou conveniado ao
XIV - aprovar planos e regulamentos dos serviços púhlicos de saúde:
XV - aprovar a celebração de contratos de programa, os quais deverão ser
submetidos a sua apreciação em no máximo cento e vinte dias, sob pena de perda da eficácia:
XVI - apreciar e sugerir medidas sobre:
a - a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio:
b - o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas
XVII - Homologar retificações propostas ao Contrate de Consórcio, com no
mínimo dois terços dos votos dos entes consorciados presentes na assembléia:
* § Io - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelos estatutos.
XVIII - Outros assuntos julgados necessários.
Seção V - Da eleição
Artigo 2flc O Presidente será eleito em Assembléia especialmente convocada,
podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente serão aceitas como
candidato Chefe de Poder Executivo de ente consorciado.
§ r- O Presidente poderá ser eleito mediante aclamação, não havendo acordo será
eleito pelo voto secreto, e, havendo empate será realizado novo escrutínio, e persistindo o empate 
será realizado sorteio.
§ 2° - Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos dos
Municípios consorciados.
Seção VI - Da nomeação do Conselho Diretor
Artigo 29° - Proclamado eleito candidato a Presidente, a ele será dada à palavra
para que nomeie os demais membros do Conselho Diretor: os quais, obrigatoriamente, serão Chefes
de Poder Executivo de Municípios consorciados, cargos estes de Vice-Presidente. e Secretário.
§ Io - Uma vez nomeados, o Presidente da Assembléia indagará, caso presente, se
cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o
aceile por meio de documento subscrito pelo indicado.
§ 2o - Caso haja recusa de nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente
eleito apresente nova lista de nomeação. »
Seção VII - Da destituição do Presidente e do
Conselho Diretor
Artigo 30° - Em qualquer Assembléia Geral poderá ser destituído o Presidente do
Consórcio ou qualquer dos membros do Conselho Diretor, bastando ser apresentada moção de
15
c
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censura com apoio de pelo menos dois terços (2/31 dos entes consorciados.
Artigo 31° - Na hipótese de não se viabilizar a eleição dc novo Presidente, será
designado Presidente pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente prü 
tempore exercerá as suas funções até a próxima Assembléia Geral.
Seção VI11 - Das atas
Subseção 11 - Do registro
Artigo 32G - As atas da Assembléia Geral Ordinária e ou Extraordinária serão
registradas em Cartório dc Titulos e Documentos
§ le A ata será rubricada e ou assinada por extenso, inclusive, por aquele que a
lavrou c por quem presidiu o término dos trabalhes da Assembléia Geral
CAPÍTULO XI
Do Conselho
Diretor
Seção I - Do número dc membros
Artigo 33° - O Conselho Diretor é composta pelos seguintes Membros: Presidente,
Vice Presidente, e Secretario.
§ Ia- Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou qualquer espécie de verba
indenizatória.
§ 2° - Somente poderão ocupar cargos no Conselho Diretor chefes do Poder
Executivo dc Município consorciado.
§ 3° - O m^ndalo do Presidente, o termo de nomeação do Conselho Diretor e o
procedimento para a respectiva posse serão fixados nos estatutos
Artigo 34° - O Conselho Diretor serão nomeados na Assembléia Eslatuinte. com 
no mínimo, três quintos (3/5) dos votos.
Anigo 35c - A formalização da nomeação dos Conselhos, dar-se-á através da
aprovação da Ata da Assembléia Geral, em que a mesma foi composta.
Seção II - Dos Diretores
Artigo 36e - A aprovação dos membros dos conselhos se dará mediante
Assembléia Geral
o
Seção lll - Das deliberações
Artigo 37c - O Conselho Diretor deliberará de forma colegiada. exigida a maioria
simples dc votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
Parágrafo Único - O Conselho Diretor reunir-se-á mediante a convocação dc
Presidente
Jfi
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Seção IV - Das competências
Artigo 38° - Compete o Conselho Diretor dentre outras atrihuiçòes:
I - Organizar, fiscalizar e implantar serviços de transporte de usuários do Sistema
Micro Regional de Saúde:
II - Promover o planejamento integrado, com hase epidemiológica:
III - Definir a política de investimento para a micro-regiâo;
IV-Desenvolver uma política de recursos humanos, compatível com a qualidade
micro- regional:
V - Prestar assistência técnica e administrativa aos municípios consorciados:
VI - Desempenhar atividades de âmbito micro-regional:
VII - Assegurar a participação das comunidades envolvidas no processo decisório;
VIII Implantar e manter serviços de abrangência micro-regional;
IX- Outros objetivos definidos pelo Conselho Diretor
X - Autorizar a alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento
como garantia de operações de crédito;
XI - Aprovar a requisição de funcionários municipais para servirem ao consórcio:
XII - Dar posse aos membros do Conselho Fiscal:
XIII Deliberar sobre a exclusão de consorciados inadimplentes:
XIV - Deliberar sobre mudança de sede:
XV- Aprovar e modificar o Estatuto e Regimento Interno do Consórcio, bom como
resolver e dispor sobre os casos omissos;
XVI- Deliberar sobre a extinção e dissolução daí na instituição;
XVII- Deliberar sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permurar
bens patrimoniais;
XVIII- Aprovar a inclusão de novos consorciados, na forma do artigo 5°.deste
regimento:
u
XIX- Deliberar sobre a dissolução:
XX- Aprovar as contas:
XXI- Deliberar sobre a porcentagem (%) dos rateios de
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contribuição dns municípios consoreifldos:
XXII- Deliberar. em ultima instância sobre outros
assuntos de interesse do consórcio.
XXIII-julgar recursos reiatives à:
a - homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos:
a - impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c - aplicação de penalidades a servidores do consórcio.
XXIV - autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ac Presidente a
incumbência de, ad referendwtK tomar as medidas que reputar urgente;
XXV autorizar a dispensa ou exoneração de empregados c de servidores
temporários
CAPÍTULO XII
DO PRESIDENTE
Seção I - Da competência
Artigo 39° - Incumbe ac Presidente:
I - Promover a articulação permanente entre os municípios consorciados;
II - Referendar a programação conjunta;
lll - Representara programação conjunta:
IV - Dar posse aos membros do Conselho Fiscal e ao Secretário Executivo:
V -Homologar o resultado de seleção prévia para contratação de pessoal técnico
pelo consórcio:
VI - Contratar pessoal técnico para o consórcio;
VII - Homologaras licitações realizadas pelo consórcio:
o
VIII - Movimentar os fundos de consórcio sempre
junto com Secretario Executivo e nunca separadamente
IX - Firmar convênio, contratos e acordos de interesse do Consórcio, mediante
deliberação do Conselho de Diretor:
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X - Encaminhar as prestações de contas;
XI - Presidir as reuniões do Conselho de Diretores;
XII - Delegar atribuições, ouvindo o Conselho de Diretor;
XIII - Representar o Consórcio, ativa e passivaniente. judicial ou
extrajudicialmente. podendo firmar contratos ou convênios, bem como substituir procuradores “ad
negocia” e “ad judicia", podendo esla competência ser delegada, parcial ou totalmente ao
Secretario Executivo, mediante decisão do Conselho de Diretor.
XIV - ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de 
contas:
XV -Assinar Atos. Portarias. Resoluções. Decretos isoladamente:
XVI - Autorizar o Secretario Executivo para que possa assinar Atos, Penarias,
Resoluções, Decretos, promover licitação.etc.
XVI1 - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que
não tenham sido outorgadas por csie Protocolo -ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio
CAPÍTULO XIII
DO VICE PRESIDENTE
Seção 1 - da competência
Artig o 40c - Compete ao Vice Presidente:
I - Substituira Presidente em suas faltas ou impedimentos:
II - Assumir o mandato, em cas.o de vacância, até o seu Término:
111 PteStar. de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
CAPÍTLLOX1V
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Seção I da competência
Ar tigo 41a - Compele ao Secretário Executivo:
1 - Secretariar as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral:
II - Autenticar livros de Atas e de Registro do Consórcio;
III - Divulgar notícias das atividades do Consórcio:
IV — Redigir cs Relatórios, bem corno desempenhar todas as atividades relativas à
Secretaria.
V-Elahorar o plano de atividades e as propostas orçamentárias anuais a serem
submetidas à Assembléia Geral:
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VI - Elaborar balanço e o relatório de atividades anuais a serem submetidas à
Assembléia Geral;
VII - Elaborar a prestação dc contas dos auxílios e subvenções concedidas ao
Consórcio, para ser apresentada na Assembléia Geral;
VIII Publicar, anualmente. em um jornal de circulação no município sede, o 
balanço anual do consórcio;
IX - Movimentar, em conjunto com o Presidente do Consorcio de Saúde C1NSC ou 
Presidente do Conselho Diretor, as contas bancarias e os recursos do consórcio;
X - Autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembléia
Geral, e fornecimento que estejam de acordo com o Plana de Atividades, aprovado pela mesma Assembléia
XI - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nn 10! (Lei de Responsabilidade Fiscal) o Secretario Executivo deve fornecer as informações
necessárias para que -sejam consolidadas nas contas dos Municípios consorciados. todas as despesas
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada Município na confairnidade dos elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos:
Paragrafo Únicn: Para exercício da função de Secretário (a) Executivo (a) será exigida formação
profissional de nível superior, com experiência na área de Administração Piihlica e ou Saúde, e ser eleito cm
Assembléia pela maioria absoluta do Conselho Diretor.
CAPÍTULO XV
DO PATRIMÔNIO
Seção 1 - da competência
Artigo - Compete ao Secretario Executivo
I - Receber os hens permanentes e cadastra-los, com placas e número de
patrimônio;
II - Zelar pelos bens patrimoniais;
CAPÍTULO XVI
DO CONSELHO FISCAL
Seção i — da Composição
Artigo - O Conselho Fiscal será constituído pelos Secretários ou
Coordenadores Municipais de Saúde dos Municípios consorciados.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal terá Presidente. Vice-Presidente e Secretário, eleitos dentre
seus membros, pelo Conselho de Prefeitos em escrutínio secreto, p:ira mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
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Seção II - Da competência dn ConselhoFiscal
Artigo 44° - Compete ao Conselho Fiscal :
l - Exercer o controle de gestão e de finalidade:
H - Fiscalizar as contas do consórcio:
III Acompanhar as operações financeiras da entidade;
IV - Acompanhar as operações financeiras da entidade;
V - Aprovar o plano de trabalho e a proposta orçamentária anual, ambos
elaborados pelo Conselho Diretor ou pelo Secretario Executivo, de acordo com as diretrizes da
Assembléia Geral realizadas:
VI - Recomendar a política patrimonial e financeira e os programas de
investimento do Consórcio;
VII - Aprovar e enviar ao para apreciação da Assembléia Geral o relatório anual
das atividades do Consórcio, elaborado pelo Secretário Executivo.
Amigo 45° - O Conselho Fiscal reunir-sc-á ordinariamente, por convocação do seu
Presidente, sempre que houver pauta para a deliberação e, extraordinariamente, quando convocado
por, pelo menos, 1/3 (um terçol de seus membros.
tSeção III - Compete an Presidente do Conselho Fiscal
Artigo 46° - Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
I - Presidir as reuniões e o voto de qualidade, em caso de empate:
II - Definir as Pautas de Reunião visando pleno cumprimento das atribuições do
Conselho Fiscal. 1
Seção tV- Compete ao Vice Presidente do Conselho Fiscal
Artigo 47° - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal:
I - Substituirei Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu Término;
111 - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Seção V - compele an Sccrc^rio do Conselho Fiscal
Artigo 4S° - Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:
I - Secretariar as reuniões do Conselho Fiscal:
II - Redigir as Atas do Conselho Fiscal;
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III - Relatar os Pareceres. Propostas. Orientações e Inspeções realizadas pelo
Conselho Fiscal e dirigi-las â apreciação da Assembléia Geral
TÍTULO - VI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO XVII
DOS AGENTES PÚBLICOS
Neçãn I Disposições Gerais
Subseção I - Do exercício de funções remuneradas
Artigo 49° - Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os
contratados para ocupar os empregos públicos previstos em cláusula do presente documento.
§ Io - A atividade da Presidência do Consórcio, dos demais cargos do Conselho
Diretor, e do Conselho Fiscal e de outros órgãos diretivos que sejam criados pelos estatutos, bem
como a participação dos representantes dos Municípios consorciados na Assembléia Geral e em
outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante,
§ 2o - O Secretario Executivo, cargo “ad nutum” não se enquadra no parágrafo
anterior, vez que é exercido por pessoas que não faz parte do Conselho de Prefeitos e Conselho de
Gestores de Saúde
§ 3o O Presidente e demais do Conselho Diretor, os memhros do Conselho Fiscal
bem como os que integrem outros órgãos do Consórcio não serão remunerados e não poderão
receber qualquer quantia do Consórcio, inclusive a título indenizatório ou de compensação.
Scçãu II - Dos empregos públicos
Subseção I - Do regime jurídico
Artigo - Os servidores do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT.
§ 1° - O regulamento deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio,
obedecido ac disposto no Protocolo de Intenções, especial mente a descrição das funções, lotação,
jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos constante do quadro de pessoal.
§ 2° - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Secretaria
Executiva.
§ 3o - Os empregadas do Consoj^io não poderão ser cedidos para nenhuma
entidade ou organização, inclusive para nenhum dos Entes consorciados.
Seção III - Do quadro de pessoal
Artigo 51a - Poderão ser agregados ao quadro de pessoal do Consórcio
funcionários cedidos, dos órgãos públicos da administração direta e indireta dos Municípios
consorciados, com ônus à origem, casos estes, devidamente analisados e homologados pela
Diretoria Executiva do Consórcio
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Parágrafo Único - O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no 
item anterior, não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de
responsabilidade trabalhista ou previdenuiaria.
Seção ]V - Do concursu púhlico
Artigo 52c - Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente
que poderá outorgar poderes para tal fim ao Secretario Executivo.
Parágrafo Único - O edital, bem como o certame em sua integra, será realizado
com as exigências contidas na Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Seçãú V - Das contratações temporárias
Suhseção I - Hipótese de contratação temporária
Artigo 53° - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de
emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
Parágrafo Único - Os contratados temporariamente exercerão as funções do
emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.
Seção VI - Da cnndição de validade e do prazo máximo de contratação
Artigo 54° - As contratações temporárias serão automaticamente extintas quando
do preenchimento dn cargo efetivo realizado através de concurso público.
§ 1° - As contratações através de processo seletivo (simplificado) terãn praze de
validade de a1é dois anos, renováveis por igual período.
§ 2° - Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso
público destinado a prover o emprege público.
TÍTULO VII
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCÉIRA
CAPÍTULO XVIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - llu regime da atividade financeira
Artign 55° - A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecera às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
o
Seção II - Das relações financeiras entre consorciados e o Consórcio
Artigo 56° - Os entes consarciados somente entregarão recursos ao Consórcio
quando:
I - tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços;
G
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II - houver contraio de rateio
§ Io. Os entes consorciados respondem subsidiaríamente pelas obrigações do
Consórcio.
Seção HI - Da fiscalização
Artigo 57° - O Consórcio esiará sujeito à fiscalização contábil, operacional e
patrimonial pelo Tribunal de Contas compeienie para apreciar as contas do Presidente representante
legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos,
contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada
um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.
CAPÍ1T LO XIX DA
CONTABI1 IDADE
Seção 1 - Da segregação contábil
Artigo 58° - No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio
deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a
cada um seus titulares.
Parágrafo Unico - Anuai mente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:
I - o investida e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais
subsídios;
II - a situação patrimonial, especialmcnte quais bens que cada Município adquiriu
isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de
valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços,
CAPÍTULO X
DOS CONVÊNIOS
Seção 1 - Do*í convênios
Artigo 5ÇC - Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica
autorizado a celebrar convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras.
Parágrafo Unico - O Consórcio fica autorizado, em nome dos Municípios
consorciados, elaborar estudos e projetos que visem à captação de recursos junto às entidades
citadas no caput para aplicação na saúde púhlica. o
Seção II - Da inten eniência
Artigo 6Ú° - Fica o Consórcio autorizada a comparecer como interven lente em
convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
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CAPÍTULO XI
no uso nr bens e serviços
Seção 1 - Dos Rens e Serviços
Artigo 61° - lerão acesso ao uso dos bens e serviços do Consórcio os entes
consorciados que contribuiram para sua aquisição e promoção.
Parágrafo Único - O acesso disposto no capul dependerá da situação de
adimplência com o Consórcio
Seção II - Cedência de Rtns
Artigo 62° - Observadas as legislações municipais, os entes consorciados poderão
ceder ao Consórcio bens de seu próprio patrimônio e os serviços de suas administrações, para uso
comum
TÍTULO V! 11
DOS DIREITOS, DEVERES, PENALIDADES E EXCLUSÃO DOS ENTES
Scçãn I - Des direitos
Artigo €3° O ente consorciado tem direito a:
I - tomar parte nas deliberações, obedecidas as disposições deste Estatuto e do
Protocolo de Intenções, discutindo e votando os assuntos nelas tratados;
II - propor ao Presidente do Consórcio ou a quem de direito medidas de interesse
do Consórcio:
111 votar e ser votado para ocupar cargos nos órgãos do Consórcio ou integrá-los;
IV — solicitar por escrito, a qualquer tempo quaisquer informações sobre os
negócios e/ou ações dq Gonsórcin:
V - desligar-se do Consórcio, obedecidas às condições estabelecidas neste Fstaluto
e no Protocolo de Intenções.
§ Io - Ao ente consorciado e facultado pedido de retirada com prévia comunicação
formal de cento e oilenta (1 80) dias, obtida a devida autorização legislai iva.
§ 2o - A Assembléia Geral providenciará, a partir da comunicação de exclusão de
que traia o capul desia Cláusula, a compatibilizaçâo dos custos dos planos, projetos, estudo,
programas, ou atividades de que participe o consorciado excludente. entre os demais consorciados
participantes.
Seção II - Dos deveres
Artigo 64° - O ente consorciado tem o dever e obrigação de:
I - Cumprir as disposições da Lei, do Protocolo de Intenções, do Estatuiu c
respeitar as resoluções regularmente tomadas no âmbito do Consórcio:
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II - Satisfazer pontualmenle seus compromissos para com o Consórcio:
ll l Prestar ao Consórcio esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas por si
que sejam objetos das atividades do Consórcio:
IV Trabalhar em prol dos objetivos do Consórcio, respeitando os dispositivos
estatutários, zelando pelo bom nome do Consórcio, pelo patrimônio deste e pela integração de seus
nwmbfvs.
Seção 111 - Da exclusão
Artigo 65n - Perderá a qualidaoe de consorciados todo aquele que infringir as
disposições do presente Estatuto, do Protocolo de Intenções ou da Lei.
§ Io - A exclusão do consorciado, que será aplicada em virtude de infração à Lei,
ao Contrato do Consórcio Público ou a este Estatuto, será feita por decisão da Assembléia Geral,
exigido o mínimo de metade mais um dos votos, observada a ampla defesa e o contraditório.
’ § 2" - Decretandc-se a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à
Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de dez (10) dias
úteis contados da ciência da decisão.
§ 3° - Além de outros motivos, seiá aplicada a exclusão ao consoreiado que:
1 - vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial ao Consórcio ou que
colida com seus objetivos;
11 deixar de realizar com o Consórcio as operações que constituem seu objetivo
social;
III - depois de notificado, voltar a infringir disposições da I ei. deste Estatuto, das
resoluções ou deliberações regularmente tornadas pelo Consórcio ou do Protocolo de Intenções;
IV - usar q nome do Consórcio para fins alheios aos seus objetivos e fundamentos.
§ 4°. Cópia autenticada de decisão sera remetida, no prazo máximo dc trinta (30)
dias ao interessado, por processo que comprove as datas de remessa c do recebimento.
TÍTLLO IX
DA ALTERAÇÃO F DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Seção I - Da extinção
Artigo 66° - A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 1° - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
Municípios consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantidos o 
direito de regresso em faec dos Municípios beneficiados ou dos que deram causa á obrigação.
§ 2Q - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio púhlico retomará aos seus
órgãos de origem.
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CONSÓRCIO ÍNTERMUNICIPAL DE SAÚDE. DA MJCRORREGIÀO DE PIUMHI
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Praça Dr Avelinc de Queiroz na75 Centra Piumfii - MG Cep 37925-000
Fone 37-3371-1780 E-mail: cispiumhi@hGlmail carr
§ 3o - A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo
procedimento previsto no caput.
§ 4a-Os encargos provenientes das obrigações trabalhistas legais contidas na CLT,
oriundas’ da exoneração dos empregados públicos concursados do consórcio, em virtude da
extinção do mesmo, serão solidariamente compartilhados por todos os Municípios consorciados.
§ 5° - Havendo manifestação de interesse poderão os empregados públicos
concursados do consórcio, serem transferidos com ônus pleno ao destino, ao Município
consorciado que esboçar interesse, somente, na hipótese de extinção do Consórcio Público,
respeitando-se as disposições da legislação vigente de cada Município consorciado.
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção 1 - Da regime jurídico
, Artigo 67° - O Consórcio será regido pelo disposto na Lei n*. 1 1.107. de 06 de
abril de 2005; regulamentada pelo decreto n“ 6017 de 17 de janeiro de 2007 que dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, pelo Contrato de
Consórcio Público originado pela ratificação do Presente Protocolo de Intenções e pelas leis de
ratificações, as quais se aplicam somente aos Municípios que as emanaram
Seção II - Da exigibilidade
Artigo 68c - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado c
parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Estatuto.
TÍTULO IX DO FORO
Seçân I - (Dn fnro).
Ariigo 69° - Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e
Estatuto do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro do Município de Piumhi￾MG. “ *
Seçãn II - Da vigência
Artigo 70c -O presente Estatuto aprovado pela Assembléia Geral e Ralificado Pelo
Presidente do CINSC entra em vigor nesta daia
Piumhi - MG. 02 de Marçopi 2017.
Presidente dn C INSC
Polyana de Olivèira Tonté
OAB MG 82353
>7
CARTORIO RTDPJ DE PIUMHI-MG
CNPJ 17 314 826/0001-28
RUA MIGUEL COUTO 398 - CENTRO
FOTO (37)3371-4292
________________ ERIKA SILVA ELOl • Oficial
PROTOCOLO N" ’5*9i REG N* 2002 LIV 20-A - PAG 2ÕS“ÃV N« 22
Píumhi MG, 17 de março de 2017
ÉRIKA SILVA ELOl Oficiala
| m r oi | , • , Retnmpe
83.15
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça
V Ofkio CARTORIO RTDPJ DE PIUMHI-MG
Selo Número: AWU70210
Código 6297.6405.7941.2002
Total de atos 29' Emol 257.04 TFJ 83 15 Total 340,19
Consulte a validade deste Selo no site: https://selos.tjmg.jus.br
(vena
íicíevento Autorizada
Piumhi / MG