br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaDispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
native_id5783

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 071/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-11-30 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 071/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-11-29 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 29/11/2023, conforme Ata da 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-11-28 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.723/2023 que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de novembro de 2023, por meio do Ofício nº 313/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 071/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-27 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.723/2023 que “Dispõe sobre o fornecimento de cestas de Natal aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de novembro de 2023, por meio do Ofício nº 313/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 071/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-24 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.723/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-11-21 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 063 de 21 de novembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 443/2023, em 21/11/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-11-21 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-11-20 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-11-20 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei nº 071/2023 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 39ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/11/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-11-20 Emissão de Pareceres Verbais — A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO apresentaram, na Sessão Plenária, Parecer verbal, de forma individual, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria.
2023-11-20 Proposição aprovada em turno único U Requerimento n° 135/2023, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 071/2023, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 39ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/11/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-11-17 Aguardando deliberação plenária — Para votação do Requerimento nº 135/2023 - tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária do Projeto de Lei nº 071/2023na 39ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/11/2023.
2023-11-17 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 39ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 20 de novembro de 2023. Secretário/Relator: Vereador João Marcos Macedo Silveira.
2023-11-17 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 39ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 20 de novembro de 2023. Secretário/Relator: Vereador Gilvan Antônio da Silva.
2023-11-16 Para publicação de atos/procedimentos — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 071/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de pareceres, de forma verbal, na 39ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 20 de novembro de 2023, conforme Requerimento nº 135/2023 e respectivo despacho.
2023-11-16 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 091/2023 e do Parecer Contábil n° 087/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 16 de novembro de 2023, e do Requerimento n° 135/2023, autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 071/2023, que "Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento n° 135/2023 e do Projeto de Lei n° 071/2023 na pauta da ordem do dia da 39ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de novembro de 2023 (segunda-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-16 Aguardando Despacho — Encaminhamento do Requerimento nº 135/2023, o qual requer o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 071/2023 para despacho.
2023-11-16 Recebimento de Requerimento — Recebimento do Requerimento nº 135/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 071/2023.
2023-11-16 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico nº 091/2023. Parecer Contábil nº 087/2023
2023-11-14 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-11-13 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 071/2023 e Mensagem Aditiva aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-11-13 Para apresentação no Plenário — Constarão do Expediente da 38ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/11/2023 para leitura o Projeto de Lei nº 071/2023 e a sua respectiva Mensagem Aditiva.
2023-11-13 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 071/2023, que “Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências”, protocolizado no dia 10/11/2023. Determino a inclusão da Mensagem Aditiva na leitura do expediente da 38ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/11/2023, e sua juntada ao Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 071/2023, com o devido encaminhamento às Assessorias Jurídica e Contábil, para emissão de pareceres, e às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, para análise da matéria e emissão de parecer. Publique-se e cumpra-se".
2023-11-13 Recebimento de Ofício — Recebido o Ofício nº 300/2023 que encaminha a Mensagem Aditiva/Modificativa ao Projeto de Lei nº 071/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T09:47:42.905840-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 297/2023
Piumhi, 08 de novembro de 2.023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que ‘Dispõe sobre o
fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências, para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Na oportunidade solicitamos que o projeto seja apreciado e
votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista a aproximação das festas natalinas,
recesso desta Casa Legislativa e a necessidade de instauração de processo
licitatório para aquisição das cestas.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e/ieus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração. /
Ater ciosamente,
Dr. Daulo César Vaz *
PRECEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N ° 1L/2.023
Dispõe sobre o fornecimento de
Cestas de Natal aos Servidores
Públicos da Administração Direta e
Indireta Municipal e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Cestas
de Natal a todos os Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta
Municipais, sem distinção ao vínculo ou a natureza do cargo ocupado, no mês de 
dezembro de 2023, extensiva aos membros do Conselho Tutelar, na forma e
condições regidas por esta Lei.
Art.2° O servidor que acumule cargo fará jus à percepção de apenas
uma cesta de natal.
Art.3° O valor da cesta de natal não incorporará, em qualquer hipótese,
aos vencimentos e demais vantagens salariais e pecuniárias dos servidores.
Art.4° Os gêneros alimentícios que comporão cada cesta serão
definidos no processo de compra direta ou de licitação para a aquisição das cestas.
Art. 5o Fica limitado o valor máximo, para cada cesta natalina, até
R$200,00 (duzentos reais).
Art.6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual
consolidado.
Art7o Esta lei entra em vigor na data de s jb publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Piumhi - MG, 08 de novembro de 2.023.
DR. PAULO CÉSAR V&Z
Prefeito Municipal
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de
Natal aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá
outras providências.
O Projeto em tela tem como intuito principal, agradecer a todos aqueles que
muito fazem para que as políticas públicas obtenham êxito, pessoas que se dedicam
a servir à comunidade e dar condições à execução dos Planos de Governo.
É uma forma de reconhecimento pelos esforços e dedicação ao longo do ano
de trabalho.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios
da comunidade, contamos
aprovação em REGIME DE
natalinas e também ao fato
para aquisição das cestas.
com
URÍ
da i
la deliberação deste projeto e sua consequente
ENCIA, tendo em vista a proximidade das festas
ecessidade de instauração de processo licitatório
. PAULO CÉSAR VAÍ
Prefeito Municipal
DF:
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas
ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá
outras providências” está prevista na Lei orçamentária do exercício de 2023.
Piumhi-MG, 07 de novembro de 2023.
Secre
Maria Perpetua da Silva Félix
ária de Administração e Finanças
D'. Paulo César Vaz
P efeito Municipai
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências” que
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual -
LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará os limites
estabelecidosipara o exercício financeiro de 2023.
Aumhi-MG, 07 de novembro de 2023.
Dr Paulo César Vaz h
Prefeito Municipal '
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
contabilidade@saaepiumhi.mq.qov.br www.saaepiumhi.com.br CNPJ:
23.782.816/0001-10
Autarquia Municipal (Lei 1035/90)
DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal,
que a estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas
ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos
Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal e dá
outras providências” está prevista na Lei orçamentária do exercício de 2023.
Piumhi-MG, 07 de novembro de 2023.
da Silva
aae
Patrik Jo
Contadia
rdo Assis
iretor Executivo
SAA E
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
contabilidade@saaepiumhi.mq.qov.br www.saaepiumhi.com.br CNPJ:
23.782.816/0001-10
Autarquia Municipal (Lei 1035/90)
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências” possui
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e
compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará os limites
estabelecidos para o exercício financeiro de 2023.
Piumhi-MG, 07 de novembro de 2023.

open original →