PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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TOMir Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 298/2023
Piumhi, 08 de novembro de 2.023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no Município de Piumhi
- CMPSD e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação,
se assim entender estes nobres edis.
Na oportunidade solicitamos que o projeto seja apreciado e
votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista a aproximação do recesso desta Casa e o
término do exercício de 2023.
Ce
reiteramos a V.Exa., e
distinta consideração.
tos de podermos contar com a costumeira atenção,
(seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
At snciosamente,
Dr. Raulo César Vaz *
PREFEITO MUNICIPAL
1
CaWARA MUNl^PAL DE PIUMHI
1
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PROJETO DE LEI N° j^L/2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Políticas Sobre Drogas no Município de
Piumhi - CMPSD e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi - CMPSD, órgão colegiado de caráter
consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária.
Art.2° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no
Município de Piumhi - CMPSD tem por finalidade exercer papel consultivo,
deliberativo, normativo, fiscalizador, incluindo a proposição de diretrizes para
ações voltadas à prevenção, tratamento, recuperação e (re) inserção social,
redução dos danos socioassistenciais e à saúde, bem como da oferta de
estudos, pesquisas e avaliações sobre drogas, no âmbito do município de
Piumhi - MG.
Art.3° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no
Município de Piumhi - CMPSD deverá instituir e aprovar a Política Municipal
Sobre Drogas - PMSD, possuindo as seguintes atribuições:
I - propor reaiinhamentos na Política Municipal Sobre Drogas à
luz dos interesses da sociedade e segundo diretrizes de Políticas Públicas;
II - promover a orientação estratégica e definir prioridades para as
atividades de prevenção, tratamento, reinserção social, redução dos danos
socioassistenciais e à saúde, oferta de estudos, pesquisas e avaliações
pertinentes à temática;
Hl - dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento,
autorizando, de acordo com a necessidade, a criação de Comissões Especiais,
que estarão vinculadas ao CMPSD para homologação de suas decisões e
pareceres;
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IV _ acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo
Municipal de Políticas Sobre Drogas e o desempenho dos planos e programas
decorrentes da Política Municipal Sobre Drogas;
V - promover a integração dos órgãos e entidades municipais na
Política Municipal Sobre Drogas;
VI - aprovar o Regimento Interno do Conselho;
VII - fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de
saúde, educacionais, sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo
e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma
análise capaz de nortear as políticas públicas na área de drogas do Município,
VIII - fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes
políticas públicas existentes no Município;
IX - realizar o diagnóstico no Município de Piumhi e planejar
políticas públicas que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas
diretrizes da Polícia Nacional e Estadual sobre Drogas.
§ 1° Constituem atividades de redução da demanda e da oferta de
Drogas a integração dos diferentes eixos da política sobre drogas, bem como
àquelas relacionadas ao tratamento, redução de danos, reinserção social e
promoção de estudos, pesquisas e avaliações sobre a temática.
§2° São objetivos do CMPSD:
I - auxiliar na elaboração da política municipal sobre drogas;
II - colaborar com os órgãos públicos no planejamento e na
execução das políticas sobre drogas, visando á efetividade das políticas
municipais sobre drogas;
III - propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando
à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção,
tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico
ilícito de drogas;
IV - promover a realização de estudos, com o objetivo de
subsidiar o planejamento das políticas municipais sobre drogas;
V - propor políticas públicas que permitam a integração e a
participação do usuário ou dependente de drogas no processo social,
econômico, político e cultural no âmbito municipal;
VI — desenvolver outras atividades relacionadas às políticas
públicas sobre drogas em consonância com outros entes da administração
pública federal, estadual e OSC das outras esferas administrativas.
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Art.4° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no
Município de Piumhi - CMPSD será composto por 10 (dez) membros, dos quais
50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50/o
(cinquenta por cento) serão representantes das organizações da sociedaae
civil - OSC.
Parágrafo único. Cada vaga será representada por um membro
titular e um suplente.
Art.5° A representação do Poder Público será composta da
seguinte forma:
I — um membro titular e um membro suplente da Secretaria
Municipal de Saúde;
II - dois membros titulares e dois membros suplentes da
Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - um membro titular e um membro suplente da Secretaria
Municipal de Educação;
IV - um membro titular e um membro suplente da Procuradoria
Municipal.
Parágrafo único. Os membros que representarão o Poder
Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.6° A representação das Organizações da Sociedade Civil -
OSC será composta da seguinte forma:
I - dois membros titulares e dois membros suplentes que
representem OSC vinculada às políticas de drogas;
II - um membro titular e um membro suplente que represente
OSC vinculada a saúde pública;
III - dois membros titulares e dois membros suplentes que
representem OSC vinculadas à religião;
Parágrafo único. Para escolha dos membros titulares e
suplentes, representantes das Organizações da Sociedade Civil - OSC poderá
ser realizada por ofício ou formalizada pela OSC de cada segmento mediante
ofício dirigido á Secretaria Municipal de Assistência.
Art.7° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no
Município de Piumhi - CMPSD poderá convidar para participar de suas
sessões com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou
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órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante
diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e
experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em
exame.
Art8° Os membros das organizações da sociedade civil e seus
respectivos suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato,
salvo por razões que motivem a deliberação da maioria dos conselheiros
nomeados ao CMPSD.
Art.9° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no
Município de Piumhi - CMPSD reunir-se-á ordinariamente e,
extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da
maioria de seus membros nomeados.
§1° Os critérios para convocação de reunião e forma de
organização das Comissões Especiais serão definidos em Regimento Interno.
§2° A mesa diretora do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi — CMPSD será composta por: Presidente, VicePresidente e Secretário.
Art.10. Os membros do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi - CMPSD e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal.
Art.11. Os membros representantes do Poder Público e
Sociedade Civil poderão ser reconduzidos para mandatos sucessivos.
Art.12. O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas no Município de Piumhi - CMPSD será de dois anos,
permitida recondução para mandatos posteriores.
Art.13. O desempenho da função de membro do Conselho
Municipal de Políticas Sobre Drogas no Município de Piumhi - CMPSD será
considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício
prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho, não fazendo jus a
qualquer remuneração ou percepção de gratificação em virtude desta atuação.
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Parágrafo único. O Município de Piumhi está autorizado a arcar
com os custos de deslocamento, alimentação e permanência dos conselheiros,
quando necessário e justificado, que não importem em remuneração ou
gratificação pelas atividades exercidas, cujos valores não poderão exceder aos
devidos para servidores municipais.
Art.14. As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi - CMPSD serão tomadas por maioria simples.
Art15. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Políticas
Sobre Drogas no Município de Piumhi - CMPSD serão sempre abertas à
participação de quaisquer interessados e/ou disponibilizados em redes sócias
do Conselho os links de acesso quando forem realizadas por videoconferência.
Art.16. Ao Presidente do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi - CMPSD compete.
I _ representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e
entidades;
II - dirigir as atividades do Conselho;
III - convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art.17. O Presidente do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi - CMPSD será substituído em suas faltas e
impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de
ambos presidirá o Conselho o conselheiro que deverá ser eleito para aquela
reunião pelos conselheiros presentes.
Art.18. A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi - CMPSD terá alternância em sua gestão,
sendo um mandato presidido por um representante do poder público e outro
por um representante da sociedade civil organizada.
Art.19. Ao Secretário do Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi - uMPSD compete.
I — providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões
do Conselho;
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões
do Conselho para deliberação; /
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IH - manter um sistema de informação sobre os processos e
assuntos de interesse do Conselho;
IV _ organizar e manter a guarda de papéis e documentos do
Conselho;
V — exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art.20. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no Município de Piumhi -
CMPSD, para o primeiro mandato subsequente á aprovação da presente lei,
serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentre os conselheiros
representantes do poder público e deverá ser aprovado na primeira reunião
ordinária para mandato de 2 (dois) anos.
§1° Em não sendo aprovada a indicação do Chefe do Poder
Executivo, o CMPSD deverá comunicar o ato e estabelecer prazo de 5 (cinco)
dias para que o Prefeito Municipal indique de nova mesa diretora.
§2° A partir do segundo mandato, a mesa diretora (presidente,
vice-presidente e secretário) serão indicados ou eleitos, pelos conselheiros do
CMPSD em reunião ordinária ou extraordinária previamente designada para o
ato.
Art.21. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo
o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no Município
de Piumhi - CMPSD.
Art.22. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas Sobre
Drogas - FMPSD, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência
Social, com objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos
financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos
vinculados a Política Municipal Sobre Drogas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas Sobre
Drogas no Município de Piumhi - CMPSD deverá fazer a gestão dos recursos
descritos no caput, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações
voltadas à prevenção do uso indevido, tratamento, recuperação e (re) inserção
social de usuários e dependentes de drogas, redução dos danos
socioassistenciais e à saúde, oferta de estudos, pesquisas e avaliações sobre
drogas.
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Art.23. São recursos do Fundo Municipal de Políticas Sobre
Drogas - FMPSD:
I - as doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações
que lhe forem destinados;
II - as dotações consignadas no orçamento do Município ou em
créditos adicionais;
III - os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades
temporárias;
IV — outros recursos que possam ser destinados ao FMPSD.
Art.24. Os recursos, administração e regulamentação do FMPSD
serão vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e de gestão do
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no Município de Piumhi -
CMPSD.
Art.25. O Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas atuará por
meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
I - apresentação pelo beneficiário de projetos ou planos de
trabalho referentes aos objetivos traçados na presente lei;
II — demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de
trabalho e sua adequação aos objetivos da Política Municipal Sobre Drogas,
III _ aprovação do projeto ou plano de trabalho com a respectiva
demonstração de viabilidade técnica pelo Conselho Municipal de Políticas
Sobre Drogas no Município de Piumhi - CMPSD.
Parágrafo único. O detalhamento da constituição e gestão do
Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas constará no Regimento Interno.
Art.26 Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo
Municipal de Políticas Sobre Drogas obedecerão ao disposto na legislação
vigente.
Art27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
1.316/1997. I
Piumhi - MG, 08 de Novembro de 2023. * I i i/
LDr. Paulo Cesar Vaz
PR EFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no Município de Piumhi -
CMPSD e dá outras providências.”.
O Projeto em tela tem como intuito principal, reestruturar o Conselho
Municipal de Entorpecentes de Piumhi anteriormente criado pela Lei Municipal
1.316/97.
Informamos que várias foram as alterações, dentre elas a criação do
Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, instrumento essencial para
recebimento de recursos.
Certos do empenho dpsta Colenda Casa Legislativa em atender aos
(íamos com a deliberação deste projeto e sua
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o
a\e o finai do exercício 2023.
anseios da comunidade, co
consequente aprovação em
recesso desta Casa Legislativ
DR. PAULO CÉSAR(VAZ
Prefeito Municipal